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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502345-08.2020.8.26.0536 SP 1502345-08.2020.8.26.0536 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
09/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Walter da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15023450820208260536_93790.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000735615

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502345-08.2020.8.26.0536, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ALEXSANDRO LIMA DE MORAES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PACIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para diminuir a pena imposta a ALEXSANDRO LIMA DE MORAES para 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e pagamento de 925 (novecentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal. No mais, subsiste a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente sem voto), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 9 de setembro de 2021.

WALTER DA SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO RELATOR Nº 46.367

RECURSO DE APELAÇAO Nº. 1502345-08.2020.8.26.0536

APELANTE: ALEXSANDRO LIMA DE MORAES

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: SÃO VICENTE 1ª VARA CRIMINAL

RECURSO DE APELAÇÃO- TRÁFICO DE DROGAS-RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVASDIMINUIÇÃO DA PENA BASE IMPOSTA-AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CAUSA DE AUMENTOREINCIDÊNCIA-ENTENDIMENTO DA CÂMARA- CRIME COMETIDO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICAAUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS- PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

ALEXSANDRO LIMA DE MORAES APELA da r. sentença de fls.232/250, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Alexandre Torres de Aguiar, que o condenou à pena de 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 1057 (mil e cinquenta e sete) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.

Inconformado, postula a reforma da sentença, visando sua absolvição alegando insuficiência de provas. Com relação à reprimenda imposta, pugna pela diminuição da pena base imposta, seja afastada a circunstância agravante atinente à calamidade pública, bem como a fração aplicada em razão da reincidência se dê em patamar mínimo previsto. Pede ainda, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III da Lei de Drogas (fls.276/287).

Apelação Criminal nº 1502345-08.2020.8.26.0536 -Voto nº 46.367 2

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Regularmente processado o recurso, nas contrarrazões às fls.291/292, o Ministério Público aguarda seja negado provimento ao apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer,

opinou pelo desprovimento do recurso (fls.314/323).

É O RELATÓRIO.

Consta dos autos que no dia e local indicados na denúncia, o apelante, durante período de calamidade pública, nas imediações de entidade esportiva e recreativa transportava e trazia consigo e guardava, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 17 porções de cocaína, 119 porções de maconha e 14 pedras de crack, substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

A materialidade restou comprovada, conforme auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação, pelo laudo de exame químico-toxicológico, p bem como, pela prova oral colhida.

A autoria restou inequívoca.

Ouvido em solo policial bem como em Juízo o apelante negou a prática delitiva, alegando que estava no local dos fatos para adquirir entorpecentes para seu consumo, alegando sofrer perseguição policial.

Contudo, sua versão exculpatória restou isolada diante do arcabouço probatório amealhado.

Com efeito, as testemunhas de acusação Lucas Porfírio de Souza e Matheus de Paula Ziminiani, policiais militares, prestaram depoimentos semelhantes e harmônicos, narrando como ocorrera a diligência que culminou com a prisão em flagrante do acusado, ratificando os termos da denúncia. Declararam que em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de tráfico, avistaram o apelante em atitude

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suspeita. O réu, ao perceber a presença dos policiais, dispensou uma sacola que trazia consigo ao chão, razão pela qual resolveram abordá-lo. Em revista pessoal, encontraram no interior da sacola dispensada pelo apelante, toda a droga apreendida. Por fim, os policiais esclareceram que no local havia uma quadra comunitária, utilizada pelos moradores do conjunto habitacional.

Não há que se cogitar em insuficiência de provas.

Como se pôde verificar, não há que se questionar a autoria, que ficou devidamente comprovada, levando-se em conta as provas trazidas aos autos, que foi totalmente corroborada pela prova testemunhal acusatória, plenamente coerente e harmônica.

Com relação aos depoimentos dos policiais, foram uniformes e incontroversos ao descreverem os fatos conforme a denúncia. Além disso, não se vislumbrou nenhum motivo para incriminarem falsamente o recorrente.

Com efeito, a valoração do depoimento de policiais obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, pois seria um absurdo considerar-lhe a condição funcional como fator de inidoneidade.

Assim:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais

especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-la pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação policial, age facciosamente, ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC 74.608-0/SP; Relator Ministro Celso de Mello, J. 18.02.1997)

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E ainda:

“Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do Julgador” (Ap. 186.858-3 - 1ª Câm. Criminal TJSP - Rel. Des. Jarbas Mazzoni; JTJ 176/314).

No mais, o artigo 33 da Lei 11.343/06 retrata um tipo misto alternativo, ou seja, quaisquer das condutas descritas no dispositivo legal caracterizam o crime em apreço.

Em razão disso, a conduta punível não é apenas vender ou expor à venda substância entorpecente, mas, também, trazer consigo, ter em depósito, guardar substância entorpecente sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Tendo em vista o conjunto probatório seguro, a quantidade e a forma de acondicionamento, conclui-se que a substância entorpecente apreendida se destinava ao tráfico, sendo de rigor a condenação do acusado, ora apelante.

Passo à análise da dosimetria das penas.

Atento aos critérios norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei Antidrogas, fixou-se a pena base acima do mínimo legal, no patamar de 1/6, fundamentando o douto magistrado, na natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos, o que entendo correto e mantenho.

Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência, devidamente comprovada pela certidão de fls.17/18, a reprimenda foi acrescida no patamar de 1/3. É entendimento deste Relator que no caso, referida majoração deve se dar na fração de 1/6, o que ora aplico, pois mais benéfico ao réu.

Ainda na segunda fase da dosimetria, reconhecida a circunstância agravante da calamidade pública, (artigo 61,

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inciso II, letra j do Código Penal), a reprimenda foi acrescida de 1/6.

Não vinga o pleito defensivo pretendendo o afastamento da calamidade pública, porquanto referida agravante possui natureza objetiva, aplicando-se independente de comprovação se o acusado se valeu das facilidades da situação de calamidade.

Na fase derradeira, presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, a reprimenda foi acrescida no patamar de 1/6, resultando assim em uma reprimenda de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e pagamento de 925 (novecentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal.

O regime prisional fixado, qual seja, o inicial fechado, deve prevalecer, levando-se em conta a Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que alterou a redação do artigo da Lei 8072/90, permitindo a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados.

Da mesma forma, não são recomendáveis a substituição ou a suspensão condicional da pena, por não serem suficientes para o caso em tela, vez que crime assemelhado a hediondo, demanda maior rigor punitivo.

Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, para diminuir a pena imposta a ALEXSANDRO LIMA DE MORAES para 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 4 (quatro) dias de reclusão e pagamento de 925 (novecentos e vinte e cinco) dias-multa, no valor mínimo legal. No mais, subsiste a r. sentença condenatória, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

WALTER DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278664936/apelacao-criminal-apr-15023450820208260536-sp-1502345-0820208260536/inteiro-teor-1278665088