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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Ferraz de Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10017146420218260576_81035.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000737094

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001714-64.2021.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes RODRIGO CAVALHIERI DOS SANTOS PAULA (REPRESENTADO (A) POR SEU PAI) e RODRIGO DOS SANTOS PAULA (PAI), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 10 de setembro de 2021.

FERRAZ DE ARRUDA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1001714-64.2021.8.26.0576

Comarca: Ribeirão Preto Foro de Ribeirão Preto/ 1ª. Vara

Juiz: Adilson Araki Ribeiro

Apelante: Rodrigo Cavalhieri dos Santos Paula (menor impúbere

representado por seus genitores Rodrigo dos Santos Paula e

Lívia Joyce Cavalhieri da Cruz Paula

Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

VOTO Nº 40.555

MANDADO DE SEGURANÇA LANÇAMENTO DE IPVA FULCRADO NA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 17.293/2020, DECRETO ESTADUAL Nº 65.337/2020 E PORTARIA CAT Nº 95/2020, QUE, EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO TRIBUTO EM FAVOR DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, RESTRINGIU-A AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA, OU AUTISTA -REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM DETRIMENTO DOS DEMAIS PCDs QUE IMPLICA MAJORAÇÃO IMEDIATA E INDIRETA DO IPVAIMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO ART. 150, III, ALÍNEA C, CF, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 QUANTO AOS EXERCÍCIOS FISCAIS FUTUROS, COMPETIRÁ AO

INTERESSADO COMPROVAR O

PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,

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SEM PREJUÍZO DA NECESSÁRIA ATENÇÃO À PROVIDÊNCIA EXIGIDA PELO ART. 13-A, § 5º DA LEI Nº 13.296/2008 SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA PARA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigo Cavalhieri dos Santos Paula menor impúbere representado judicialmente por seus genitores Rodrigo dos Santos Paula e Livia Joyce Cavalhieri da Cruz Paula- contra ato coator de lavra do Delegado Regional Tributário da DRT 8 (São José do Rio Preto) objetivando a concessão de liminar direcionada à suspensão da exigibilidade do IPVA 2021 incidente sobre o veículo Toyota Corolla 1.8 CVT, ano/modelo 2017/2018, placas GKD 3117, Renavam 01135861991, bem como a segurança, no sentido de que seja restabelecida a isenção tributária outrora a si concedida.

A segurança foi denegada (págs. 134/141).

Consoante o MM. Juiz, a isenção de tributos sobre aquisição de veículos surgiu para favorecer o deslocamento de pessoas com deficiências proporcionando-lhes autonomia, inclusão social e no mercado de trabalho, bem como para compensá-los de despesas extras. Por outro lado, as alterações impostas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 na Lei 13.296/2008 objetivam promover o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas, corrigindo distorções do regime anterior, que beneficiava pessoas indevidamente e não o deficiente com direito à dignidade da pessoa humana como corolário

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constitucional. Prossegue o MM. Juiz asseverando que isenção tributária representa um benefício que deve possuir uma justificativa razoável; no entanto, isentar pessoas que pertençam à elite econômica não somente não se afigura razoável, como também deixa de ser um benefício para tornar-se um privilégio. Logo, impõe-se a prevalência do princípio da essencialidade, em que pese inexistirem dúvidas que um deficiente físico grave mereça os beneplácitos do Estado. Não se olvide, outrossim, a inexistência de direito adquirido à isenção (art. 104, II, 111, 178 e 179 CTN), ao passo que a equidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo (art. 108 CTN). Por derradeiro, não há falar em exigência da anterioridade nonagesimal para alteração de normas de isenção. Com o trânsito em julgado, facultou-se a conversão do depósito efetuado nos autos em renda (art. 156, VI CTN) com a consequente extinção do crédito tributário.

Inconformado, apela o impetrante (págs. 146/156) sustentando, em síntese, que é portador de paralisia cerebral (doença mental severa), não possuindo idade e capacidade física para dirigir (não é condutor); além disso, o veículo objeto de isenção está avaliado pela Tabela FIPE em R$ 62.247,00 pela própria Fazenda Estadual e já gozou do benefício em exercícios anteriores, mais especificamente a partir de 2017. Pondera que o respectivo direito líquido e certo está contemplado no art. 5º, III, b da Portaria CAT 27/2015, que regulamentava a Lei Estadual nº 13.296/2008, ressaltando, entrementes, que os documentos de págs. 22/64, obtidos junto à Receita

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Federal do Brasil e protocolizados perante a Secretaria da Fazenda Estadual sob nº 13456-705287/2017, aos 16/08/2017, comprovam o adequado preenchimento dos requisitos legais para gozo do benefício, ao passo que a deficiência física de que é portador não é passível de modificação. Aduz, outrossim, que a ordem de pagamento do IPVA no presente exercício macula o princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, c, CF; logo, a concessão da segurança afigura-se medida imperiosa.

