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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2019.8.26.0344 SP XXXXX-13.2019.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Andrade Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10164801320198260344_62119.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DIRETO DO DANO E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – CITAÇÃO PELO CORREIO – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, CUJO AVISO DE RECEBIMENTO FORA ASSINADO POR TERCEIRO – RECONHECIMENTO – DECRETAÇÃO DA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E SENTENCIAMENTO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADEPRAZO DE RESPOSTA QUE SEQUER TEVE INÍCIO – APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 231, § 1º, INC. I, DO CPCVIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESANULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVELRECONHECIMENTOPROCESSO ANULADO O art. 242 do CPC condiciona a validade da citação inicial ao requisito da pessoalidade, enquanto o parágrafo primeiro do artigo 248 estabelece que, na hipótese de citação pelo correio, a respectiva carta deverá ser entregue pelo carteiro pessoalmente ao citando, de quem será exigida a assinatura no recibo.

Não basta, por conseguinte, a simples entrega da carta no endereço do réu, com recebimento por outrem, para se ter como válida a citação, uma vez que não se contenta a lei com simples presunção. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276326967/apelacao-civel-ac-10164801320198260344-sp-1016480-1320198260344

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