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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500532-70.2021.8.26.0548 SP 1500532-70.2021.8.26.0548 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/09/2021
Julgamento
7 de Setembro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15005327020218260548_90149.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000726867

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500532-70.2021.8.26.0548, da Comarca de Campinas, em que é apelante APARECIDO FIDELES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 7 de setembro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO RELATOR Nº 46.334

RECURSO DE APELAÇAO Nº. 1500532-70.2021.8.26.0548

APELANTE: APARECIDO FIDELES DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: CAMPINAS 2ª VARA CRIMINAL

Apelação Criminal Tráfico de Drogas Recurso da Defesa visando à aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas e o abrandamento do regime prisional Impossibilidade Materialidade e Autoria do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas, diante do quadro probatório amealhado

Validade dos depoimentos dos Policiais Condenação acertada Pena bem dosada Inviável a aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois comprovada a reincidência do apelante Regime inicial fechado corretamente fixado Recurso não provido.

APARECIDO FIDELES DA SILVA APELA da r. sentença de fls. 195/197, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Abelardo de Azevedo Silveira, que julgou procedente a ação e o condenou à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, em regime inicial fechado.

A Defesa requer a reforma da r. sentença, visando a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da citada Lei, bem como a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (fls. 226/231).

Regularmente processado o recurso, nas contrarrazões às fls. 236/238, o Ministério Público aguarda o não provimento do recurso, mantendo-se a r. sentença inalterada.

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A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer,

opinou pelo não provimento do recurso (fls. 247/250).

É O RELATÓRIO.

Consta dos autos que, no dia e local indicados na denúncia, o réu, ora apelante, trazia consigo, 09 microtubos de “cocaína”, na forma de “crack” e 26 porções de “maconha”, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo apurado, na data dos fatos, Policiais Militares, quando em patrulhamento, avistaram o réu, portando uma pochete, o qual, ao notar a aproximação da viatura policial, correu e dispensou, no percurso, a referida pochete, sendo, porém, abordado. Feita a abordagem, em vistoria nas proximidades, os Policiais localizaram a pochete pouco antes dispensada pelo réu e encontraram em seu interior as nove porções de “cocaína”, as cinquenta porções de “crack” e as vinte e seis porções de “maconha”, trazidas por ele, para consumo de terceiros, além da quantia de R$ 110,00, distribuída em nota picadas.

A materialidade restou comprovada, conforme auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória, laudo de exame químico toxicológico e prova oral colhida.

A autoria restou inequívoca.

Em Juízo, o apelante confessou o delito (mídia).

O Policial Militar Marcos Calvo Junior, ouvido em Juízo (mídia), ratificou os termos da denúncia. Contou que o acusado foi abordado em local de tráfico, na posse de uma pochete, que continha as porções de “cocaína”, “crack” e “maconha”, além de dinheiro.

No mesmo sentido o depoimento do Policial Militar Diego do Nascimento Maceno Amorim, ouvido em Juízo (mídia).

Como se pôde verificar, não há que se questionar

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a autoria, que ficou devidamente comprovada, levando-se em conta as provas trazidas aos autos, que foi totalmente corroborada pela prova testemunhal acusatória, plenamente coerente e harmônica, aliando-se a confissão judicial.

Com relação aos depoimentos dos policiais, foram uniformes e incontroversos ao descreverem os fatos conforme a denúncia. Além disso, não se vislumbrou nenhum motivo para incriminarem falsamente o recorrente.

Com efeito, a valoração do depoimento de policiais obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, pois seria um absurdo considerar-lhe a condição funcional como fator de inidoneidade.

Assim:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas

que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC 74.608-0/SP; Relator Ministro Celso de Mello, J. 18.02.1997)

E ainda:

“Os funcionários da Polícia merecem, nos

seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a

não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto

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isso não ocorre e desde que não defendam interesse próprio, mas

agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o

convencimento do Julgador” (Ap. 186.858-3 - 1ª Câm. Criminal TJSP

- Rel. Des. Jarbas Mazzoni; JTJ 176/314).

No mais, o artigo 33 da Lei 11.343/06 retrata um tipo misto alternativo, ou seja, quaisquer das condutas descritas no dispositivo legal caracterizam o crime em apreço.

Em razão disso, a conduta punível não é apenas vender ou expor à venda substância entorpecente, mas, também, trazer consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Tendo em vista o conjunto probatório seguro, a quantidade e a forma de acondicionamento, conclui-se que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao tráfico, sendo de rigor a condenação do acusado, ora apelante.

Diante de tal cenário, o édito condenatório, nos moldes como lançado, era mesmo imperativo.

A reprimenda aplicada não comporta reparos.

Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo

59, do Código Penal, a pena base foi bem fixada no mínimo legal.

Na fase intermediária, bem reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência (fls. 39/40), o que ensejou na compensação entre referidas circunstâncias.

De fato, não era o caso de reconhecimento do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão da reincidência ostentada pelo apelante.

O regime prisional fixado ao apelante foi o inicial fechado, devendo prevalecer, levando-se em conta a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a redação do artigo da Lei 8072/90, permitindo a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. Cumpre enfatizar que referido regime é o único

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capaz de prover ressocialização ao increpado, diante da reincidência ostentada, tendo em vista que suas limitações são as mais rigorosas possíveis, ensejando a reflexão e a repressão do impulso delitivo.

No tocante a aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, a questão relativa à detração deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, que possui os informes suficientes a comprovar o real tempo em que o acusado permaneceu provisoriamente preso.

Por fim, não são recomendáveis a substituição ou a suspensão condicional da pena, por não serem suficientes para o caso em tela, vez que crime assemelhado a hediondo, demandando maior rigor punitivo.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para que subsista a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

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