Tempestivo, o recurso foi contra-arrazoado (págs. 162/178).

Subiram os autos a esta Corte.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça sugeriu o provimento do recurso (págs. 197/202).

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Como cediço, a ação de mandado de segurança, na qualidade de garantia fundamental insculpida no art. , LXIX, da CF, tem por característica primordial a celeridade de rito - sumário e especial- e a especificidade de seu objeto, aferindo-se o direito líquido e certo invocado pelo impetrante em cognição sumária e exauriente, que não comporta dilação probatória.

Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é capaz de ser comprovado de plano, por documentação inequívoca, prima facie, por documentação inequívoca que deve ser juntada com a petição inicial.

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Engloba-se na conceituação de direito líquido e certo o fato que, para tornar-se incontroverso, necessite somente de adequada interpretação do direito. Tanto é verdade que a complexidade dos fatos não exclui o caminho do mandado de segurança, desde que comprovados de plano.

Como preleciona o saudoso Hely Lopes Meirelles: “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações” (in “Mandado de Segurança”, Malheiros Editores, 28ª. edição, página 37).

Impunha-se ao impetrante, por isso mesmo, cumprir a obrigação processual de produzir, desde logo, com a inicial, os documentos essenciais ao exame da postulação veiculada na causa mandamental.

Postas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto.

Rodrigo Cavalhieri dos Santos Paula menor impúbere representado judicialmente por seus genitores Rodrigo dos Santos Paula e Livia Joyce Cavalhieri da Cruz Paula impetrou mandado de segurança contra ato coator de lavra do Delegado Regional Tributário da DRT 8 (São

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José do Rio Preto) objetivando a concessão de liminar direcionada à suspensão da exigibilidade do IPVA 2021 incidente sobre o veículo Toyota Corolla 1.8 CVT, ano/modelo 2017/2018, placas GKD 3117, Renavam 01135861991.

Também pugnou a concessão da ordem a fim de que seja restabelecida a isenção tributária outrora a si concedida.

Colhe-se da causa de pedir que o impetrante é portador de deficiência mental severa, cujo quadro clínico fora reconhecido pelo Fisco Estadual e pela Receita Federal para permitir-lhe a aquisição de veículo automotor com isenções de IPI, ICMS e IPVA, esta última gozada nos exercícios fiscais de 2017, 2018, 2019 e 2020.

Todavia, a isenção de IPVA foi cancelada indevidamente pela autoridade coatora em razão da alteração da Portaria CAT 95/2020 que, relativamente à Portaria CAT 27/2015, restringiu as hipóteses de sua concessão.

Assevera o impetrante, entrementes, que sua condição clínica é anterior à alteração legislativa, impondo-se, destarte, o necessário respeito ao direito adquirido (art. 5º, III, b da Portaria CAT 27/2015). Como se não bastasse, a Lei Estadual nº 17.293/2020 violou o período da anterioridade nonagesimal, de maneira que a cobrança do tributo no presente exercício de 2021 reputa-se inconstitucional.

Deferiu-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito do montante integral exaurido pelo interessado

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(art. 150, II, CTN- pág. 117).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (págs. 85/86 e documentos de págs. 87/113).

Como dito alhures, a segurança foi denegada e, inconformado, insurge-se o impetrante.

Tenho para mim que o parcial provimento do recurso afigurase medida imperiosa.

Com efeito e cediço, a Lei Estadual nº 17.293/2020 entrou em vigor na data de sua publicação (art. 69), aos 16/10/2020, provocando majoração indireta do IPVA resultante da revogação de benefício fiscal (isenção) outrora concedido às pessoas com deficiência física sob a égide da legislação anterior.

Se não, vejamos.

A Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, até o final do ano passado, disciplinava o regime tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA e concedia isenção às pessoas com deficiência, nos seguintes termos:

“Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

(...)

