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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/09/2021
Julgamento
1 de Setembro de 2021
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_30088250920138260071_1c20c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000718540

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante JOSÉ ROBERTO DANTAS FERRAZ DO AMARAL JUNIOR, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CARLOS VILLEN (Presidente), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TERESA RAMOS MARQUES.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

ANTONIO CARLOS VILLEN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 1.042/21

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 3008825-09.2013.8.26.0071

COMARCA: BAURU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: JOSÉ ROBERTO DANTAS FERRAZ DO AMARAL JUNIOR

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZA: ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO

SERVIDOR PÚBLICO. Estado de São Paulo. Servidor do Quadro de Servidores do Poder Judiciário. Escrevente Técnico Judiciário. Pretensão ao recálculo dos vencimentos, de acordo com a variação da URV, a partir de março de 1994. Ausência de demonstração de diferenças efetivamente devidas, considerando os reajustes concedidos pela Administração em cruzeiro real e a pretendida conversão em URV. Pretensão que implica alteração do limite de despesas com pessoal e dos reajustes posteriores. Circunstância que autorizaria a compensação com os reajustes concedidos. Não demonstração de que as alegadas diferenças subsistam, consideradas as compensações e a prescrição quinquenal das parcelas. Ainda que se admita diferença devida, oriunda do equívoco na conversão, ela cessa quando da fixação de novo padrão de vencimentos em real, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito (art. 487, II, do CPC). Recurso do autor não provido, alterado o dispositivo da sentença para improcedência.

Trata-se de ação ajuizada por servidor estadual do quadro do

Tribunal de Justiça, que pede seja a Fazenda do Estado condenada a recalcular

seus vencimentos, desde março de 1994, com a conversão em URV. A r.

sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 487,

II, do CPC (fls. 221/227).

Em suas razões recursais, o autor alega que não operou a

prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas, nos termos da Súmula

85 do STJ e 443 do STF. No tocante ao mérito, afirma que o art. 22 da Lei

Federal 8880/94 tem aplicação nacional. Daí a obrigatoriedade de conversão

em URV dos vencimentos dos servidores federais, estaduais e municipais, sob

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pena de afronta à irredutibilidade de vencimentos e princípio da legalidade. Menciona julgados em apoio à tese defendida. Prequestiona os arts. 22, VI e 168, da CF, e 22, da Lei 8.880/94. Afirma que o laudo pericial (fls. 169/179) concluiu por uma diferença devida em 15% (quinze por cento) pela aplicação da Lei 8880/1994. Pede o provimento do recurso para que seja julgada procedente a ação.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 270/277).

É O RELATÓRIO.

Em que pese o respeito que merece o entendimento adotado pela MM. Juíza de Direito no tocante à prescrição, ele não pode prevalecer. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em demandas idênticas à presente, não operou a prescrição do fundo do direito (art 1º do Decreto 20.910/32), mas apenas das parcelas (art. 3º Decreto 20.910/32). A esse respeito cumpre referir o Recurso Especial nº 804591-RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, J. 16/05/2006, DJ 19.06.2006, p. 200: “O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ. Precedentes.”.

No tocante à matéria de fundo, embora meu entendimento seja no sentido de que não se aplicam aos Estados os critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores e pensionistas em URV, o fato é que orientação contrária se firmou no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (RE 271.602

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AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 4.4.2003).

Não há nos autos nada que indique descompasso dos reajustes concedidos pelo Estado de São Paulo com base na moeda então vigente (cruzeiro real) em relação à conversão em URV. Não restaram demonstradas perdas salariais, diferenças devidas.

Ademais, caso tivesse ocorrido a conversão em URV, isso repercutiria necessariamente na despesa com pessoal, no limite de comprometimento das receitas e, consequentemente, no percentual relativo aos reajustes posteriores.

Ocorre que os reajustes concedidos pela Administração foram fixados em função de um limite de despesas que não incluía a conversão em URV. Evidente, pois, que, se houve alguma diferença oriunda da conversão, conforme apurado em perícia (fls. 169/179), os reajustes posteriores deveriam ser considerados, de modo que a eventual diferença seria paulatinamente compensada, até a sua extinção.

Cabia ao autor demonstrar que as alegadas diferenças subsistem, mesmo após as mencionadas compensações. Nada o impedia de fazê-lo já com a inicial, desnecessária dilação probatória. Os demonstrativos de vencimentos desacompanhados de qualquer elemento de prova das alegadas diferenças, não têm o condão de comprová-las. O autor não se desincumbiu de um ônus que era seu (art. 333, I, do CPC). Ele também não comprovou que as diferenças persistem, considerada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 3º do Decreto 20.910/32), dado que a demanda só foi ajuizada em dezembro de 2013.

