Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-12.2018.8.26.0020 SP 100XXXX-12.2018.8.26.0020

C DANOS MORAIS – Cartão de crédito – – Compra realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor – Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito – Insurgência do réu – Descabimento - Ausência de demonstração da regularidade das operações – Elementos dos autos que denotam que a compra destoava do perfil de consumo do autor, bem assim ultrapassava seu limite de crédito - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira – Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.