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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
03/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10306632320188260053_19bf9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000713306

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1030663-23.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado JORGE PLENS DE QUEVEDO JUNIOR e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados/apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo e da SPPREV e deram provimento ao recurso do impetrante, vencidos o 3º Juiz, que declara, e a 4ª Juíza. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente), CARLOS VON ADAMEK, VERA ANGRISANI E RENATO DELBIANCO.

São Paulo, 31 de agosto de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2.ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1030663-23.2018.8.26.0053

Recorrente: JUÍZ EX OFFICIO

Apelante/Apelado: JORGE PLENS DE QUEVEDO JÚNIOR

Apelados/Apelantes: ESTADO DE SÃO PAULO E SPPREV SÃO

PAULO PREVIDÊNCIA

Comarca/Vara: SÃO PAULO / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: SÉRGIO SERRANO NUNES FILHO

VOTO Nº 28.879

Apelação Cível - Mandado de Segurança Policial Civil

Aposentadoria especial, com integralidade de proventos e

paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa – Admissibilidade Aplicação do regime vigente à época do implemento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário Artigo 40, § 4.º, II da Constituição Federal,

incluído pela EC nº 47/2005 Recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985 Previsão na Lei Complementar Estadual

nº 1.062/08 Julgamento do IRDR nº

0007951-21.2018.8.26.0000 Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 Artigos 6.º e 7.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e artigos 2.º e 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005 Cumprimento dos pressupostos legais exigidos Manutenção na classe ou nível em que se der a inativação que se impõe Concessão da segurança que era mesmo de rigor Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo e da SPPREV desprovidos.

Cumprimento provisório Determinação na sentença afastando a possibilidade de cumprimento antes do trânsito em

julgado - Não incidência da vedação prevista no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997 e no artigo da Lei n.º 12.016/2009 Ausente a irreversibilidade - Precedentes Recurso do impetrante

provido.

Recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo e da SPPREV desprovidos, provido o do impetrante.

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Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE PLENS DE QUEVEDO JÚNIOR contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa.

A segurança foi concedida (fls. 290/292). Há remessa necessária.

Recorrem o impetrante, requerendo o reconhecimento da possibilidade de execução provisória do julgado (fls. 300/306, e o Estado de São Paulo e a SPPREV, requerendo a suspensão do processo, ou denegação da segurança (fls. 370/403).

Os recursos foram regularmente processados e contrariados (fls. 362/366 e 410/422)

Sem remessa à d. Procuradoria Geral de Justiça, ante o desinteresse manifestado pelo Ministério Público em primeira instância (fls. 287/288).

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De início, cumpre anotar que não se justifica a suspensão do processo até que se aguarde o trânsito em julgado do IRDR n.º 0007951-21.2018.8.26.0000.

Cumpre transcrever os dispositivos pertinentes do Código de Processo Civil:

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

(...)

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;

(...)

§ 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

(...)

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos

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que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

(...)

Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente

caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

§ 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindose a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

O prazo de um ano de suspensão, previsto no artigo 980, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se exauriu, pois a suspensão foi determinada no acórdão que admitiu o incidente, disponibilizado no DJe nº 17.08.2018, sem prorrogação pelo Relator do incidente.

Houve divergência nos posicionamentos em relação à subsistência da suspensão dos processos prevista no 982, inciso I, do Código de Processo Civil, no específico caso de aposentadoria de policiais civis, ora julgando os recursos, inclusive fazendo referência à tese definida no IRDR, ora mantendo a suspensão até que sobrevenha o trânsito em julgado do referido incidente.

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extraordinário possuem automático efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida, o que sugere uma prorrogação do prazo de suspensão dos processos até o trânsito em julgado, interpretação reforçada pela redação do § 5º do artigo 982.

Todavia, necessário distinguir a suspensão do andamento dos processos, que tem prazo certo de um ano, salvo decisão fundamentada do Relator do incidente ausente na espécie do efeito suspensivo automático conferido a eventuais recursos especial ou extraordinário, que se limita a suspender a aplicabilidade da tese, o seja, obsta a produção dos efeitos vinculantes previstos no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Uma vez superado o prazo de suspensão, parece razoável concluir que não há mais obstáculo para o julgamento do recurso em conformidade com o entendimento que tem prevalecido na Câmara, sem necessária observância da tese fixada no IRDR, caso divergente o entendimento.