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no REsp 1.101.726/SP, considero que elas são mesmo inarredáveis, decorrem do sistema remuneratório e orçamentário do Estado, que deve observar o comprometimento da receita com a despesa de pessoal para fixação do reajuste a ser concedido (art. 169, I, da CF). Daí não haver afronta ao princípio da legalidade, direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos (art. , II, XXXVI, art. , VI e art. 37, XV, da CF).

No tocante à mesma questão, convém frisar que não há como ignorar os reajustes posteriores concedidos aos servidores públicos. Ainda que não tenha sido observado o mecanismo da conversão em URV, o fato é que os reajustes redundaram em majoração do valor nominal dos vencimentos ou proventos, majoração essa que não pode ser cumulada, mas deve ser objeto de compensação com eventual diferença oriunda da conversão. Com o respeito devido ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no mencionado Recurso Especial, entendo que o simples emprego de mecanismos diversos para a revisão dos vencimentos conversão em URV ou simples reajuste em cruzeiro real não implica diversidade de natureza jurídica a impedir a compensação. A cumulação de diferenças da conversão com reajustes posteriores é que terá efeitos contrários ao ordenamento jurídico.

Deve ser considerado, ainda, que eventual diferença devida pela não observância da conversão cessa quando da fixação de novo padrão de vencimentos em reais para o servidor.

Conforme assinalado pelo Desembargador REINALDO MILUZZI, na Ap.903.609-5/1, desta 10ª Câmara, j. 22.06.2009, este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, na sua jurisprudência dominante, afirma que a fixação de novos padrões em reais substitui o padrão anterior convertido:

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“DECISÃO : Agravo regimental de decisão pela qual neguei seguimento ao RE, por julgar devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos recorridos, em decorrência de sua conversão para a URV de 1º março de 1994. Alega a agravante que a decisão ora recorrida não se manifestou sobre a limitação dos efeitos desta condenação à edição da Lei 9.421/96, que fixou novos padrões remuneratórios para os servidores do Judiciário, conforme já pacificado neste Tribunal na ocasião do julgamento da ADIn 1.797. Recebo o agravo regimental como embargos de declaração. No julgamento da ADIn 1.797, 21.9.2000, Pleno, Galvão, explicitou o Tribunal que a diferença mencionada seria devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995 - inclusive; já que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal. Reafirmou este entendimento o Plenário em decisão unânime (AO 613, 26.2.2003, Pleno, Ellen). Acolho os embargos para acrescentar esse fundamento à decisão embargada e alterar a sua parte dispositiva que passará a ter o seguinte teor: Dou parcial provimento ao RE (art. 557, § 1º-A, C.Proc.Civil) para determinar a aplicação da limitação temporal, nos termos dos precedentes citados.” (Decisão monocrática proferida no RE 407981 AgR/PE, relatado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, publicada em 8.6.06)

“DECISÃO: A União interpõe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu ter a regra instituída pela Lei n. 8.880/94, que manda observar-se o último dia do mês,

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desconsiderando a data do efetivo pagamento, provocado indevida redução de vencimentos dos servidores públicos. 2. A recorrente sustenta a constitucionalidade da Lei n. 8.880/94 e postula a reforma do acórdão impugnado para que seja declarado indevido o reajuste ou, caso seja entendido de forma diversa, que o acórdão recorrido seja ajustado aos limites temporais definidos no julgamento da ADI n. 1.797,Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 26.4.01. 3. O entendimento pacificado neste Tribunal é no sentido de que os servidores públicos têm direito ao reajuste de vencimentos na razão de 11,98% [onze vírgula noventa e oito por cento], percentual excluído da remuneração dos agentes públicos em virtude da errônea conversão dos seus estipêndios em URV [ADI n. 2.323, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Sessão do dia 25.10.2000; RE n. 303.330, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 11.2.2002, e AI n. 331.780-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 22.3.2002]. 4. Quanto ao limite temporal, este Tribunal definiu, no julgamento da ADI n. 1.797, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 13.10.2000, que "considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995, posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal". Dou parcial provimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC.” (Decisão monocrática proferida no RE 488994/SP, relatado pelo Ministro EROS GRAU, publicada em 9.6.06).

Apelação Cível nº 3008825-09.2013.8.26.0071 -Voto nº 1042-21 7

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Acrescento que, no caso dos autos, em que o autor é servidor do Tribunal de Justiça, Escrevente Técnico Judiciário, a reestruturação remuneratória foi promovida pela Lei Complementar nº 795/1995 (art. 5º, II), novamente pela Lei Complementar nº 808/1996 (art. 8º, II) e, ainda, pela Lei

Complementar nº 1111/10. Nesse sentido,

apelação 1020626-39.2015.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público,

Rel. Des. MARCELO L. THEODÓSIO, j. 06.10.2015;

apelação 3008377-71.2013.8.26.0318, 8ª Câmara de Direito Público,

Rel. Des. ANTONIO CELSO FARIA, j. 07.12.2016;

apelação 0008835-66.2010.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 02.08.2017; e apelação 0001746-09.2013.8.26.0660, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. 27.06.2018.

