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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/09/2021
Julgamento
2 de Setembro de 2021
Relator
Gomes Varjão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21837608320218260000_ea57e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000722931

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de

Instrumento nº 2183760-83.2021.8.26.0000, da Comarca de

Bebedouro, em que é agravante MARIA CANDIDA MOHANA

PINHEIRO CARVALHO LIMA, é agravado JOSE RICARDO LEMOS

NETTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara

de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de

conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores

CRISTINA ZUCCHI (Presidente) E LÍGIA ARAÚJO BISOGNI.

São Paulo, 2 de setembro de 2021.

GOMES VARJÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: BEBEDOURO – 1ª VARA JUDICIAL

Agravante: MARIA CANDIDA MOHANA CARVALHO LIMA

Agravado: JOSÉ RICARDO LEMOS NETTO

MM. Juiz Prolator: Neyton Fantoni Júnior

VOTO Nº 37.338

Acidente de trânsito. Ação indenizatória em

fase de cumprimento de sentença. A ausência

de intimação de todos os advogados

indicados pela executada implica nulidade dos

atos processuais. Exegese do art. 272, § 5º, do

CPC e entendimento consolidado do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Recurso provido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra

decisão que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de

sentença, rejeitou a arguição da executada, ora agravante, de nulidade

dos atos processuais, decorrente da ausência de regular intimação de

seu advogado (fls. 253/254).

Sustenta a agravante, em suma, que habilitou

novo patrono nos autos dos embargos de terceiro, Dr. Danilo Mohana

Pinheiro Carvalho Lima, que passou a praticar todos os atos

processuais desde a apelação. Afirma que, a despeito do requerimento

expresso de que as publicações na imprensa oficial fossem realizadas

em seu nome, isso não foi observado nos atos praticados no

cumprimento de sentença, desde a intimação de fl. 76. Alega que o ato

em questão foi republicado, pois nenhum de seus patronos havia

constado, mas foram incluídos apenas os advogados Dra. Cecília

Plessmann Bezerra da Silva e Dr. Sebastião Carvalho Lima Júnior.

Assinala que das publicações subsequentes também não constou o

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nome do Dr. Danilo, o que gerou prejuízo para adimplemento do débito

e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, além de

dar ensejo à constrição indevida de seus vencimentos. Defende que há

nulidade das intimações, por inobservância do art. 272, § 5º, do CPC,

questão suscitada em sua primeira manifestação nos autos. Aduz que

se equivocou o MM. Juiz a quo ao não reconhecer a nulidade

invocada, pois o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

REsp 900.818/RS, pacificou o entendimento de que, constando pedido

expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas

em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implica

nulidade, o que é corroborado pelo dispositivo legal mencionado.

Pondera que a ausência de intimação do Dr. Danilo gerou prejuízos

concretos, uma vez que o Dr. Sebastião está com a OAB suspensa em

razão de estar ocupando cargo público e não mantém mais contato

com a Dra. Cecília, o que inviabilizou o conhecimento da demanda e a

adoção das medidas cabíveis. Argumenta que, nessa medida, impõese a restituição dos prazos para pagamento voluntário e oferecimento

de impugnação, bem assim a suspensão da ordem de bloqueio dos

seus vencimentos. Sob tais fundamentos, requer a reforma da r.

decisão agravada.

Recebido o recurso no efeito suspensivo (fl. 258)

e contrariado (fls. 262/272), a lide está em termos para julgamento.

É o relatório.

O MM. Juiz a quo rejeitou a arguição de nulidade

formulada pela agravante, em suma, por considerar que as intimações

no cumprimento de sentença e nos embargos de terceiro foram

realizadas em nome de dois dos seus três advogados, a Dra. Cecília

Plessmann Bezerra da Silva e o Dr. Sebastião Carvalho Lima Junior.

Concluiu, assim, que “não havendo pedido expresso para intimação de

forma exclusiva em nome de um patrono específico, a sua realização

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em nome apenas dos demais causídicos não enseja qualquer

nulidade”.

Preservada a convicção do i. magistrado singular,

porém, o recurso comporta provimento.

De fato, não consta ter havido pedido da

recorrente de intimação exclusiva do Dr. Danilo Mohana Pinheiro

Carvalho Lima, com exclusão dos demais. A propósito, os agravados

reproduzem na contraminuta as manifestações da executada nesse

sentido, ainda na fase de conhecimento (fl. 267, grifos no original):

Apelação fls. 121/146

Por fim, requer que toda e qualquer intimação seja

feita, sob pena de nulidade, somente e

conjuntamente , em nome dos advogados:

SEBASTIÃO CARVALHO LIMA JÚNIOR, OAB/MA

8.049 , DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO

LIMA, OAB/MA 9.022, CECÍLIA PLESSMANNO

BEZERRA DA SILVA, OAB/SP 177.655 , todos com

escritório profissional situado à Rua Alto Parnaíba, ed.