Cita-se Humberto Theodoro Júnior a respeito da observância do prazo de suspensão na hipótese de interposição de recursos:

“O incidente deverá ser julgado no prazo de um ano, prevendo o art. 980, caput, que ele terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Se o prazo não for cumprido, cessa a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a mesma matéria e que estejam em curso no Estado ou na Região da circunscrição do respectivo tribunal (art. 980, parágrafo único, primeira parte). Entretanto,

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caso o relator entenda necessário poderá prorrogar a referida suspensão, por meio de decisão fundamentada (art. 980, parágrafo único, in fine).

O prazo de um ano previsto para o julgamento do incidente engloba, inclusive, eventuais recursos extraordinário e especial contra a decisão proferida pelo tribunal local ou federal. Caso o tribunal superior não consiga julgar o recurso dentro desse prazo, o relator lá designado terá poder para amplia-lo, em decisão fundamentada, nos termos do parágrafo único do art. 980. Não se pode, entretanto, admitir uma prorrogação que eternize a situação de paralisação das ações individuais .

(...) O acórdão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser impugnado por recurso especial ou por recurso extraordinário, conforme a natureza da questão de direito solucionada (NCPC, art. 987). O recurso será processado excepcionalmente com efeito suspensivo (art. 987, § 1º) e só terá cabimento em face de julgamento do mérito do IRDR, sendo inadmissível quando a decisão tiver sido de descabimento do incidente, como deixa claro o art. 987, caput. Os processos suspensos preliminarmente, todavia, não retomam curso, salvo se ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 980 . É que as medidas de urgência não são afetadas pela superveniência de recurso, em regra.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil - Vol. III, 51ª edição, 2018, Ed. Forense; 2018; p. 953-954).

Encontra-se na doutrina a distinção entre os casos em que houve ou não determinação de suspensão nacional pelos Tribunais superiores após provocação dos legitimados nos termos do art. 982, § 3º,

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estando restrita a este caso a previsão do art. § 5º do mesmo artigo acerca da cessação da suspensão com a não interposição do recurso (e, contrario sensu, sua manutenção quando interposto).

Prossegue a lição de Humberto Theodoro Jr.: “É bom lembrar que, preparando a eficácia nacional do incidente, o Código prevê medida de natureza cautelar junto ao STF e ao STJ, para suspender em todo o território nacional todas as ações que versem sobre a questão jurídica em debate perante o tribunal local (art. 982, § 3º). Reconhecida preventivamente essa repercussão geral do incidente, necessária será a oportuna interposição do recurso especial ou extraordinário, para que a medida provisória se torne definitiva (art. 987, § 2º). Caso contrário, a eficácia nacional do decidido no incidente cessará como consequência da própria omissão do recurso (art. 982, § 5º). Esse mecanismo procedimental é, por si só, evidenciador da presença da repercussão geral, que torna não apenas cabível recurso extraordinário, mas que também o faz necessário para que o incidente atinja sua meta universal” (opera cita, p. 957).

Assim também Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os processos repetitivos ficam suspensos enquanto não for julgado o IRDR. O prazo para julgamento é de um ano, findo o qual cessa a suspensão dos processos (art. 980, CPC). Esse prazo de um ano pode, todavia, ser prorrogado por decisão fundamentada do relator (art. 980, par. Cm., CPC). (...) A suspensão cessa automaticamente com o término do prazo de um ano, a não ser que haja decisão em sentido contrário do relator. É preciso que o relator decida fundamentadamente e

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anuncie antes do término do prazo, pois a cessação da suspensão é automática e decorre da previsão legal. Se tiver sido determinada a suspensão nacional pelo STF ou pelo STJ, sua duração encerra-se com o escoamento do prazo para interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial. Se for interposto recurso especial ou extraordinário do acórdão que julgar o IRDR, a suspensão se mantém, pois tais recursos têm, nesse caso, efeito suspensivo automático (art. 987, § 10, CPC). Não interposto recurso especial ou extraordinário, cessa a suspensão dos processos, aplicando-se a tese fixada no IRDR (art. 982, § 5º, CPC)” (DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil - volume 3, 13ª ed., 2016, Ed. JusPodivm, p. 638-639).

