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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-98.2020.8.26.0009 SP XXXXX-98.2020.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jacob Valente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004509820208260009_797d1.pdf
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Ementa

*APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização de danos morais – Cartão de Crédito Consignado – Reserva de Margem Consignável – Sentença de improcedência – Insurgência do autor - Autor que não nega a existência de relação jurídica, mas sim a ocorrência de fraude na modalidade da contratação – Instituição que anexa link visando comprovar a ciência da contratação verbal – Necessidade de invalidação do negócio jurídico, por vício de forma – Contratação que foi realizada por telefone, o que é vedado pela legislação (artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008)– Autor que deverá restituir ao banco os valores que lhe foram disponibilizados, sob pena de indevido enriquecimento – Possibilidade de compensação com os valores descontados que a Instituição deverá restituir ao autor – Dano Moral – Inocorrência, eis que o autor tinha ciência da contratação e se beneficiou do crédito – Sentença reformada – Apelo parcialmente provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278375693/apelacao-civel-ac-10004509820208260009-sp-1000450-9820208260009

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