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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2029761-13.2021.8.26.0000 SP 2029761-13.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20297611320218260000_da280.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Civil Pública – R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de não implantação do Programa de Ensino Integral – PEI, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2.016 – Insurgência – Descabimento – Violação ao art. , § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. , da Lei 8.076/90, que vedam a concessão de medida liminar que venha a esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação – Outrossim, ao menos a princípio, todas as etapas previstas em lei para a instituição do programa foram devidamente observadas, em especial com a oitiva da comunidade escolar e do conselho de escola – PrecedentesRecurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1276608888/agravo-de-instrumento-ai-20297611320218260000-sp-2029761-1320218260000

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