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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-69.2019.8.26.0120 SP 150XXXX-69.2019.8.26.0120

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

01/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Jayme Walmer de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15004676920198260120_f7e52.pdf
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Ementa

PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA ARMA DE FOGOAUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADOINADMISSIBILIDADECRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATORECURSO DESPROVIDO.

"O crime do art. 14, do Estatuto do Desarmamento, é delito de mera conduta, ou seja, consuma-se com o simples fato de portar ou transportar arma de fogo ou munição e, portanto, não exige qualquer emprego efetivo do armamento, nem mesmo que esteja municiada ou, no caso das munições, que o agente também possua arma compatível, bastando, dentre outras ações, possuir ou deter a arma de fogo ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois crime de perigo abstrato."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276244313/apelacao-criminal-apr-15004676920198260120-sp-1500467-6920198260120

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