E Luiz Guilherme Marinoni: “No intuito de preservar a segurança jurídica, qualquer das partes (parte do incidente ou parte em processo no qual se discuta a questão de direito objeto do incidente), o Ministério Público ou a Defensoria Pública (quando participar do incidente) poderá solicitar ao tribunal superior ao qual será dirigido eventual o recurso extraordinário ou especial (art. 987, CPC) a suspensão de todos os processos que discutam a questão de direito a ser apreciada, e que tramitam no território nacional. A suspensão, nesse caso, pode ser postulada depois de já oferecido o recurso especial ou extraordinário ou antes de sua interposição. Se não houver, futuramente, a interposição de recurso especial ou extraordinário contra o julgamento do IRDR, o efeito suspensivo nacional caducará (art. 982, § 5.º). Deferida a suspensão nacional, todos os processos do Brasil em que a questão de direito ventilada no incidente de resolução de demandas

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repetitivas tenha sido apresentada ficarão paralisados, aguardando a

decisão da corte superior a respeito da matéria. A suspensão nacional,

porém, também se sujeita ao limite temporal de um ano. Findo esse prazo,

sem julgamento do incidente, os processos submetidos ao IRDR voltarão a

tramitar, salvo decisão do relator (do relator do IRDR ou do recurso

especial ou do extraordinário, conforme o caso) em sentido diverso”

(MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado / Luiz

Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 7ª ed., São

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021, obra digital).

No caso, não houve extensão do prazo de

suspensão nos autos do IRDR, ao revés. Com efeito, a decisão colegiada

nos embargos de declaração opostos no referido incidente afasta

expressamente a hipótese:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 21. Alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário e de contradições. Inocorrência. Aresto que não proclamou inconstitucionalidade de norma alguma, reconhecendo apenas que o grupo de servidores nele especificado conserva direitos distintos daqueles previstos na legislação infraconstitucional. Julgado isento de contradições internas. Argumentação que passa ao largo da análise, efetuada no Acórdão, de se tratar, no caso, de servidores sujeitos a trabalho especialmente gravoso e arriscado. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos rejeitados. ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS INDIVIDUAIS. RECONHECIMENTO DE QUE A EFICÁCIA DA MEDIDA CESSOU COM O JULGAMENTO DO IRDR. Providência orientada a evitar o aumento da massa de decisões conflitantes, sem ter o impedimento de decisões como fim em si mesmo. Efeito que passa a ser exercido pela própria tese uniformizadora, desde sua definição. Possibilidade de adequação de julgados individuais, no caso de não confirmação da tese,

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por meio dos procedimentos previstos no art. 1.040 e incisos do Código de Processo Civil (Embargos de Declaração Cível n.º 0007951-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020).

Na análise, a C. Turma Especial acompanhou o posicionamento do C. STF acerca da possibilidade de julgamento imediato de outras causas após o julgamento do leading case, ainda que não transitado em julgado o acórdão, ou mesmo publicado. E.g.:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. Precedentes. 1. A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) daquela a ser fixada na fase de liquidação (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça. (Ag.Reg. no RE nº 612.375/DF, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21.08.2017)

Assim também já decidiu o C. STJ em relação a Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, embora não se deconheça a existência de precedentes em sentido contrário:

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AUXILIAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARIDADE. TESE FIRMADA PELA CORTE A QUO EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp nº 1.879.081/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.08.2020)

Passa-se à análise do mérito, consignando, desde já, a não aplicação, na hipótese, do novo regime instituído pela Emenda à Constituição Federal nº 103/2019, Emenda à Constituição Estadual nº 49/2020 e Lei Complementar estadual nº 1.354/2020, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício em tela em data anterior à entrada em vigor das referidas normas.

Pois bem.

O autor é servidor público integrante do quadro da Polícia Civil, titular do cargo de investigador de polícia, tendo ingressado no serviço público estadual em 1988. Ao que consta da certidão de tempo de contribuição nº 05/2018 (fls. 21/22), já havia preenchido as exigências legais de tempo de contribuição e de exercício de natureza estritamente policial na data do documento emitido em 2018, nos termos da Lei Complementar nº 51/1985, pelo que faz jus à aposentadoria

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especial, asseguradas a integralidade e a paridade, observada a última

classe ocupada na ativa.

O artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição

Federal, incluído pela EC nº 47/2005, garantia a aposentadoria especial aos

servidores que exerçam atividades de risco conforme segue:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Inegável a determinação da edição de lei

complementar a regular a questão, porquanto amplamente aceita

classificação do dispositivo constitucional como norma de eficácia

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O Estado de São Paulo entendia que, à mingua de

legislação estadual específica disciplinando a previsão constitucional, não

havia marco legal para a aposentadoria especial de servidores policiais

nesta unidade da federação, pois concomitantemente sustentava a não

recepção da Lei Complementar Federal nº 51/1985. A questão foi dirimida

pelo C. Supremo Tribunal Federal, que decidiu:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.08.2009.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis.

Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Agravo regimental conhecido e não provido (STF, AgRg no AI 820/520, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 18.06.2013).

Em processo com repercussão geral reconhecida,

a e. Corte Constitucional reafirmou tal entendimento:

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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO

CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1O da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição. 2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento (RE 567110, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 08-04-2011 PUBLIC 11-04-2011 EMENT VOL-02500-02 PP-00298).

Verifica-se que a Lei Complementar nº 51/1985,

que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial, foi recepcionada.

O artigo 1º da referida lei assim dispunha:

Art. 1º - O funcionário policial será aposentado: I voluntariamente, com proveitos integrais, após (30) anos de serviço, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos 65 anos (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Com a Lei Complementar n.º 144/2014, o

mencionado artigo passou a ter a seguinte redação:

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aposentado:

I compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

No Estado de São Paulo, foi editada em 2008

norma para a hipótese em tela, qual seja a Lei Complementar nº

1.062/2008, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para

concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de

São Paulo.

Pertinente a transcrição dos artigos 2º e 3º da lei

estadual:

Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II - trinta anos de contribuição previdenciária;

III - vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Artigo - Aos policiais que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição

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previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.

Se antes era negada a aposentadoria especial por suposta falta de amparo legal, agora o ponto nodal da discussão é a subsistência das garantias de integralidade e paridade nos benefícios concedidos. Como se vê na redação das normas transcritas acima, a legislação estadual nada diz sobre vencimentos integrais, e o Estado de São passou a conceder a aposentaria especial sem observância dessas garantias.

No que toca à integralidade, verifica-se que a Lei Complementar n.º 51/1985, mesmo após a alteração procedida pela Lei Complementar n.º 144/2014, sempre assegurou expressamente tal direito.

Neste ponto, não acode aos apelantes a argumentação de que a garantia de integralidade foi substituída pela sistemática do § 3º do artigo 40, da Constituição Federal, pois nada disso se extrai da Constituição, que apenas relega à Lei Complementar a disciplina do regime de aposentadoria dos servidores contemplados pela exceção à regra do caput do artigo 40. E se a Lei Complementar, mesmo após reformada, garante ao servidor policial a aposentadoria com a integralidade, não cabe ao Estado suprimir a eficácia da regra geral, de abrangência nacional.

Cumpre ressaltar, ainda, que o C. STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n.º 28, entendeu que o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.062/2008 teve sua eficácia

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suspensa pelo artigo 1º da Lei Complementar federal nº 51, de 20/12/1985,

com a redação dada pela Lei Complementar federal nº 144, de 15/05/2014,

em razão da natureza de norma geral deste regramento, nos termos do

artigo 24, § 4º, da Constituição Federal.

A propósito, pertinente a transcrição de excerto

do voto proferido pelo e. Desembargador Antônio Carlos Villen:

No âmbito do Estado de São Paulo foi editada a LC 1.062/08 (art. 2º), que concede aos policiais civis do Estado aposentadoria voluntária desde que preenchidos, cumulativamente, tempo de contribuição (30 anos de contribuição previdenciária), tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial (20 anos) e requisitos de idade (cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher). Os que ingressaram na carreira antes da vigência da EC 41/2003 sujeitam-se apenas à comprovação dos 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial (art. 3º). Tal diploma deve ser interpretado em consonância com a LC 51/85, norma geral que, já na redação original, recepcionada pela CF/88, assegurava a integralidade. Entendimento contrário implica afronta ao art. 24, XVI, parágrafos 1º e 2º, da CF (Apelação Cível nº 1035200-04.2014.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 29/04/2015).

Igualmente, no que diz respeito à paridade,

imperioso ser observada, na espécie, porquanto o ingresso no serviço

público se deu anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais

nº 20/1998 e nº 41/2003, conforme os artigos 2.º e 3º da Emenda

Constitucional n.º 47/2005.

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extraordinária e visa compensar a exposição do segurado a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume acarretar prejuízos à integridade física e mental em ritmo mais acelerado que o normal, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Dessa forma, como bem salientado em acórdão da lavra do d. Desembargador Souza Meirelles 1 , levando-se em consideração que a aposentadoria especial tem requisitos específicos para seu deferimento, e como o recorrente ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, despiciendo se mostra o cumprimento aos critérios da aposentadoria geral, previstos no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 47/05, pois, por regra de simetria, seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial. É dizer: não se pode tratar igualmente os desiguais.

