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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
09/09/2021
Julgamento
9 de Setembro de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CJ_00259715520218260000_1565d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000734848

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0025971-55.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante M. J. DE D. DA 2 V. C. DO F. R. DE S. M. P., é suscitado M. J. D. V. J. E. C. F. R. I..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o conflito, e declararam COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 9 de setembro de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20.768 (Câmara Especial)

Injúria (disputa territorial)

Conflito de Jurisdição nº: 0025971-55.2021.8.26.0000

Suscitante: MM. Juiz de Direito da Vara 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São

Miguel Paulista

Suscitado: MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do

Foro Regional de Itaquera

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Queixa-Crime promovida para apuração do crime de injúria -Distribuição perante o suscitado JECrim de Itaquera, onde a vítima tomou conhecimento das ofensas ao abrir as mensagens de “WhatsApp”, em sua residência -Determinação de remessa à consideração do domicílio do réu, local de onde supostamente partiram as mensagens injuriosas Descabimento Crime de menor potencial ofensivo cuja competência é definida no art. 63 da Lei 9.099/95 Norma que aponta o local da prática do ato como competente para a sua apuração Redação, no entanto, dúbia, a deixar dúvidas quanto à teoria adotada para a verificação da prática da infração, como o local da ação ou do resultado do delito Doutrina que aponta como hipótese de concorrência entre os juízos do local da ação ou da ocorrência do resultado Impossibilidade, no caso concreto, de se precisar o local de onde partiram as ofensas

Querelante, contudo, que afirma ter tomado conhecimento dos fatos em sua residência, situada sob a jurisdição do suscitado Injúrias consumadas no momento em que a vítima estava em sua casa e tomou ciência das ofensas

Definição da competência que deve se dar, in casu, no único local onde se pôde precisar ter havido a consumação do delito Deslinde apto a satisfazer o critério definido no art. 63 da Lei nº 9.099/95 Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MMs. Juízes de

Direito da Vara 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São Miguel Paulista

(suscitante) e da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de

Itaquera (suscitado), os quais recusam a competência para julgar a queixa-crime

(proc. nº 000945-17.2021.8.26.0007) proposta por Paulo André Franco de Barros

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para apurar a prática de delitos de injúria supostamente praticado por João Ferreira de Lacerda.

Originariamente, os autos foram distribuídos ao suscitado (Itaquera), que abonando a promoção ministerial e recusou sua competência para apreciação do feito, determinando sua remessa à consideração do domicílio do réu (fls. 37/40

autos da origem).

O Juízo suscitante (São Miguel Paulista), por sua vez, discordou da determinação e inaugurou o presente incidente. Para tanto, sustenta que a competência é definida, nos termos do artigo 70 do CPP, pelo local da consumação do delito. Refere, que na hipótese de crime de injuria, sua consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento das ofensas, fato que ocorreu em sua residência, quando acessou as mensagens injuriosas em seu “WhatsApp” (fls. 1).

Designado o suscitado (MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera) para apreciar as medias urgentes (fls. 17), opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado (fls. 29/33).

É o relatório.

O conflito negativo de jurisdição suscitado nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal deve ser conhecido, porquanto ambos os Magistrados recusam sua competência.

E, na hipótese, razão assiste ao suscitante , contudo por fundamento diverso do anunciado.

De fato, tratando-se de delitos de menor potencial ofensivo, questão que não é objeto de controvérsia, a definição da competência deve ser verificada com base no que dispõe o artigo 63 da Lei nº 9.099/95.

In verbis:

Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Ocorre, que o dispositivo transcrito suscita dúvidas quanto as reais intenções do legislador, se buscou a literal previsão do local da prática da infração, como aquele em que a ação é efetivamente praticada ou, deixando de apontar tecnicamente seu objetivo, elegeu o local onde se considera praticada a ação, segundo a teoria do resultado, ou seja, no local onde consumado o delito, nos

Conflito de Jurisdição nº 0025971-55.2021.8.26.0000 -Voto nº 20768 3

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mesmos moldes previstos no artigo 70 do CPP.

Nesse contexto, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci entende que nos termos da Lei nº 9.099/95, estipulou-se uma concorrência de juízos competentes, podendo a ação ser apurada no local onde ocorreu a ação ou onde se deu o seu resultado.

