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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501112-27.2021.8.26.0540 SP 1501112-27.2021.8.26.0540 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
07/09/2021
Julgamento
7 de Setembro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15011122720218260540_fb2f0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000726865

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501112-27.2021.8.26.0540, da Comarca de Santo André, em que é apelante RODRIGO AUGUSTO LOPES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 7 de setembro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO RELATOR Nº 46.360

RECURSO DE APELAÇAO Nº. 150112-27.2021.8.26.0540

APELANTE: RODRIGO AUGUSTO LOPES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: SANTO ANDRÉ- 4ª VARA CRIMINAL

RECURSO DE APELAÇÃO- TRÁFICO DE DROGAS-ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS-FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA-DEFESA PRETENDE AFASTAR PENA DE MULTA-IMPOSSIBILIDADE-AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS- CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS MOLDES EM QUE PROFERIDA-PENA E REGIME ADEQUADAMENTE IMPOSTOS-SANÇÃO PECUNIÁRIA POSSUI NATUREZA DE PENA- RECURSO IMPROVIDO.

RODRIGO AUGUSTO LOPES APELA da r. sentença de fls.112/116, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Lucas Tambor Bueno, que o condenou à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Requer o apelante a reforma da r. sentença, visando sua absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela fixação de regime mais brando para início de cumprimento de pena e ainda, seja afastada a pena de multa (fls.123/134).

Regularmente processado o recurso, nas contrarrazões às fls.156/158, o Ministério Público aguarda seja negado provimento ao apelo.

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A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer,

opinou pelo desprovimento do recurso (fls.169/177).

É O RELATÓRIO.

Consta dos autos que o apelante, ao tempo e local narrados na denúncia, trazia consigo e guardava, para entrega a consumo de terceiros, 29 porções de cocaína, com massa líquida total de 36,41 gramas, 69 porções de crack, com massa líquida total 16,70 gramas, 87 porções de maconha, com massa líquida total de 136,96 gramas, e um comprimido de ecstasy, substâncias entorpecentes que causam dependência química e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade restou comprovada, consoante auto de prisão em flagrante delito (fls.4/8), boletim de ocorrência (fls.9/12), auto de exibição e apreensão (fls.21/22), laudo de constatação (fls. 16/20), exame químico-toxicológico (fls.96/99) e prova oral colhida.

A autoria restou inequívoca.

Na fase administrativa o apelante permaneceu silente.

Em Juízo, negou a traficância, alegando que foi até o local dos fatos para adquirir entorpecentes para seu consumo.

Contudo, sua versão exculpatória restou isolada diante do arcabouço probatório amealhado.

Com efeito, as testemunhas de acusação Gilberto José de Carvalho e Romeu de Oliveira Berçot, policiais militares, prestaram depoimentos em Juízo coerentes e harmônicos, narrando acerca das diligências que culminaram com a prisão do increpado, corroborando os termos da denúncia. Declararam, em suma, que em patrulhamento de rotina pelo local dos fatos, avistaram o apelante com uma sacola na mão, conversando com o adolescente. O apelante, ao perceber a presença da viatura, dispensou a sacola que portava, razão pela qual resolveram abordá

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los. Em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o réu e com o menor. Contudo, no interior da sacola dispensada pelo réu, localizaram todos os entorpecentes apreendidos.

Não há que se cogitar em insuficiência de provas.

Como se pôde verificar, não há que se questionar a autoria, que ficou devidamente comprovada, levando-se em conta as provas trazidas aos autos, que foi totalmente corroborada pela prova testemunhal acusatória, plenamente coerente e harmônica.

Com relação aos depoimentos dos policiais, foram uniformes e incontroversos ao descreverem os fatos conforme a denúncia. Além disso, não se vislumbrou nenhum motivo para incriminarem falsamente o recorrente.

Com efeito, a valoração do depoimento de policiais obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, pois seria um absurdo considerar-lhe a condição funcional como fator de inidoneidade.

Assim:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC 74.608-0/SP; Relator Ministro Celso de Mello, J. 18.02.1997)

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quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do Julgador” (Ap. 186.858-3 - 1ª Câm. Criminal TJSP - Rel. Des. Jarbas Mazzoni; JTJ 176/314).

No mais, o artigo 33 da Lei 11.343/06 retrata um tipo misto alternativo, ou seja, quaisquer das condutas descritas no dispositivo legal caracterizam o crime em apreço.

Em razão disso, a conduta punível não é apenas vender ou expor à venda substância entorpecente, mas, também, trazer consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Destarte, tendo em vista o conjunto probatório seguro, a quantidade e a forma de acondicionamento, conclui-se que a substância entorpecente apreendida se destinava ao tráfico, sendo de rigor a condenação do acusado, ora apelante.

A reprimenda não comporta reparos.

Atento aos critérios norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei antidrogas, fixou-se a pena base no patamar mínimo legal. Na fase intermediária, reconhecida a circunstância agravante da reincidência, devidamente comprovada pela certidão de fls.32/34, a reprimenda foi acrescida no patamar de 1/6.

Na fase derradeira, sem causas de aumento ou diminuição, resultando na reprimenda ora imposta, não comportando reparos.

No mais, em se tratando de réu reincidente, não há que se falar em aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Fixou-se o regime fechado para início de cumprimento de pena, não merecendo reparos, pois tratando de crime de tráfico, o regime inicial fechado é o único capaz de prover ressocialização do

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increpado, tendo em vista que suas limitações são as mais rigorosas possíveis, ensejando a reflexão e a repressão do impulso delitivo. Ademais, a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a redação do artigo da Lei 8.072/90, permitiu a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.

Pelo mesmo motivo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos. Ademais, a determinação legal de que o início do cumprimento da reprimenda se dê em regime prisional fechado, por si só, denota a absoluta incompatibilidade dos crimes hediondos e equiparados com as penas alternativas.

Por fim, quanto ao pedido de isenção do

pagamento da pena de multa, o mesmo não pode ser acolhido.

Com efeito, como é sabido, o preceito secundário do artigo 33, da Lei n.º 11.343/06, é fruto de processo legislativo idôneo e o legislador, considerando a nocividade do tráfico ilícito de entorpecentes para a saúde pública, a par de seus efeitos deletérios à sociedade, houve por bem sancionar o delito de maneira severa, estabelecendo a pena de multa em patamar condizente com tal realidade.

Assim o fez, indubitavelmente, de modo a atender ao anseio da sociedade, a qual se vê refém da criminalidade fomentada pelo nefasto comércio de drogas, que afronta a ordem pública e ocasiona problemas de toda ordem, como os de saúde pública e a proliferação de diversos crimes reflexos.

Frise-se que a sanção pecuniária tem natureza de pena e, como tal, visa reprimir a conduta ilícita. Nesse diapasão, as penas de multa cominadas na Lei Antidrogas são elevadas em razão de política criminal específica para o combate ao tráfico de entorpecentes, crime de extrema gravidade.

Destarte, não pode o réu deixar de cumprir a pena de prestação pecuniária imposta, diante do caráter impositivo da reprimenda. Poderá, se o caso, requerer ao Juízo da Execução o parcelamento da prestação.

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Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para que subsista a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

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