jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
10/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10024341920198260053_38831.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

Registro: 2021.0000737050

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1002434-19.2019.8.26.0053/50001, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante (s) Estado de São Paulo e Agravado (s) Abramundo Educação em Ciencias Ltda

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 10 de setembro de 2021.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 56.858

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº

1002434-19.2019.8.26.0053/50001 - SÃO PAULO

EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADA: ABRAMUNDO EDUCAÇÃO EM CIENCIAS LTDA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição.

Rejeição dos embargos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos (fls. 01/10 50001) contra Acórdão proferido em agravo que manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por orientação firmada no rito dos recursos repetitivos do RE n. 595.676/MG - TEMA 259, sob alegação de existência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Alegou a embargante, em síntese, a existência de omissão e obscuridade, na medida em que se valeu do pressuposto de que aqui se discutiria a aplicação ou não da imunidade tributária a importação de componentes eletrônicos que acompanham material didático usado em cursos de montagem de computadores. No caso presente, o debate se refere a saídas, no mercado interno, de “kits de experiência” que não são

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

partes que devem ser montadas, mas conjuntos destinados à prática de experiências científicas complementares ao conteúdo didático contidos nos livros, o que violou a norma do art. 150, VI, d, da Constituição Federal.

É o relatório.

Os embargos não merecem acolhimento, pois ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

A matéria foi discutida nos presentes autos, guardando total similitude com os paradigmas que ditaram a negativa de seguimento do recurso especial.

Conforme anteriormente consignado, o v. acórdão da Turma Julgadora, firme no entendimento de que os kits são compostos por livros e materiais que viabilizam as experiências educativas descritas, sendo evidente a finalidade didática da proposta pedagógica. E nesse sentido, correta a interpretação dada pelo magistrado de primeiro grau ao considerar que tanto os livros pedagógicos e os kits que o acompanham são abarcados pela imunidade cultural.

E mais adiante aduziu, ainda, que: Tal premissa está em acordo com o Tema 259, RE 595.676, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que afirmou a tese de que o dispositivo constitucional que garante imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve ser interpretado de forma ampliada para abranger peças e componentes a serem utilizados como material didático que acompanhe publicações.

Divergir deste entendimento implicaria nova valorização do conjunto probatório trazido aos autos e que serviram de base à decisão recorrida e importaria em nova incursão no campo fático, objetivo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

divorciado do âmbito dos recursos excepcionais de acordo com as

Súmulas 279 do Col. