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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/09/2021
Julgamento
3 de Setembro de 2021
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10027912120208260099_67813.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000723906

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1002791-21.2020.8.26.0099/50000, da Comarca de Bragança Paulista, em que é embargante TE CONNECTIVITY BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA, é embargado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), KLEBER LEYSER DE AQUINO E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 3 de setembro de 2021.

ENCINAS MANFRÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1002791-21.2020.8.26.0000/50000.

COMARCA: BRAGANÇA PAULISTA.

EMBARGANTE: TE CONNECTIVITY BRASIL INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.

EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VOTO 35.857.

EMENTA:

Embargos de declaração. Insurgência a acórdão pelo qual improvido o agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Inocorrência do vício (omissão) apontado por essa recorrente. Recurso que tem caráter meramente infringente. Portanto, embargos rejeitados.

Embargos de declaração (folhas 1 a

9) foram opostos por TE Connectivity Brasil

Indústria de Eletrônicos Ltda ao acórdão pelo

qual improvido o agravo de instrumento por ela

interposto (folhas 522 a 538 dos autos

principais).

Essa embargante alegou, em resumo, o

seguinte: a) haver omissão no aresto ora

recorrido; b) por sinal, não ter sido apreciada

argumentação a respeito do transcurso de mais de

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três (3) anos sem regulamentação pela ora embargada a propósito das contrapartidas estabelecidas pelo artigo 16 da Lei Complementar Estadual 1.320/2018; c) ademais, cessar a eficácia dessa tutela de urgência com a efetiva regulamentação do supradito diploma; d) fora ultrapassado o prazo de cento e oitenta (180) dias previsto no artigo 47, III, da Constituição do Estado de São Paulo; e) estar demonstrada a existência de condições materiais necessárias e suficientes para o exercício de contrapartidas; f) não ter sido por ela, recorrente, alegado disciplinar o artigo 5º da Portaria CAT 24/2020 a respeito de forma e condições para efetivação de compensação; g) prequestionamento dos artigos , , II, 37, 102, I, a, 103, V, e 150, I, da Constituição da Republica, 5º, 47, III, e 111 da Constituição do Estado de São Paulo e 97 e 170 do Código Tributário Nacional; h) portanto, requerer o acolhimento destes embargos a fim de que sanados os apontados vícios.

É o relatório .

Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração sob apreço.

A propósito, ora se desacolhe o

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alegado por essa recorrente (motivo de descrição resumida no supradito relatório), pois ausente omissão no acórdão recorrido.

Com efeito, contrariamente ao argumentado por essa apelante, constou do acórdão ora recorrido não haver na Lei Complementar Estadual 1.320/2018 previsão para edição pela administração pública de regulamento para utilização das contrapartidas previstas no artigo 16 desse diploma.

Também se considerou ser relevante a edição de decreto para o estabelecimento das regras relacionadas ao uso desses benefícios (contrapartidas).

Ainda registrou-se não poder ser deferido pelo Poder Judiciário o uso dessa contrapartida sem a apropriada regulamentação, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes.

Desse acórdão embargado, aliás, constou, entre o mais, o seguinte (folhas 529 a 533 dos autos principais):

“(...)

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Código Tributário Nacional, a compensação tributária consubstancia modalidade de extinção do crédito tributário.

Ademais, para a realização dessa compensação é imprescindível prévia autorização legislativa, consoante o estabelecido no artigo 170 desse diploma. E não se desconsidera a seguinte e sobredita previsão em lei complementar:

'Artigo 16 De acordo com a

classificação atribuída nos termos do artigo 5º desta lei complementar, o contribuinte fará jus às seguintes contrapartidas, na forma e condições estabelecidas em regulamento:

I categoria 'A+';

a) acesso ao procedimento de Análise Fiscal Prévia, referido no artigo 14 desta lei complementar;

b) autorização para apropriação de crédito acumulado, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

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relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra unidade federada, cujo valor do imposto não tenha sido anteriormente retido, mediante compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial até o dia 15 do mês subsequente;

e) autorização para pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfica;

f) renovação de regimes especiais concedidos com fundamento no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

g) inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que trata o artigo 16 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento;

h) transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, observando-se procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas em regulamento, desde que gerado em período de competência posterior à publicação desta lei complementar, respeitado o limite anual previsto em regulamento;

(...)'

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Aliás, nos termos desse preceito, o contribuinte, consoante a categoria de classificação, fará jus a contrapartidas, na forma e condições previstas em regulamento.

Ainda, consoante o artigo 17 desse diploma, 'O regulamento desta lei complementar deverá graduar a fruição das contrapartidas em função do tempo de permanência em cada categoria de classificação, como forma de incentivar e valorizar o histórico de conformidade do contribuinte em relação a suas obrigações tributárias.'

Logo, relevante a edição de decreto para o estabelecimento das regras relacionadas ao uso das contrapartidas previstas nesses dispositivos.

Entretanto, segundo extrai-se do argumentado pela ora recorrida (folhas 486), houvera apenas a edição do Decreto 64.453/2019 para regulamentação da supradita lei complementar. Por sinal, mediante esse diploma (Decreto 64.453/2019) a administração pública estadual tão somente regulamentou a respeito de classificação dos contribuintes.

Não houvera edição de decreto, porém, tendente à regulamentação das condições e forma para efetivação de compensação em conta gráfica. E, bem considerara a digna juíza da causa (folhas 425): '(...) da leitura da LCE verifica-se que não foi fixado qualquer prazo para o que o Poder Público editasse tal regulamento.

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Assim, não tem a parte autora direito subjetivo plenamente exequível para recolher o ICMS na forma pretendida.'

A bem ver, ainda, o deferimento dessa contrapartida pelo Poder Judiciário, sem a apropriada regulamentação pelo Executivo (ao qual, aliás, conferida essa incumbência) em conformidade ao caput do artigo 16 da Lei Complementar Estadual 1.320/2018, consubstanciará ofensa aos princípios da legalidade e da separação de Poderes.

(...)”

Isso não bastasse, é de registro não se coadunar à cognição específica da modalidade recursal ora em foco o objetivo dessa recorrente de instaurar nova discussão sobre a controvérsia para que se lhe atribua a consequência jurídica que entende correta.

Portanto, não se verifica vício a ser sanado em relação ao aresto embargado.

Desse modo, é de rigor a rejeição destes embargos, porquanto, como supraexposto, objetiva essa recorrente rediscutir em relação ao acórdão atacado, e não apenas que, nesta feita, se suplemente ou sane eventual omissão, com consequentes declaração e modificação desse

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decidir.

Registra-se, ainda, que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “(...) a exigência do prequestionamento não se refere à citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim ao efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias (...)” 1 . E, como se verificou no caso sob reexame, houve análise suficiente em relação às matérias alegadas por essa embargante.

Por esses motivos, e reiterando-se que esse aresto recorrido não se ressentiu das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se desacolhe o mais alegado com os embargos de declaração sob exame.

À vista do exposto, rejeitam-se estes embargos.

ENCINAS MANFRÉ, relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1275890123/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10027912120208260099-sp-1002791-2120208260099/inteiro-teor-1275890157