Cumpre assinalar que a conversão se realizou apenas porque houve adoção de nova moeda numa data determinada, enquanto os reajustes, depois percebidos pelos servidores, serviram para atualizar suas remunerações, diante da inflação posterior à conversão.

Por isso, caso mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que entre aquela e estes não possa haver compensação, eventuais diferenças devidas por força de incorreta conversão cessam por ocasião da fixação de novo padrão em reais. Esta, como já assinalado, é a orientação do Supremo Tribunal Federal, que acabou consolidada no julgamento do RE 561.836/RN, Tribunal Pleno, v.u., j. 26.09.2013, Dje 10.02.2014, em sede de repercussão geral.

Por outro lado, bem assinalou a Desembargadora Teresa Ramos Marques, na Apelação nº 841.834.5/7, desta 10ª Câmara:

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“Certamente, para todos os autores já ocorreu a fixação de novo padrão de vencimentos em reais para o cargo, após março de 1994, seja por reenquadramento, reestruturação da carreira ou promoção. Não provado que a legislação relativa ao cargo que ocupam e já ocupavam em 1994 manteve o mesmo padrão de vencimento em reais, limitando-se a reajustá-lo por índices de correção monetária, observado ainda o período da prescrição quinquenal das parcelas vencidas, não há substrato probatório para o julgamento da procedência”.

Não bastasse tudo isso, cumpre transcrever as considerações expendidas pelo Desembargador Torres de Carvalho, na apelação nº 848.654.5/6, também desta 10ª Câmara, que corroborou a conclusão pela impossibilidade de acolhimento do pedido inicial:

“O art. 22 da LF nº 8.880/94, por conversão da medida provisória que o antecedeu, determina que os vencimentos sejam convertidos em URV no dia 1º de março de 1994; a conversão corresponderá à média aritmética em URV dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, convertidos no último dia do mês segundo a tabela de conversão então editada. Esse é o cálculo que os autores deveriam ter feito: o valor em URV assim obtido comparado com os valores em cruzeiros reais pagos nos meses de março, abril, maio e junho de 1994, para verificação de eventual diferença. As diferenças apuradas em reais a cada mês não se acumulam, nem refletem uma nas outras; são diferenças isoladas, já prescritas por referentes a período que ultrapassa a prescrição parcelar.”.

“Observo que o Supremo Tribunal Federal negou liminar para suspender decisão do Conselho de Administração do Superior

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Tribunal de Justiça que determinara a incorporação da diferença de 11,98% aos vencimentos de seus servidores (Procurador Geral da República vs Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, ADI nº 2.323-DF, Pleno, 25-10-2000, Rel. Ilmar Galvão, com quatro votos vencidos). A decisão teve em vista a específica situação da reorganização da Justiça Federal e o fato concreto das tabelas de vencimentos trazidas pela LF nº 9.421/96; não é decisão que se estenda a outros casos, nem passível de aplicação ao Estado. A decisão reforça o que é visto a seguir a absoluta necessidade de os interessados demonstrarem a existência das diferenças e a sua não absorção pelos reajustes seguintes. 4.Os autores não demonstraram que os reajustes concedidos pela Administração tenham sido inferiores aos valores mencionados pela LF nº 8.880/94, nem que a conversão em reais em 1-7-1994 lhes tenha causado prejuízo. Não demonstraram que persistam diferenças dentro do quinquênio prescricional (a ação foi proposta em 7-7-2008), ante as diversas reorganizações administrativas e revisões salariais feitas nesses anos, anotado que as diferenças existem até que concedidos novos aumentos em reais, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. Admite-se que os autores tinham direito à conversão para URV em 1-3-1994; mas nada há a conceder ante a total falta de demonstração de prejuízo e de diferenças atuais a pagar.”.

Tudo o que ficou consignado leva à rejeição do pedido inicial, sem que se possa falar em afronta ao princípio da legalidade, a direito adquirido, ou às normas constitucionais que versam sobre o sistema remuneratório e irredutibilidade de vencimentos dos servidores (arts. , II, XXXVI, , VI, 37, X e XV, e 39, § 3º, da CF).

Por fim, cumpre frisar que, tal como já anotado, a sentença

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reconheceu a prescrição do fundo do direito. O caso, porém, é de rejeição do pedido, pelas razões expostas.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, os honorários advocatícios devidos pelo autor, fixados em 10% do valor atribuído à causa, devem ser majorados. Eles devem ser fixados em 11%, quantia que atende ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso, alterado o dispositivo da sentença para improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC, majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276252619/apelacao-civel-ac-30088250920138260071-sp-3008825-0920138260071/inteiro-teor-1276252636

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