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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1030663-23.2018.8.26.0053 SP 1030663-23.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10306632320188260053_19bf9.pdf
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Ementa

Apelação Cível - Mandado de Segurança – Policial Civil – Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa – Admissibilidade – Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário – Artigo 40, § 4.º, IIda Constituição Federal, incluído pela EC nº 47/2005 – Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 – Previsão na Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 – Julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000– Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.os 20/1998 e 41/2003 – Artigos 6.ºe 7.ºda Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.ºe da Emenda Constitucional n.º 47/2005 – Cumprimento dos pressupostos legais exigidos – Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe – Concessão da segurança que era mesmo de rigor – Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo e da SPPREV desprovidos. Cumprimento provisório – Determinação na sentença afastando a possibilidade de cumprimento antes do trânsito em julgado - Não incidência da vedação prevista no artigo 2º-Bda Lei 9.494/1997 e no artigo da Lei n.º 12.016/2009 – Ausente a irreversibilidade - PrecedentesRecurso do impetrante provido. Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo e da SPPREV desprovidos, provido o do impetrante.
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