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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0000640-40.2012.8.26.0565 SP 0000640-40.2012.8.26.0565
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Valdecir José do Nascimento
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Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT. INVIABILIDADE, TODAVIA, DA CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DOS MALES INCAPACITANTES CONSOLIDADOS ANTES DE NOVEMBRO DE 1.997. BENEFÍCIO QUE SERIA IMPLANTADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
É vedada a acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97). Inexistindo comprovação de manifestação das moléstias consolidadas antes da proibição legal, o auxílio-acidente é indevido. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE OFÍCIO ACOLHIDO PARA SE DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADOS.
