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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2019.8.26.0562 SP XXXXX-79.2019.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Sastre Redondo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10140077920198260562_05dc2.pdf
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Ementa

CONSÓRCIO.

Restituição imediata. Inadmissibilidade. Ausência de vício de consentimento. Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 11.795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos, ou após o encerramento do grupo. Contrato cujas cláusulas não deixam dúvidas quanto à forma de contemplação dos consorciados. Danos morais inexistentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276232684/apelacao-civel-ac-10140077920198260562-sp-1014007-7920198260562

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