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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-12.2018.8.26.0020 SP 100XXXX-12.2018.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

07/09/2021

Julgamento

2 de Setembro de 2021

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065821220188260020_5c03c.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.

C DANOS MORAIS – Cartão de crédito – – Compra realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor – Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito – Insurgência do réu – Descabimento - Ausência de demonstração da regularidade das operações – Elementos dos autos que denotam que a compra destoava do perfil de consumo do autor, bem assim ultrapassava seu limite de crédito - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira – Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277279867/apelacao-civel-ac-10065821220188260020-sp-1006582-1220188260020

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