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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2019.8.26.0602 SP XXXXX-62.2019.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Felipe Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10370156220198260602_7aa6a.pdf
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Ementa

BEM MÓVEL. MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo à parte apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso de apelação, sob pena de seu não conhecimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278032531/apelacao-civel-ac-10370156220198260602-sp-1037015-6220198260602