Pertinente destacar, ademais, que a decisão proferida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2198144-61.2015.8.26.0000, traz expressa ressalva de que a aplicabilidade ou não da Instrução (Instrução Conjunta UCRH/SPPrev n.º 03/2014)à luz das regras constitucionais de transição deve ser aferida no caso a caso e refoge do âmbito do controle abstrato de constitucionalidade da norma.

Finalmente, a C. Turma Especial de Direito Público julgou em 25.10.2019 o Incidente de Resolução de Demandas 1

AC 0032151-06.2013.8.26.0053, 13.ª Câmara de Direito Público, j. em 18.02.2015.

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Repetitivas nº 0007951-21.2018.8.26.0000, em decisão assim ementada:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC.

Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados.

Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade.

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Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade.

Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de

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especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, "deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição".

Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.

Caso concreto em que se nega provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda Pública. (IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, Turma Especial de Direito Público, por maioria de votos, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 25.10.2019).

Na hipótese, o impetrante apresentou certidão de tempo de contribuição (fls. 21/22) comprovando que, no período de 03.11.1981 a 24.03.2018, possuía mais de 30 anos de tempo de contribuição e mais de 20 anos de tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial, sendo certo, ainda, que o servidor ingressou no serviço público no ano de 1988, antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Preenche, portanto, os requisitos previstos na norma de regência da matéria.

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proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa, ressalto que, de fato, a Constituição Federal estabelecia, à época do atendimento dos pressupostos necessários para a inatividade, como um dos requisitos o exercício de cinco anos no “cargo” efetivo e não na “classe” ou “nível”. Qualquer interpretação no sentido de que o vocábulo “cargo” mencionado nos dispositivos da EC 41/2003 e da EC 47/2005 deve ser entendido como “classe de cargos” não merece guarida.

A respeito da distinção entre cargo e classe, pertinente trazer à colação lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 29 ed., p. 397):

Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

...

Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.

Logo, tem-se que o servidor cumpriu os pressupostos exigidos para obtenção da aposentadoria especial com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a classe ocupada quando da inativação (último vencimento da ativa).

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Público:

ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL

AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO

MÉDICO LEGISTA PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A CLASSE OU NÍVEL DO CARGO OCUPADO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA CABIMENTO Pretensão do autor, médico legista aposentado, ao direito à integralidade e à paridade, com o recebimento de seus proventos de aposentadoria de acordo com a última remuneração percebida como "Médico Legista de Classe Especial", e não como "Médico Legista de 1ª Classe", classe anterior, como vem sendo efetuado pela SPPREV Cabimento Requisito temporal de permanência de 5 anos que se refere ao cargo, e não ao nível ou classe, ocupado pelo servidor no momento da inativação (CF, art. 40, § 1º, III; EC nº 41/2003, art. , IV; e EC nº 47/2005, art. , II) Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta Corte Sentença mantida Recursos voluntário e oficial desprovidos (Apelação Cível nº 1006123-71.2019.8.26.0053; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial civil. Pedido de aposentadoria especial voluntária, com base no disposto na LC nº 51/85, com as alterações da LCE nº 144/14. Direito líquido e certo configurado. Norma recepcionada pela CF/88. Ingresso na carreira policial civil antes das EC´s nºs 20/98 e 41/03. Direito à paridade e aos proventos integrais. Atendimento dos pressupostos constitucionais. O requisito temporal de 5 anos para a aposentadoria diz respeito ao cargo, e não ao nível ou classe. Precedentes. Sentença mantida. Apelo e remessa necessária conhecidos e não providos (Apelação / Remessa Necessária nº

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1006986-61.2018.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2018; Data de Registro: 29/06/2018).

Destarte, era mesmo de rigor a concessão da segurança.

O recurso do impetrante é referente ao seguinte trecho da r. sentença (fls. 292): “Face o risco de dano de difícil reparação à requerida, caso esta determinação seja imediatamente cumprida e venha a ser reformada pela Superior Instância, o seu cumprimento somente ocorrerá após o trânsito em julgado, não se vislumbrando dano irreparável ao autor, que, caso confirmada esta sentença, terá direito a reparação de danos pelo tempo de serviço indevidamente prestado”.

