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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Rangel Desinano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065821220188260020_5c03c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000726650

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-12.2018.8.26.0020, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO ITAUCARD S/A, é apelado ANTONIO DE PAULA CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO DOS SANTOS (Presidente sem voto), MARINO NETO E MARCO FÁBIO MORSELLO.

São Paulo, 2 de setembro de 2021.

RENATO RANGEL DESINANO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30.279

Apelação Cível nº XXXXX-12.2018.8.26.0020

Comarca: São Paulo - 4ª Vara Cível

Apelante: Banco Itaucard S/A

Apelado: Antonio de Paula Carvalho

Juiz (a) de 1ª Inst.: Anna Paula de Oliveira Dala Déa

AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS Cartão de crédito

Compra realizada com cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor Sentença de parcial procedência, apenas para declarar a inexigibilidade do débito Insurgência do réu Descabimento - Ausência de demonstração da regularidade das operações Elementos dos autos que denotam que a compra destoava do perfil de consumo do autor, bem assim ultrapassava seu limite de crédito - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença, cujo relatório se adota, que, em “ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral” proposta por ANTONIO DE PAULA CARVALHO contra BANCO ITAUCARD S.A, julgou parcialmente procedes os pedidos para “declarar a inexigibilidade da despesa lançada indevidamente no cartão de crédito do autor, final 7323, bandeira Visa, no valor de R$ 7.003,99, em 21.04.2018, bem como de seus consectários (juros rotativos, correção monetária, etc...), tornando definitiva a tutela concedida às fls. 64/65. Improcedente o pedido de indenização por danos morais”. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada litigante ao

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“pagamento de 50% das custas e despesas processuais, atualizadas a contar dos desembolsos, e 50% dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Observo, no entanto, que ao autor foi deferido o beneficio da justiça gratuita (fls. 58)” (fls. 453/459).

Recorre o réu BANCO ITAUCARD S.A. Sustenta a ocorrência de fortuito externo, pois o ilícito ocorreu fora do estabelecimento bancário, mediante a utilização de cartão magnético e senha. Aduz que a compra estava dentro do perfil de consumo do correntista, sendo certo que o dever de segurança pública compete ao Estado. Assevera a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Relata a segurança de seu sistema, bem assim que a empresa JS Construções Ltda beneficiária da transação pode conceder maiores explicações sobre a compra. Argui que o autor possuía serviço de “avaliação emergencial de crédito”, bem como efetuou outras compras antes de efetuar o bloqueio do cartão. Insiste, ainda, que não restou demonstrada a existência de falha na prestação do serviço. Busca a reforma da r. sentença para que a ação seja julgada improcedente (fls. 462/480).

Recurso recebido e contrariado (fls. 486/501).

É o relatório.

Cuida-se “ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral” proposta por ANTONIO DE PAULA CARVALHO contra BANCO ITAUCARD S.A.

A controvérsia recursal cinge à exigibilidade do débito,

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constante da fatura de cartão de crédito do autor, no valor de R$ 7.003,99 (datado de 21.04.2018) (fl. 17).

Em que pese a alegação do réu de que o mencionado débito se mostra regular, tal fato não restou comprovado, ônus que lhe incumbia ( CPC, art. 373, II).

Com efeito, as faturas de cartão de crédito do autor relativas aos meses anteriores à ocorrência da fraude denotam a realização de gastos mensais médios da ordem de R$ 411,16, valor muito inferior àquele objeto da controvérsia (fls. 108/127).

Outrossim, observa-se que a compra impugnada ultrapassou o limite de crédito do autor, o qual atingia somente R$ 6.500,00 (fl. 39).

Realmente, ao possibilitar a “Avaliação Emergencial de Crédito” para autorização de compra em valor que extrapolasse o limite ordinário do autor, incumbia à instituição financeira ré a fiscalização da regularidade da operação, o que não restou demonstrado.

Ademais, não restou demonstrado que a empresa beneficiária da operação, “JS Construções Ltda”, estava sediada em local diverso Tatuí/SP.

Deveras, conforme anotou o D. Juízo a quo, “Analisandose as faturas juntadas aos autos (fls. 108/127), é possível verificar que o único lançamento que foge totalmente ao perfil e exercício de consumo praticado pelo autor é o débito impugnado no valor de R$ 7.003,99, em

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Tatuí/SP, observando-se que, em geral, o autor e seus dependentes, realizam operações de baixo valor, em sua grande maioria inferiores a R$ 50,00 e nunca superiores a R$ 330,00 (supermercado), quase sempre na cidade de São Paulo e relativos à alimentação, sendo certo, ainda, que o valor total das faturas (já somados os cartões dependentes), não ultrapassa R$ 700,00. Consigno que embora tenha o réu o contato do demandante, deixou de efetuar qualquer medida preventiva que evitasse a prática de fraude, tal como envio de SMS ou até contato telefônico para confirmação da transação” (fl. 457).

Nesse cenário, a mera alegação do banco réu de que seu sistema se mostra seguro, bem como de que a compra impugnada foi realizada mediante a utilização de cartão com chip e senha, não se mostram suficientes evidenciar a legalidade da operação.

Aliás, conforme a Súmula nº 479 do C. Superior Tribunal de Justiça “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, por não ter restado comprovado qualquer excludente da responsabilidade do banco réu, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do débito.

Em casos análogos, assim já decidiu essa C. 11ª Câmara de Direito Privado:

"Responsabilidade civil Contrato bancário

Declaratória e condenatória Compra realizada com

cartão de crédito não reconhecida pelo consumidor

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Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC,

Súmula 479 do E. STJ) Ônus da instituição

financeira, não desincumbido, de demonstrar a

regularidade da transação Inexigibilidade do

lançamento que se impõe Reconhecimento da

inexigibilidade da dívida Danos morais, todavia, não

caracterizados Aborrecimento cotidiano

Procedência, em parte Apelação provida, em

parte" (TJSP; Apelação Cível

XXXXX-39.2018.8.26.0003; Relator (a): Gil Coelho;

Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro

Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020,

grifou-se).

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito

cumulada com pedido de indenização por danos morais

Compra realizada por terceiro, por meio de cartão de

crédito Falha no dever de segurança da instituição

financeira Inexistência de fato do consumidor ou de

terceiro Fortuito interno Aplicação da súmula nº

479 do STJ Dano moral Inocorrência Ausência

de lesão a direito da personalidade ou de inserção do

nome do autor em órgão de proteção ao crédito

Sentença reformada Recurso parcialmente provido para

afastar a indenização por danos morais e determinar o

rateio das despesas processuais, diante da sucumbência

recíproca" (TJSP; Apelação Cível

XXXXX-18.2019.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio

Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;

Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento:

02/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020, grifou-se).

Portanto, correto o deslinde da demanda adotado na

origem, não merecendo o julgado qualquer reparo. E outros fundamentos

são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram aduzidos na r.

sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

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recurso. Em virtude do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, majoro a condenação do réu, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, para 12% do valor da causa.

RENATO RANGEL DESINANO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277279867/apelacao-civel-ac-10065821220188260020-sp-1006582-1220188260020/inteiro-teor-1277279908

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