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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20297611320218260000_da280.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000700779 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2029761-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante

APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO

ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), MARIA OLÍVIA ALVES E ALVES BRAGA JUNIOR.

São Paulo, 23 de agosto de 2021.

SILVIA MEIRELLES

RELATORA

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Instrumento: 202976-13.2021.8.26.0000*

Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: CAPITAL

Voto nº: 17.135 Jr*

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de não implantação do Programa de Ensino Integral PEI, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2.016

Insurgência Descabimento Violação ao art. , § 3º, da Lei n. 8.437/92 e art. , da Lei 8.076/90, que vedam a concessão de medida liminar que venha a esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação Outrossim, ao menos a princípio, todas as etapas previstas em lei para a instituição do programa foram devidamente observadas, em especial com a oitiva da comunidade escolar e do conselho de escola Precedentes Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de

efeito suspensivo, interposto pela APEOESP SINDICATO DOS

PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO

PAULO contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos

seguintes termos:

“Vistos.

Cuida-se de ação civil pública movida

pela APEOESP em face do Estado de São Paulo para

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implantação do projeto de escola de tempo integral na E. E. 'Prof. Ary de Almeida Sinisgalli', sob a alegação de que ela iria contra a decisão do Conselho de Escolha, que teria deliberado pela não implantação do projeto. Intimado, o Estado apresentou informações.

É o relatório. Fundamento e decido.

Aprecio a liminar, diante da urgência e da proximidade do recesso.

Primeiro, a autora menciona que, por ´relatos dos docentes da referida unidade escolar´, o Conselho de Escola em tela teria deliberado pela não implantação do projeto da escola de tempo integral (PEI). No entanto, não traz prova alguma do alegado.

Segundo, o Estado informou que a escola tem vagas excedentes e que, portanto, a sua adesão ao PEI não importará em remanejamento de alunos, os quais, querendo, poderão optar por outras duas escolas na mesma região, localizadas até 1 km de distância da unidade E.E. 'Prof. Ary de Almeida Sinisgalli'. O mesmo vale para o quadro docente, na atribuição de aulas na mesma regional de ensino.

Em terceiro lugar, esclareceu que, no caso, a maioria do Conselho Escolar em reunião realizada no dia 08 de outubro de 2020, manifestou-se favoravelmente à adesão.

Quarto, não há norma, à primeira vista, que exija unanimidade na decisão do Conselho Escolar para

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implantação ou não do projeto em tela. Por fim, não se olvide que o aludido projeto visa à melhoria da qualidade do ensino público, em conformidade às diretrizes legais (LDBEN, Plano Nacional de Educação de 2014, e Plano Estadual de Educação de 2016) que determinaram a adoção progressiva da jornada escolar do ensino médio e do ensino fundamental para o tempo integral.

Nesse contexto, indefiro a tutela provisória de urgência...”

Sustenta o agravante, em síntese, que mesmo sem a aprovação do Conselho de Escola, foi implantado o Projeto de Ensino Integral PEI pela agravada, não respeitando o disposto no art. 95, da LC n. 444/85, o qual determina que aquele conselho é o órgão competente para deliberar sobre projetos pedagógicos a serem implantados na unidade escolar, como é o caso da Escola de Período Integral. Outrossim, sustenta que a Resolução SEDUC/SP nº 44/2019, que dispõe sobre a expansão do Programa Ensino Integral no âmbito da rede estadual de ensino de São Paulo, estabelece que a comunidade e o conselho de escola serão os órgãos determinantes sobre o ingresso da escola no Programa Ensino Integral.

Assim, pugna pela concessão do efeito ativo e pela reforma da r. decisão, nos termos como requerido nas razões de agravo.

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A Douta Procuradoria de Justiça opinou (fls. 27/30), manifestando-se as partes (fls. 38/44 e 46).

É o relatório.

Sem razão o agravante.

Para fins de concessão da tutela de urgência é necessário que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, como se verifica da obra “Breves comentários ao novo Código de Processo Civil”:

“3. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'.

4. (...) é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência

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quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Coordenadores Teresa Arruda Alvem Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Ed. 2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 782/783).

Assim, verifica-se que necessário se faz a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, requisitos estes denominados comumente de fumus boni iuris e periculum in mora, os quais são cumulativos.

No caso sub judice, não se verificam tais requisitos a favor do agravante.

Primeiramente, porque, ao menos em uma análise preliminar, de fato, não há norma que exija unanimidade na decisão do Conselho Escolar para implantação, ou não, do PEI .

Ademais, tal programa visa à melhoria da qualidade do ensino público, em conformidade com as diretrizes legais (LDBEN, Plano Nacional de Educação de 2014, e Plano Estadual de Educação de 2016), que determinaram a adoção progressiva da jornada escolar do ensino médio e do ensino fundamental para o tempo integral.

Observa-se, ainda, que, ao menos a princípio, todas as etapas previstas em lei para a instituição do programa foram devidamente observadas, em especial com a oitiva da comunidade

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escolar e do conselho de escola, inexistindo regra de que as deliberações do Conselho Escolar devam ser tomadas por unanimidade de votos.

Ademais, verifica-se que o projeto ainda está em fase de implantação, situação que afasta o perigo na demora de uma decisão.

Assim, de rigor a manutenção da r. decisão.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, e rebatendo todas as teses levantadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC (STJ. EDcl no MS 21.315-DF, julgado em 8/6/2016 - Info 585).

Todavia, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria suscitada, observando-se que não houve afronta a nenhum dispositivo infraconstitucional e constitucional.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

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