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;

§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III:

1. a isenção aplica-se a veículo:

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre

Apelação Cível nº 1001714-64.2021.8.26.0576 -Voto nº 40555 8

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Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência;

b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o

§ 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item;

2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea a do item 1;

3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador;

5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (redação dada pela Lei nº. 16.468/2017)”.

Como dito alhures, referido diploma legal foi alterado pela

novel legislação, gerando novo regramento em relação às pessoas com

deficiência na medida em que excluiu da incidência da benesse cerca de 80%

deles. E isto porque, o benefício fiscal somente será concedido em prol dos

contribuintes cujos veículos forem adaptados e customizados em

conformidade com a situação individual.

De fato, com a sanção da Lei Estadual nº. 17.302, de 11 de

dezembro de 2.020, o novo regramento da isenção passou a ter a seguinte

redação:

Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

(...)

III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e

Apelação Cível nº 1001714-64.2021.8.26.0576 -Voto nº 40555 9

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customizado para sua situação individual. (NR) (Inciso III com redação dada pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020).

§ 1º - As isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos para sua concessão .

§ 1º-A - Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR) 1. a isenção aplica-se a veículo:

a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; (NR)

b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea a deste item; (NR)

2. Revogado;

3. Revogado;

4. Revogado;

5. Revogado. - Itens 2 a 5 revogados pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020.

(§ 1º-A acrescentado pela Lei nº 16.498, de 18/07/2017, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação).

§ 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:

1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;

2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.

§ 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a isenção a um único veículo, de propriedade de motorista autônomo regularmente registrado no órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício.

Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela

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Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

§ 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:

1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador;

2. vetado;

3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento.

§ 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento:

1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição;

2. vetado.

§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício.

§ 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo . (NR)

(Artigo 13-A acrescentado pela Lei nº 17.293, de 15/10/2020). (destaques nossos)

O Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2.020, que

regulamenta a nova lei, alterando o Decreto nº 59.953/2013, basicamente

repete as mesmas disposições, reforçando que a avaliação para fins de

concessão da benesse tributária, caso a caso, será de competência da Secretaria

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Estadual da Fazenda e Planejamento, a quem caberá, inclusive, a regulamentação do procedimento.

Como se entrevê da digressão acima, a Lei Estadual nº 17.293/2020 entrou em vigor em data de 16/10/2020 , ao passo que o Fisco passou a cobrar do impetrante o IPVA relacionado ao exercício fiscal de 2021 (págs.66/68) com fundamento no disposto no art.3ºº da Lei Estadual nº 13.296/2008, segundo o qual considerar-se-á o fato gerador do tributo: I- no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado; e V- na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa a imunidade, isenção ou dispensa de pagamento.

Conclui-se, portanto, que a majoração indireta do IPVA em detrimento dos PCDs que não mais preenchessem os requisitos hábeis ao gozo da isenção prevista no art. 13-A da norma de regência deu-se com franca inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal, segundo o qual veda-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumento, observado o disposto na alínea b.

Consoante o escólio de Leandro Paulsen, há de prevalecer o primado da segurança jurídica ou “não-surpresa” na seara tributária como fundamento basilar dos princípios da anterioridade anual e também da anterioridade mínima ou nonagesimal:

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“A acepção do termo 'prever' que corresponde com maior exatidão à proteção da anterioridade, é a de ver 'antecipadamente', 'ver, estudar, examinar com antecedência'. 'Surpresa, por sua vez, 'é o ato ou efeito de surpreender-se', 'acontecimento imprevisto: sobressalto'. 'Surpreender' é 'apanhar de improviso', 'aparecer inesperadamente diante de'. 'Imprevisto' é o 'que não é previsto', 'súbito, inesperado, inopinado'. 'Sobressalto' é o 'ato ou efeito de sobressaltar', 'movimento brusco, provocado por emoção repentina e violenta'; 'sobressaltar' é 'tomar de assalto ou de improviso; surpreender'. 'Não-surpresa' é a negação de tudo isso. Mas a anterioridade é mais ainda, não se limitando a afastar o que é brusco ou inesperado, o que pegue de improviso, mas, sim, assegurando conhecimento antecipado, por tempo suficiente, do que advirá já com certeza, pois decorrente de lei publicada. Mais do que previsibilidade e do que nãosurpresa, pois, cuida-se de assegurar ao contribuinte o conhecimento antecipado daquilo que, sendo decorrente de lei estrita devidamente publicada, ser-lhe-á com certeza imposto, incidindo sobre atos que praticados ou sobre fatos ou situações que se verifiquem conforme a previsão legal, após o decurso de noventa dias e a virada do exercício ou apenas o decurso de noventa dias em se tratando de contribuições de seguridade social . Note-se que, em havendo, por exemplo, projeto de lei com tramitação em regime de urgência com larga discussão nos meios de comunicação, não há que se falar em surpresa do contribuinte relativamente ao aumento de carga tributária que o agrave, mas nem por isso restará autorizada a sua incidência. Não se trata, efetivamente, de simplesmente evitar a surpresa, o sobressalto, o inesperado, mas de garantir um interstício de tempo entre a publicação da lei nova mais gravosa ao início de sua incidência, permitindo que o contribuinte se prepare para aquilo que sabe, por força de lei já publicada, que lhe será imposto”.

