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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/09/2021
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10207438820198260053_7a284.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000725125

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1020743-88.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSIVAL GOMES SILVA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 3 de setembro de 2021.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1020743-88.2019.8.26.0053

Comarca de São Paulo

APELANTE Josival Gomes Silva

APELADO Diretor Técnico II do Centro de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária

Voto nº 48128

Mandado de segurança Servidor público Agente de Segurança Penitenciário Pedido de declaração de direito à paridade e integralidade de vencimentos, quando da aposentadoria Cabimento Aposentadoria especial regida pela Lei Complementar nº 1.109/10 Requisitos comprovados Ingresso na carreira antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 Recurso provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Josival Gomes Silva contra ato do Diretor Técnico II do Centro de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária. Diz a inicial que o impetrante é agente de segurança penitenciária e conta com cerca de 30 anos de contribuição previdenciária. Alegou que as regras de aposentação previstas após a vigência das EC de nº 20/98 e 41/03 não se aplicam aos servidores públicos que ingressaram na carreira, antes da vigência das referidas emendas. Entende que tem direito a aposentadoria especial voluntária, com os benefícios de paridade e integralidade de vencimentos, nos termos do art. , I, da Lei Complementar nº 51 de 1985 e o art. 40, § 4º, II, da Constituição Federal. Requereu a concessão da segurança para que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos.

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65).

A ordem foi denegada (fls. 83) pelo juiz Adriano Marcos Laroca.

Insatisfeito, apela o impetrante, repetindo os argumentos trazidos na inicial.

Recurso tempestivo e não contrariado.

É o relatório .

Trata-se de mandado de segurança em que o servidor público em atividade, que ocupa o cargo de agente de segurança penitenciário, pretende o reconhecimento de seu direito à integralidade e paridade de proventos, quando de sua aposentadoria.

A segurança foi denegada, insurgindo-se o impetrante contra essa decisão, sustentando que teria direito ao benefício pleiteado.

A controvérsia deve ser dirimida, segundo o disposto no art. 40, § 1º, III, e § 4º, II, da Constituição Federal, e art. 2º, I , II e III da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10, que é legislação específica, incidente sobre o caso em análise.

“Art. - Os Agentes de Segurança Penitenciária, a que se refere a Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;

II 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;

III 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo”.

Analisando-se o caso à luz da Lei Estadual 1.109/2010, o

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impetrante, agente de segurança, ingressou no serviço estadual em 22 de junho de 1988, ou seja, antes da vigência das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, pedindo o reconhecimento de seu direito à eventual aposentadoria especial, contando com mais de 30 anos de tempo de contribuição e com mais de 20 anos de efetivo exercício no cargo, nos termos das certidões de fls. 22/24.

Observa-se que o requisito etário (idade mínima de 55 anos) não incide na espécie, considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10.

No tocante à integralidade e paridade de vencimentos, anota-se o entendimento proferido pelo STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 590.260-9/SP:

“ (...) É que aqueles que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentaram após a EC n] 41/2003 possuem direito à paridade e à integralidade remuneratória, observados os requisitos estabelecidos nos artigos 2] e 3º da EC nº 47/2005 e respeitado o direito de opção pelo regime transitório ou pelo novo regime” (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 24 de junho de 2009)

Essa a hipótese dos autos.

Nesse sentido, ainda, precedentes deste Tribunal de Justiça:

“Apelação Mandado de segurança preventivo

Previdenciário Agente de Segurança Penitenciária

Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, bem como manutenção na classe VI da carreira Sentença de concessão da ordem Pretensão de reforma

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Descabimento Inaplicabilidade da Lei Federal n. 10.887/04 Observância ao disposto no art. , da EC n. 41/03 Impetrante que ingressou no serviço público antes das ECs. Ns. 20/98, 41/03 e 47/05 No que concerne à manutenção da sua classe, o fundamento encontra-se no art. 40, § 1º, III, CF Precedentes

Recurso desprovido.” (Apel.

1015073-06.2018.8.26.0053, j. em 09 de agosto de 2021, Rel. Silvia Meirelles)

“Servidor Público Estadual Agente de Segurança Penitenciária Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido afastada Pretensão à revisão dos proventos de aposentadoria Integralidade e paridade com servidores da ativa Possibilidade Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05, além do preenchimento dos requisitos constantes no art. da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 (...)” (Apel. 0002332-94.2015.8.26.0104, rel. Luciana Almeida Prado Bresciani, j. em 25 de outubro de 2016)

“Servidor Público Estadual Agente de segurança penitenciária Aposentadoria especial com direito à integralidade e paridade de vencimentos com fundamento nos artigos 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988

Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05, além do preenchimento dos requisitos constantes no art. da Lei Complementar Estadual nº 1.109/10 Sentença mantida

Reexame necessário não provido e recurso de apelação não conhecido, com observação” (Apel. 1009590

2015.8.26.0625, rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. em

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29 de agosto de 2017)

Assim, diante de regramento legislativo específico, e

uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de

rigor o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante à obtenção da

aposentadoria com integralidade e paridade.

Dessarte dá-se provimento ao recurso.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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