Em contrarrazões, os impetrados alegam impedimento legal à execução provisória, conforme previsão dos arts. 7º e 14 da Lei nº 12.016/09, 2º-B da Lei nº 9.494/97, 519 e 300, § 3º do CPC, e 1º a 4º da Lei nº 8.437/92.

O recurso do impetrante merece provimento.

Na espécie, não verifico a incidência da vedação prevista no artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, parcialmente repetida no § 2º do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, assim redigida:

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liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

A hipótese não se confunde com a concessão de

vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, conforme

precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. , § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 47-48, e-STJ): "2. Embora a aposentadoria especial antecipe a passagem do servidor para a inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua remuneração. Os proventos a serem pagos guardam paridade com os vencimentos que percebia na atividade, estando ausente a situação vedada no art. 2ºB da Lei 9.494/97, qual seja a alteração da situação jurídica do servidor com aumento da despesa da Administração ao remunerá-lo. Também não implica em reclassificação que acarrete a percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório". 2. Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729 do STF, a regra inserta no art. , § 2º, da Lei 12.016/2009 não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. 3. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. 4. Dessa forma, verifica-se que a

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questão ora em análise - execução provisória de decisão concessiva de aposentadoria - não se encontra abrangida pela citada vedação legal, tendo em vista que trata de obrigação de fazer que envolve a implementação de benefício previdenciário. 5. Por fim, reforçando tal entendimento ressalta-se que "a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, hipótese dos autos, por não implicar aumento de despesas para a Administração, porquanto o servidor passará a perceber da Administração os mesmos valores que percebia na atividade, não é alcançada pela vedação contida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997" (REsp 565.319/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2005). A propósito, recentes decisões: AREsp 1.402.825/SP, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/12/2018; AREsp 1.267.574/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 22/11/2018; AREsp 1.262.330/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/8/2018. 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 8. Recurso Especial não conhecido (REsp 1799849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 16/04/2019).

Por fim, a reversibilidade da medida, na espécie, é

meramente econômica, de modo que, acaso cassada a garantia de

integralidade e paridade dos proventos ao final, subsiste, em tese, à

Administração a possibilidade de cobrar o quanto houver despendido a

maior no período, conforme a Jurisprudência do C. Superior Tribunal de

Justiça:

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INVIABILIDADE. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DE MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. RECONHECIMENTO POSTERIOR DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO MONTANTE DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990. 1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC). 2. Em linha de princípio, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada. A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos. 3. É possível reconhecer à entidade previdenciária, cujo plano de benefícios que administra suportou as consequências materiais da antecipação de tutela (prejuízos), a possibilidade de desconto no percentual de 10% do montante total do benefício mensalmente recebido pelo assistido, até que ocorra a integral compensação da verba percebida. A par de ser solução equitativa, a evitar o enriquecimento sem causa, cuida-se também de aplicação de analogia, em vista do disposto no art. 46, § 1º, da Lei n. 8.112/1990 - aplicável aos servidores públicos. 4. Ademais, por um lado, os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé subjetiva do autor; entretanto,

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isso não enseja a presunção de que tais verbas, ainda que alimentares, integram o seu patrimônio em definitivo. Por outro lado, as verbas de natureza alimentar do Direito de Família são irrepetíveis, porquanto regidas pelo binômio necessidade-possibilidade, ao contrário das verbas oriundas da suplementação de aposentadoria. (REsp 1555853/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) 5. Recurso especial não provido (REsp 1548749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016).

Cita-se julgados deste Tribunal:

SERVIDOR ESTADUAL Escrivã de Polícia

Ativo Aposentadoria especial Integralidade e paridade remuneratória

IRDR Julgamento Demandas Suspensão Impossibilidade: Já se encerrou a suspensão das demandas referentes à aposentadoria integral com paridade e integralidade dos policiais civis. SERVIDOR ESTADUAL Escrivã de Polícia Ativo Aposentadoria especial Integralidade e paridade remuneratória Execução provisória Possibilidade:

Aposentadoria especial com integralidade e paridade que não implica em obtenção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório pode ser executada provisoriamente. SERVIDOR ESTADUAL Escrivã de Polícia

Ativo Aposentadoria especial Integralidade e paridade remuneratória

Execução provisória Caução Dispensa Possibilidade: No cumprimento provisório de sentença, a caução somente é obrigatória quando sua dispensa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação (Agravo de Instrumento n.º 3006207-66.2020.8.26.0000; Relatora: Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Acórdão ao reformar a r. sentença, concedeu a segurança, para fins de aposentadoria especial com integridade e paridade de vencimentos. Pendência de recursos especial extraordinário. Pleito de cumprimento provisório da concessão da ordem mandamental. Possibilidade. Inviável que se aguarde "ad aeternum" a solução do litígio,

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diante do tempo que poderá transcorrer até a apreciação dos recursos especial e extraordinário. Prestação jurisdicional que poderá se tornar inócua. Questão previdenciária. Súmula nº 729 do STF. Hipótese que demanda a execução provisória. Decisão reformada. Recurso provido (Agravo de Instrumento n.º 2244318-55.2020.8.26.0000; Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020.