Confira-se:

(...) A Lei 9.099/95 proporcionou, no art. 63, uma redação evidentemente dúbia, deixando de fazer, como seria curial observar, qualquer referencia à ação ou omissão e ao resultado da infração penal. Preferiu utilizar o termo vago praticada para relacioná-lo à infração penal, ou seja, não disse nada. Qual é o lugar da prática (execução, cometimento) do crime? Ora, tanto pode ser o local da ação ou omissão como pode ser o do resultado (...) Em suma, o que houve na Lei 9.099/95 foi uma dubiedade impossível de ser solucionada com posições radicalmente opostas, optando-se, à bel-prazer pela teoria da atividade (lugar da ação ou omissão) ou pela teoria do resultado (lugar da consumação). Assim sendo, cremos não haver outra solução senão adotar a teoria mista: a infração penal deve ser apurada no lugar onde de deu a ação ou omissão, bem como no lugar onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas Vol. 2. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 466).

No mesmo sentido a lição de Renato Brasileiro de Lima:

c) teoria mista: face a expressão dúbia utilizada pelo art. 63 da Lei nº 9.099/95 - "praticada a infração penal" -, que confere a impressão de se referir à "execução", mas também parece trazer em si o significado de "levar a efeito" ou "realizar", que daria o sentido da consumação, prevalece a orientação segundo a qual a Lei nº 9.099/95 adotou uma teoria mista, podendo o foro competente ser tanto o do lugar da ação ou omissão quanto o do lugar do resultado, o que, de certa forma, atende ao critério da celeridade previsto no art. 62 da Lei nº 9.099/95. (LIMA Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada. 2 ed. Salvador: Jus Podivm, 2014.p. 202).

Pois bem, no caso, não há como se precisar onde a ação delitiva foi deflagrada, pois ausente qualquer confirmação acerca do local de onde partiram as mensagens ofensivas, sendo temerário supor que a ação foi deflagrada na residência

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do querelado.

Lado outro, não é caso de aplicação do disposto no artigo 72 do CPP, critério subsidiário de definição da competência previsto na Lei processual, já que, como acima visto, há como se definir a competência nos termos da legislação especial do juizado.

Com efeito, consta da queixa que o querelante tomou ciência das injúrias em sua residência quando conversava via “WhatsApp” com o querelado (fls. 3/4 - autos da origem).

Nesse contexto, tratando-se de crime formal, pode-se definir como local de consumação o endereço do querelante e, por se tratar de competência concorrente, como já afirmado, bem assim, sendo incerto o local onde praticada a ação, não há empecilho a se fixar a competência a partir dos dados fornecidos pelo querelante, sendo, inclusive, mais prudente atribuir a competência para a apuração dos fatos ao juiz suscitado, com base no local onde ocorreu o resultado do delito, critério que atende ao disposto no artigo 63 da Lei dos juizados.

Nesse sentido:

Conflito Negativo de Jurisdição. Queixa-crime. Injúria e difamação. Disseminação do conteúdo ofensivo por mensagens privadas enviadas pela querelada via aplicativo "WhatsApp", recebidas e acessadas pela querelante na cidade de São Paulo (local de sua residência). Competência. Aplicação do artigo 63, da lei nº 9,099/95 e artigo 70, do CPP. Lugar em que praticada a infração. Delitos que se consumam no momento em que a vítima toma conhecimento da imputação ofensiva à sua dignidade ou decoro (injúria), e quando a ofensa é conhecida por terceiros (difamação). Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da Vara Criminal do Foro Regional de Ipiranga. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0042978-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taubaté - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021);

Conflito de jurisdição. Queixa-crime objetivando a apuração de possíveis delitos de difamação, injúria e associação criminosa. Supostas ofensas praticas por aplicativo WhatsApp, muitas delas durante o horário de

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trabalho. Empresa dos querelantes localizada em São Paulo, local que se presume como sendo o da prática da infração. Competência, todavia, que não pode ser atribuída ao Juízo suscitante nem ao suscitado. Pena máxima, em abstrato, aplicada aos delitos de injúria, difamação e associação criminosa que ultrapassam o limite de alçada dos Juizados Especiais Criminais (artigo 61 da Lei nº 9099/95). Conflito procedente para declarar a competência de uma das Varas Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda, com determinação para livre redistribuição da demanda. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0013191-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/10/2018; Data de Registro: 30/10/2018) (grifei).

Sob tal perspectiva, não há como se considerar incompetente o Juizado Criminal do Foro Regional de Itaquera, para quem originalmente foi apresentada a queixa-crime.

Pelo exposto, ACOLHE-SE o conflito, e declara-se COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera).

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278738859/conflito-de-jurisdicao-cj-259715520218260000-sp-0025971-5520218260000/inteiro-teor-1278738892

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