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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Civel e Criminal
Publicação
08/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10028497120218260266_9480d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1002849-71.2021.8.26.0266

Registro: 2021.0000101654

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1002849-71.2021.8.26.0266, da Comarca de Itanhaém, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido MAICON SILVA RAMOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Turma Civel e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE (Presidente sem voto), ANDRÉA APARECIDA NOGUEIRA AMARAL ROMAN E JOÃO COSTA RIBEIRO NETO.

Itanhaém, 27 de agosto de 2021

Danielle Câmara Takahashi Cosentino Grandinetti

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1002849-71.2021.8.26.0266

1002849-71.2021.8.26.0266 - Fórum de Itanhaém

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoMaicon Silva Ramos

Voto nº*

RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – PAGAMENTO DE DIÁRIAS – POLICIAL ADIDO – TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DE SEDE – PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO – CUMULAÇÃO INDEVIDA – PROVIMENTO DO RECURSO – JULGADA AÇÃO IMPROCEDENTE

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da sentença proferida às fls. 118/123, que julgou parcialmente procedente para “condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente às diárias do período de frequência no Curso de Bombeiros para 2º Sargento e 3º Sargento PM, na cidade de Franco da Rocha/SP, no período de 31/07/2017 e 28/12/2017, isentas de imposto de renda, na forma do art. 5º, do Decreto Estadual nº 48.292/03 respeitado o limite de seu artigo 8º e descontandose os valores eventualmente percebidos pelo autor no período a título de “ajuda de custo alimentação” e “abono de transferência”, montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir data da propositura da ação e acrescido de juros de mora a partir da citação. O valor devido será aferido em fase de execução, por meio de meros cálculos aritméticos. A incidência de juros de mora e de correção monetária deverá observar o decidido pelo STF, Repercussão Geral - Tema 810.”

Em suas razões, a recorrente pretende a reforma do julgado argumentando que a concessão de diárias aos servidores públicos da Administração Pública Direta e das Autarquias, bem como aos integrantes da Polícia Militar, estão disciplinadas no Decreto Estadual nº 48.292/2003. As diárias de diligências, por conta de sua natureza jurídica indenizatória, têm a finalidade de ressarcir os militares estaduais das despesas assumidas com a alimentação e pousada, decorrentes de deslocamento temporário a município diverso daquele em que está sediada a Organização Policial Militar (OPM) em que serve, nas situações do art. 1º. § 1º do citado Decreto. Nos casos em que ocorrer a alteração da situação funcional do policial militar, passando à condição de adito, em razão da frequência em curso ou estágio de duração

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Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1002849-71.2021.8.26.0266

superior a 30 (trinta) dias, oportunidade em que o policial militar fará jus ao recebimento de vantagem específica denominada ajuda de custo para transferência. Afirma que a parte recorrida recebeu a ajuda de custa para transferência e ajuda de custo para alimentação.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 159/171

É a síntese do relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Com efeito, incontroverso nos autos que o autor com objetivo de frequência em curso, assegurando aprimoramento profissional, no período de 31/07/2017 a 07/12/2017, conforme constou a publicação no Diário Oficial.

O Decreto nº 48.292/03 dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos militares da Policia do Estado de São Paulo: “Art. - A concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Pulo, com o objetivo de indenizar despesas com alimentação e pousada, far-se-á de acordo as disposições deste decreto. § 1º - Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço público, a diária poderá se concedida ao servidor ou policial militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de diligência policial militar ou em missão ou estudo, dentro do País, relacionados com o cargo, a função atividade, o posto ou a graduação que exerce.

Ocorre que, o pagamento das diárias não é devido quando o curso de formação ou profissionalizante tiver duração maior de 30 (trinta dias), hipóteses em que o policial militar passará à condição de “adido” e terá a sua sede funcional temporariamente alterada, em razão da vedação expressa prevista no art. 5º do Decreto Estadual nº 48.282/03.

Assim, o autor foi adido a outra sede de trabalho e considerando-se a natureza temporária da vinculação, a indenização devida é tão somente a de ajuda de custo, não havendo previsão legal a permitir sua cumulação com o recebimento de diárias para indenização com alimentação e estadia.

No caso dos autos, não houve mudança temporária de sede e não um deslocamento temporário.

Ademais, admitir a cumulação do pagamento de ajuda de custo e diárias configuraria pagamento em duplicidade, haja vista que ambas as indenizações visam atender as despesas decorrentes da alteração temporária do local de trabalho do policial militar, sejam em razão de deslocamento temporário, seja em razão de movimentação por meio de adição.

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Colégio Recursal - Itanhaém

Itanhaém-SP

Processo nº: 1002849-71.2021.8.26.0266

Nesse sentido:

RECURSO INOMINADO Policial Militar Pagamento de diárias Procedência

Policial adido Transferência temporária de sede Pagamento de ajuda de custo

Cumulação de diárias com ajuda de custo Impossibilidade - Sentença reformada -RECURSO PROVIDO. (TJSP Recurso Inominado nº 1003703-34.2019.8.26.0299

Colégio Recursal de Osasco Relator Luciano Antonio de Andrade, j. 27/05/2020)

RECURSO INOMINADO Policial Militar Pagamento de diárias Procedência

Policial adido Transferência temporária de sede para frequência em curso de formação técnico profissional Pagamento de ajuda de custo Cumulação de diárias com ajuda de custo Impossibilidade PROVIMENTO DO RECURSO (TJSP Recurso Inominado nº 1001215-20.2019.8.26.0651 - Colégio Recursal de Araçatuba Relator Marcelo Yukio Misaka, j. 11/05/2020).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar a ação improcedente. .

Sem verba de sucumbência.

DANIELLE CÂMARA TAKAHASHI COSENTINO GRANDINETTI

Juíza Relatora

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