Calhau Residence, apto 802, Ponta do Farol, São

Luis/MA, CEP: 65075-830, onde recebem intimações e

notificações de praxe e estilo.

Embargos de Declaração fls. 314/335

Por fim, requer que toda e qualquer intimação seja

feita, sob pena de nulidade, em nome do advogado,

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA,

OAB/MA 9.022, com escritório profissional situado na

Av. Colares Moreira, Qd.32, Lt.03-A, Sala 526, Ed.

Business Center, Renascença II, São Luís- MA, CEP

65075-441, não obstante a publicação dos nomes

dos demais advogados habilitados nos presentes

autos .

Recurso Especial – fls. 350/371

Por fim, requer que toda e qualquer intimação seja

feita, sob pena de nulidade17, em nome do advogado,

DANILO MOHANA PINHEIRO CARVALHO LIMA,

OAB/MA 9.022, com escritório profissional situado na

Av. Colares Moreira, Qd.32, Lt.03-A, Sala 526, Ed.

Business Center, Renascença II, São Luís- MA, CEP

65075-441, não obstante a publicação dos nomes

dos demais advogados habilitados nos presentes

autos .

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É inequívoco, porém, que em todas essas

oportunidades a agravante foi taxativa ao requerer que as intimações

fossem feitas também em nome do Dr. Danilo, sob pena de nulidade,

ainda que tenha ressalvado a manutenção dos outros dois patronos,

Dra. Cecília e Dr. Sebastião. Aquele patrono, porém, foi incluído nas

publicações apenas a partir de fl. 244 dos autos de origem, ou seja,

não foi intimado de nenhum dos atos anteriores praticados no

cumprimento de sentença, nem sequer da decisão inicial, que

determinou a intimação da agravante para pagamento voluntário.

A nulidade processual, portanto, é evidente.

O art. 272, § 5º, do CPC dispõe expressamente:

“Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos

atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o

seu desatendimento implicará nulidade”. Cumpre destacar que a

norma não exige que a parte selecione apenas um advogado. Havendo

pluralidade de causídicos constituídos nos autos, se as comunicações

dos atos processuais não forem realizadas em nome de todos aqueles

que forem indicados para esse fim, haverá nulidade.

Não é outro o entendimento expressado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO

EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE.

INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS

ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA.

JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020.

Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento

CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a

validade da intimação de advogado quando há pedido

de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do

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art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando

dos autos pedido expresso para que as comunicações

dos atos processuais sejam feitas em nome dos

advogados indicados, o seu desatendimento implicará

nulidade".

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva

de três patronos indicados, mas somente dois deles

foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos

os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento

segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no

sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação

em nome de todos os advogados relacionados na

petição que pede intimação exclusiva, mas tão

somente de um deles", firmado na vigência do

CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento

se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no

acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula

a intimação quando existir prévio requerimento de

publicação de intimação exclusiva para mais de um

advogado habilitado nos autos e, no entanto, a

publicação não observar a totalidade dos causídicos

indicados , por força do que disciplina o art. 272, § 5º,

do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso

especial acolhidos. (g.n.)

(2ª Seção, EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Min. NANCY

ANDRIGHI, DJe 09.03.2021)

Em comentário a respeito do tema, THEOTONIO

NEGRÃO anota com pertinência que “Os advogados têm suas razões

para pedir que as intimações sejam dirigidas a um deles: pode ocorrer

que viajem, que estejam momentaneamente impossibilitados de cuidar

da causa ou, mais frequentemente, que combinem entre si que, em

determinada fase do processo, o patrocínio da causa fique confiado

sobretudo a um deles. Tais combinações não visam a dificultar o

andamento do feito, mas sim facilitar a vida dos advogados. Nada têm

de ilegais. Não há, portanto, razão para que não sejam respeitadas”

(“Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 47ª ed.,

p. 341).

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Impõe-se, nessa medida, a anulação de todos os

atos posteriores à decisão proferida à fl. 75 dos autos de origem, que,

aliás, deverá ser republicada também em nome do advogado Dr.

Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima, abrindo oportunidade para que

a agravante realize o pagamento voluntário do débito ou ofereça

impugnação.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, nos

termos acima.

É meu voto.

Des. GOMES VARJÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276151715/agravo-de-instrumento-ai-21837608320218260000-sp-2183760-8320218260000/inteiro-teor-1276151743

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