Por esses fundamentos, pelo meu voto, nego

provimento aos recursos oficial e voluntário do Estado de São Paulo e da

SPPREV e dou provimento ao recurso do impetrante.

Para fins de prequestionamento se tem por

inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou

infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

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Apelação / Remessa Necessária nº 1030663-23.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante/Apelado: Jorge Plens de Quevedo Junior

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apdos/Aptes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

Interessados: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal (Dap) da Polícia Civil do Estado de São Paulo e Diretor de Benefícios da São Paulo Previdência - Spprev

VOTO Nº 10.458

DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE

Inicialmente, reporto-me aos termos do relatório do voto nº 28.879 da ilustre e culta Relatora sorteada, Desembargadora LUCIANA BRESCIANI:

“Trata-se de mandado de segurança impetrado por JORGE PLENS DE QUEVEDO JÚNIOR contra ato do DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DIRETOR DE BENEFÍCIOS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a concessão de aposentadoria especial, com integralidade de proventos e paridade remuneratória, observada a última classe ocupada na ativa. A segurança foi concedida (fls. 290/292). Há remessa necessária. Recorrem o impetrante, requerendo o reconhecimento da possibilidade de execução provisória do julgado (fls. 300/306), e o Estado de São Paulo e a SPPREV, requerendo a suspensão do processo, ou denegação da segurança (fls. 370/403). Os recursos foram

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regularmente processados e contrariados (fls. 362/366 e 410/422). Sem remessa à d. Procuradoria Geral de Justiça, ante o desinteresse manifestado pelo Ministério Público em primeira instância (fls. 287/288)”.

É o relatório.

Ouso divergir da ilustre e culta Relatora sorteada, pois entendo que os recursos oficial e voluntário interposto pelo Estado de São Paulo e SPPREV comportam provimento para suspender o presente feito, enquanto o apelo do impetrante não prospera.

Isso porque, nos autos do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21 do TJSP), em 25.06.2021, foi admitido com efeito suspensivo o recurso extraordinário representativo de controvérsia, com fulcro no art. 987, § 1º, do CPC/15, nos seguintes termos:

“O cerne da controvérsia analisada neste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas consistiu em definir, com base no art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da Constituição Federal, e das disposições normativas das Emendas Constitucionais n os 41/03 e 47/05, se o servidor público (policial civil) que exerce atividade de risco e que preencha os requisitos para a aposentadoria especial tem, ou não, direito ao cálculo dos proventos com base nas regras da integralidade e da paridade, independentemente da observância das normas de transição constantes das referidas emendas constitucionais. De fato, o Ministro Dias Toffoli, em 2.11.2018, entendeu por afetar o RE nº 1.162.672/SP Tema 1019 ao rito da repercussão geral, e, por conta disso, houve o sobrestamento do RE de págs. 2207/2236, apresentado pela SPPrev e Fazenda Pública do

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Estado de São Paulo. Não obstante, e melhor analisando a questão, impõe-se o prosseguimento do recurso extraordinário. Primeiro, por disposição legal específica (art. 987, § 1º, do CPC), há presunção de repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em sede de IRDR, e, além disso, que há determinação de concessão de efeito suspensivo. Não haveria sentido a imposição de efeito suspensivo se o recurso tivesse que restar sobrestado nesta Instância, sem qualquer análise da Corte com competência originária para conhecimento. Segundo, o recurso afetado pelo Ministro Relator (RE nº 1.162.672/SP) é proveniente de julgamento realizado por Turma dos Juizados Especiais de Itanhaém, São Paulo, com exclusiva participação de juízes integrantes do Primeiro Grau de Jurisdição, sem abertura de debate com outros atores eventualmente afetados pela decisão, ou seja, sem a preferencial maturação da controvérsia, não obstante o notório conhecimento dos magistrados que analisaram a questão. De outro lado, o presente IRDR foi admitido em data anterior à da afetação do RE por essa Suprema Corte, foi julgado pela Turma Especial Público deste Tribunal de Justiça, com a participação de 13 Desembargadores, inúmeros sindicatos e associações de policiais civis admitidos como 'amici curiae', com sustentações orais, além da SPPrev e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a indicar discussão muito mais abrangente a recomendar, salvo melhor juízo, a substituição do RE originalmente afetado. Não por outra razão, dispõe o § 6º, do art. 1036,do CPC, que 'somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida'. Por pertinente, registro: 'A nosso ver, é salutar que, ao lado de requisitos quantitativos, a jurisprudência do STJ sedimente também requisitos qualitativos para a submissão de recursos

