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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2021.8.26.0664 SP XXXXX-02.2021.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10002520220218260664_25f4b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – Impetrante que é portadora de deficiência física e fazia jus à isenção deferida nos termos do artigo 13, inciso III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 – Alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 que limitaram a isenção aos portadores de deficiência física severa que necessitem de veículo adaptado ou customizado - Ausência de violação ao princípio da isonomia – Concessão da isenção que passou a observar o grau de severidade da deficiência - Inexistência de direito adquirido à isenção – Inteligência do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal – Princípio da anterioridade, anual e nonagesimal, aplicável no caso de redução ou revogação de benefícios fiscais – Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Lei Estadual nº 17.293/2020 publicada em 16/10/2020Fato gerador do IPVA que ocorreu em 01/01/2021 – Ausência do decurso do prazo de 90 (noventa) dias Inaplicabilidade das alterações para o IPVA 2021 – Sentença parcialmente reformada - Recurso da parte impetrante parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278447611/apelacao-civel-ac-10002520220218260664-sp-1000252-0220218260664