(in “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e Jurisprudência”. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2006, 8ª. edição, p. 240).

(destaques e grifos nossos)

Assim também já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI

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939:

EMENTA: - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I.P.M.F. Artigos 5., par.2., 60, par.4., incisos I e IV, 150, incisos III, b, e VI, a, b, c e d, da Constituição Federal.

1. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua e de guarda da Constituição (art. 102, I, a, da C.F.).

2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I.P.M.F., incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, b e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): 1. - o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição); 2. - o princípio da imunidade tributária reciproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação (art. 60, par.4., inciso I,e art. 150, VI, a, da C.F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

3. Em consequência, é inconstitucional, também, a Lei Complementar n. 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidades previstas no art. 150, VI, a, b, c e d da C.F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. n. 77/93).

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4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em caráter definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993.

(ADI 939, Relator (a): SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-02 PP-00160 RTJ VOL-00151-03 PP-00755)

(destaques e grifos nossos)

Sobre o princípio da anterioridade como preceito fundamental,

assim se pronunciou o Ministro Celso de Melo no julgamento da ADI

supramencionada:

“O princípio da anterioridade da lei tributária, além de constituir limitação ao poder impositivo do Estado, representa um dos direitos fundamentais mais relevantes outorgados pela Carta da Republica ao universo dos contribuintes.

Não desconheço que se cuida, como qualquer outro direito, de prerrogativa de caráter meramente relativo, posto que as normas constitucionais originárias já contemplam hipóteses que lhe excepcionam a atuação. Note-se, porém, que as derrogações a esse postulado emanaram de preceitos editados por órgão exercente de funções constituintes primárias: a Assembleia Nacional Constituinte. As exceções a esse princípio foram estabelecidas, portanto, pelo próprio poder constituinte originário, que não sofre, em função da própria natureza dessa magna prerrogativa estatal, as limitações materiais e tampouco as restrições jurídicas impostas ao poder reformador.

Não posso ignorar, de qualquer modo, que o princípio da anterioridade das leis tributárias reflete, em seus aspectos essenciais, uma das expressões fundamentais em que se apoiam os direitos básicos proclamados em favor dos contribuintes. O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores que

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desempenham , enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos, introduz um perigoso fato de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, com a harmonia que se deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais entre as pessoas e o Poder.

(...)

Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar, esses postulados têm por finalidade exclusivo o poder estatal que se submete, quaisquer que sejam os contribuintes, à imperatividade de suas restrições . A reconhecer-se como legítimo o procedimento da União Federal de ampliar a cada vez, pelo exercício concreto do poder de reforma da Carta Política, as hipóteses derrogatórias dessa fundamental garantia tributária, chegarse-á, em algum momento, ao ponto de nulificá-la inteiramente, suprimindo, por completo, essa importante conquista jurídica que integra, como um de seus elementos mais relevantes, o próprio estatuto constitucional dos contribuintes”.

(destaques e grifos nossos)

Observe-se, entrementes, que o Pretório Excelso também já

decidiu que “não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da

anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente da

revogação de benefícios fiscais” (RE 1.053.254/RS)

Por conseguinte, as alterações introduzidas pela Lei Estadual

nº 17.293/2020 na Lei Estadual nº 13.296/2008 somente poderiam gerar efeitos

financeiros no exercício subsequente e depois de decorridos 90 dias da

publicação da lei revogadora, circunstância, reitere-se, não aferida na hipótese

em exame.

Conclui-se, portanto, que o lançamento do imposto para o

exercício de 2021 é ilegal, pois viola o princípio constitucional da

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anterioridade nonagesimal tributária previsto no art. 150, III, c, da

Constituição Federal.

