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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

09/09/2021

Julgamento

1 de Setembro de 2021

Relator

Jacob Valente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004509820208260009_797d1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000732978 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000450-98.2020.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JURANDYR FRANCO DE CAMARGO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BMG S/A.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.

São Paulo, 1º de setembro de 2021.

JACOB VALENTE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível nº 1000450-98.2020.8.26.0009

Apelante: JURANDYR FRANCO DE CAMARGO

Apelado: BANCO BMG S/A

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 33099

*APELAÇÃO CÍVEL Ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização de danos morais

Cartão de Crédito Consignado Reserva de Margem Consignável Sentença de improcedência Insurgência do autor - Autor que não nega a existência de relação jurídica, mas sim a ocorrência de fraude na modalidade da contratação Instituição que anexa link visando comprovar a ciência da contratação verbal Necessidade de invalidação do negócio jurídico, por vício de forma

Contratação que foi realizada por telefone, o que é vedado pela legislação (artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008) Autor que deverá restituir ao banco os valores que lhe foram disponibilizados, sob pena de indevido enriquecimento Possibilidade de compensação com os valores descontados que a Instituição deverá restituir ao autor Dano Moral Inocorrência, eis que o autor tinha ciência da contratação e se beneficiou do crédito Sentença reformada Apelo parcialmente provido.*

1. Trata-se de recurso de apelação

interposto contra a r. sentença de fls. 175/181, que nos

autos da Ação anulatória de contrato de cartão de crédito

com reserva de margem consignável, c/c restituição de

valores e danos morais, ajuizada por Jurandyr Franco de

Camargo , o juiz sentenciante proferiu: “Posto isso, julgo

improcedentes os pedidos desta ação, respondendo a parte

autora pelas custas, pelas despesas processuais e por

honorários advocatícios, arbitrados, na forma do art. 85, §§

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2.º e 6.º do Código de Processo Civil, em 10% do valor corrigido da causa, observadas as normas da assistência judiciária gratuita. Declaro extinto o processo nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil”.

Inconformado apela o autor (fls. 184/208) aduzindo em síntese que a recorrida não fez prova da contratação, eis que o contrato discutido tem termo inicial em 03/02/2017.

Diz que a proposta de adesão apresentada pelo recorrido em defesa (fls. 57) trata-se de contrato diverso do trazido para questionamento e, ademais a proposta de adesão possui data de assinatura em 14/10/2015, inexistindo prova da contratação questionada.

Salienta que não nega a existência de relação jurídica, mas a conduta ilegal e fraudulenta do réu que lhe induziu a erro, eis que acreditava estar formalizando contrato de empréstimo consignado, quando na verdade lhe foi imposto contrato de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável e incidência de encargos rotativos abusivos e indevidos.

Alega violação aos princípios da informação, boa-fé objetiva e transparência.

Ressalta que a instituição se aproveita do desconhecimento do consumidor, já que ninguém contrataria empréstimo via cartão de crédito em substituição ao empréstimo tradicional e, essa jamais foi a intenção do apelante.

Frisa que o contrato apresentado e os TEDs de fls. 57/60 são datados de 2015, ou seja, com datas anteriores ao início da contratação aqui discutida.

Informa que os valores recebidos não foram

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sacados pelo cartão de crédito, mas sim por transferência bancária, como se denota dos documentos de fls. 58/60, de modo que houve descaracterização da contratação.

Aduz que o dano moral consubstancia-se pelo fato do requerido ter utilizado a situação de necessidade financeira do apelante para formalização de empréstimo bancário com juros muito acima do praticado no mercado, comprometendo sua renda e, ademais o consumidor foi enganado ao contratar modalidade de crédito distinta da sua vontade. Clama pela reforma da sentença.

Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, isento de preparo (fls. 18), com resposta (fls. 212/295).

Realizada intimação nos termos da Resolução n. 549/2011, manifestada oposição (fls. 299).

É o relatório do necessário.

2. Narra o autor que contratou junto ao banco requerido empréstimos consignados, contudo, após a celebração do contrato foi surpreendido com desconto 'Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito RMC' em seu extrato do INSS.

Salienta que ao questionar o réu foi informado que não havia contratado o empréstimo consignado tradicional e sim uma operação financeira sob a modalidade 'credito rotativo' caracterizado por reserva de margem.

Afirma que foi ludibriado pela instituição, sendo vítima de uma fraude um verdadeiro golpe e que em nenhum momento teve a intenção de contratar cartão de crédito com reserva de margem. Pretende a procedência da ação para declarar a nulidade

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das contratações questionadas, com a liberação imediata da reserva de margem, a devolução em dobro dos valores, até a presente data no montante de R$ 11.074,50 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/29).