o rito dos repetitivos. Daí a ideia de exigir a maturidade da controvérsia. A submissão ao rito dos recursos repetitivos exige a prévia reflexão do tribunal sobre a matéria, para que todas as nuances estejam bem debatidas, sob pena de que

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pontos sensíveis da controvérsia escapem à análise da corte. A maturidade da controvérsia comporta feições objetivas e subjetivas. De um lado, como critério aferido de forma objetiva, há de se considerar a existência do exame qualificado mencionado pelo ministro Marco Buzzi: julgamentos presenciais com sustentações orais dos advogados das partes e, preferencialmente, a participação de entidades da sociedade civil, na qualidade de 'amici curie' (que, no novo CPC, não mais se limitam a participar de processos objetivos). De outro, também pressupõe um exame subjetivo, com base na profundidade das discussões sobre a matéria ocorridas na corte' (André Cyrino e Mateus Dias, fontehttps://www.conjur.com.br/2020-nov-29/cyrino dias-recursos-repetitivos-stj). Com esses fundamentos, torno sem efeito o sobrestamento, admitido o recurso extraordinário como Representativo da Controvérsia, com efeito suspensivo, nos termos do art. 987, § 1º, e 1.036, § 1º, do CPC, e determino o encaminhamento dos autos ao Eg. Supremo Tribunal Federal, com solicitação de distribuição ao Ministro Dias Toffoli, relator do RE nº 1.162.672/SP, para conhecimento” (fls. 2262/2264 dos autos do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 g.n.).

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de atribuir efeito suspensivo automático (ope legis) aos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões proferidas em IRDR, determinando a manutenção do sobrestamento de todas as demandas afetadas, com base nos artigos 982, § 5º, e 987, § 1º, ambos do CPC/15:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO

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AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§ 1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático ('ope legis'), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma

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multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impedese, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023” (REsp 1.869.867/SC, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, j. em 20.04.2021 g.n.) .

Nessa conformidade, a admissão do recurso extraordinário com efeito suspensivo obsta o cumprimento provisório da decisão concessiva de aposentadoria com integralidade e paridade aos policiais.

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. APOSTILAMENTO. R. decisão agravada que indeferiu a execução provisória. Pleito dos agravantes de reforma. NÃO ACOLHIMENTO da pretensão recursal. Interposição de recurso extraordinário admitido com efeito suspensivo no IRDR (Tema nº 21 do E. TJ/SP), o qual se constitui em um dos fundamentos do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público na fase de conhecimento. Além disso, o E. STF afetou o RE nº 1.162.672 (Tema nº 1.019/STF) que trata sobre a aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória. Ainda que o E. STF não tenha determinado a suspensão de todos os processos em curso que tratam da matéria, a cautela determina que se indefira a execução provisória, no caso, a fim de evitar tumulto processual quando da execução definitiva. Verba de caráter alimentar o que enseja, em tese, a irreversibilidade da medida. Necessário o aguardo do trânsito em julgado

Recurso às Instâncias superiores que discute o próprio direito à revisão da aposentadoria No mais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não é possível o cumprimento provisório de julgado que reconheceu o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 2148759-37.2021.8.26.0000; rel. Des. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA; 13ª Câmara de Direito Público; j. em 03.08.2021 g.n.) .

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento aos recursos oficial e voluntário interposto pelo Estado de São Paulo e SPPREV para suspender o presente feito até o julgamento do recurso extraordinário interposto no bojo do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21 do TJSP) e nego

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provimento ao apelo do impetrante.

CARLOS VON ADAMEK

3º Julgador

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 30 Acórdãos LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI 16BBFFEC

Eletrônicos

31 38 Declarações de Carlos Vieira Von Adamek 16C29CA9

Votos

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https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1030663-23.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

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