Precedentes desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA

ISENÇÃO DE IPVA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Revogação do benefício fiscal pela Lei Estadual nº 17.293/20 Necessidade de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal previstos no art. 150, III, b e c, da CF Ofensa, ademais, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa

Precedentes deste E. Tribunal Sentença parcialmente reformada. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE E NEGA-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DA FESP.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005785-29.2021.8.26.0053; Relator (a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021)

APELAÇÃO CÌVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/20. Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para o contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal, prevista no art. 150, III, alínea c, da CF. Reconhecida a isenção do IPVA de 2021. Impossibilidade de se conceder a isenção aos demais exercícios, diante da necessidade de comprovação pela parte autora de diversos requisitos previstos na Lei nº 13.296/2008 para manutenção da isenção . Reconhecida a isenção do IPVA de 2021. Todavia, afasta-se a determinação de isenção futura, vencida ou vincenda. Consoante a legislação de regência, o direito da parte depende do preenchimento de condições estabelecidas na legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, respeitado o regramento legal. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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(TJSP; Apelação Cível 1004873-40.2021.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021)

Apelação. Mandado de segurança. Lei nº 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Condutor com portador de deficiência física, com paraparesia de membros superiores. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução . Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Direito líquido e certo de não se submeter à imediata aplicação dos efeitos da lei demonstrado. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(TJSP; Apelação Cível 1004283-80.2021.8.26.0562; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021)

(destaques nossos).

Isenta-se, pois, o impetrante, do pagamento do IPVA referente

ao exercício fiscal de 2021, não havendo cogitar-se, entretanto, de

impossibilidade de cobrança do tributo para os períodos posteriores ou

enquanto perdurar o gozo da propriedade do veículo objeto da demanda.

Em primeiro lugar, não passa despercebido que o art. 13-A,

§ 5º da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação conferida pela Lei Estadual

nº 17.293/2020, impôs aos proprietários de veículos anteriormente isentos de

IPVA (PCDs) o ônus de efetuar o recadastramento respectivo para os fins

preconizados pelos §§ 1º e 2º precedentes como condição sine qua non para

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manutenção do benefício, circunstância, diga-se de passagem, não aferida no caso em tela.

Em segundo lugar e como decorrência salutar da premissa anterior, não há falar em violação ao direito adquirido do contribuinte à isenção, uma vez que o fato gerador do IPVA se renova ano a ano, donde resulta patente a possibilidade de alteração legislativa direcionada à mudança de critério para a concessão da benesse tributária.

Consequentemente, aplica-se ao caso concreto o disposto no art. 16, da norma de regência, de cujo conteúdo depreende-se que o direito do contribuinte depende do preenchimento de condições estabelecidas na legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador:

“Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência do evento , observado o disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de cálculo do imposto será definida em conformidade com os artigos 7º ou 8º, todos desta lei”.

(destaques e grifos nossos)

E não poderia ser diferente, a teor do disposto nos artigos 104, III, e 178, do Código Tributário Nacional, in verbis:

Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:

(...)

III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178.

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Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)

Como se entrevê, não obstante incontroverso que as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/2020 e pelo Decreto Estadual nº 65.337/2020 na Lei Estadual nº 13.296/2008 tenham limitado o número de beneficiários das isenções de IPVA, sem prejuízo, outrossim, de que a Portaria CAT nº 95/2020 também incluiu novos requisitos para a concessão do referido benefício, resulta evidente que o art. 178 do CTN permite a modificação da isenção a qualquer tempo.

Além disso e agora a teor da disposição contida no art. 111, II, do CTN-, a legislação tributária que verse sobre isenção deve ser interpretada literalmente:

Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Em sendo assim, outra alternativa não socorre a esta Corte de Justiça senão conceder parcialmente a segurança para declarar apenas e tão somente a manutenção da isenção tributária de IPVA, em prol do impetrante, para o exercício fiscal de 2021, nos termos da fundamentação.

Eventuais embargos declaratórios opostos em face deste acórdão poderão ser julgados em sessão virtual, consoante o disposto na

Apelação Cível nº 1001714-64.2021.8.26.0576 -Voto nº 40555 20

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Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial desta Corte Bandeirante, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017.

Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, com observação.

FERRAZ DE ARRUDA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278768336/apelacao-civel-ac-10017146420218260576-sp-1001714-6420218260576/inteiro-teor-1278768356

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