Apresentada defesa aduzindo que o autor aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado n. 5295063283014117 em contato telefônico, conforme prova a gravação colacionada, tendo efetuado diversos saques conforme TEDs anexas, inexistindo qualquer irregularidade na contratação, devendo a ação ser julgada improcedente (fls. 46/66); determinada a especificação de provas (fls. 67); réplica (fls. 70/72); saneado o feito e determinado ao banco a exibição do contrato 10910880 e demais documento referente a esse negócio jurídico (fls. 74/75); manifestação do banco (fls. 78); certidão com link de acesso (fls. 92); manifestação do autor (fls. 97/98); sobrevindo sentença de improcedência, da qual se insurge o autor.

Anote-se que a apelação interposta é tempestiva e isenta de preparo, de modo que é admitida nos termos dos artigos 932, inciso VIII; 1.007, § 1º; 1.010, § 3º; e 1.012, do Novo C.P.C., com a ratificação deste colegiado.

Conhece-se do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com efeito, o autor afirmou, em sua prefacial que não contratou cartão de crédito com banco e jamais solicitou ou recebeu referido plástico.

É fato, que em defesa o banco afirma a contratação se deu por telefone e colaciona comprovantes de transferências bancárias (fls. 58/60), cheque e termo

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de solicitação de saque (fls. 57).

Em réplica o autor afirma que o contrato e os documentos trazidos, não correspondem ao contrato questionado na prefacial e, o banco esclarece que o contrato foi firmado de maneira verbal em 2015 e que a numeração 10910880 é relativa a reserva junto ao INSS e que a inclusão em 03/02/2017 é referente ao último recálculo da margem consignável, tratando-se do mesmo negócio (fls. 78).

Não obstante a documentação apresentada pelo banco e as alegações do autor de 'fraude' e/ou 'golpe', o contrato firmado entre as partes é inválido, por vício de forma.

Estabelece o artigo 104 do Código Cível que a validade do negócio jurídico requer 'forma prescrita ou não defesa em lei'.

E, rege o artigo 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009:

“Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:

(...)

III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência” .

Portanto, a contratação por meio telefônico não pode ser aceita, diante de expressa

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vedação legal, sendo inequívoca a invalidade do negócio jurídico e, por via de consequência deverá o banco cessar os descontos no benefício previdenciário do autor.

Outrossim, comprovada a disponibilização de crédito em favor do autor, eis que o réu apresentou os documentos de fls. 57/60 e, não negou o autor o recebimento de referidos valores, nem impugnou tais documentações de forma específica, necessário se faz a devolução dos valores (R$ 3.084,74, R$ 148,50, R$ 108,30 e R$ 365,05) à Instituição, devidamente atualizados, sob pena de indevido enriquecimento, de acordo com a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, desde a as datas de cada disponibilização.

De outro lado, ausente prova de má-fé ou dolo por parte da instituição bancária, os valores descontados do benefício do autor devem ser restituídos de forma simples, com as devidas atualizações, permitindose a compensação dos valores.

Por fim, embora se imponha a invalidação do negócio jurídico por vício de forma, restou demonstrado que o autor tinha conhecimento da contratação e se beneficiou do crédito contratado, razão pela qual não há que se falar em dano moral.

Nesse sentido já se manifestou esse E. Tribunal de Justiça:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA - Reserva de margem consignável Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Contratação realizada por telefone, o que é vedado pela legislação (artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008)- Necessidade de invalidação do negócio jurídico, por vício de forma Declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos impugnados na petição inicial e

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lançados no benefício da autora, com a devolução pelo réu, de forma simples, das referidas quantias - Inexistência de dano moral, uma vez que a autora tinha plena ciência dos termos do negócio invalidado - Não obstante, deverá a autora restituir ao réu o crédito que lhe foi disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte”. (Apelação n. 1028843-68.2018.8.26.0602, Des. Rel. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/07/2021).

Desse modo, dá-se parcial provimento ao recurso, para julgar a ação parcialmente procedente apenas para declarar a nulidade do negócio jurídico e determina a ambas as partes a restituição dos valores recebidos do banco e descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente atualizados, permitindo-se a compensação dos valores.

E, face ao julgado reparte-se o ônus da sucumbência, devendo cada parte arcar com pagamento das custas despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como honorários ao advogado da parte contrária fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, também na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, já computados os honorários recursais, ressalvando ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

3. Destarte, dá-se parcial provimento ao recurso.

JACOB VALENTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278375693/apelacao-civel-ac-10004509820208260009-sp-1000450-9820208260009/inteiro-teor-1278375716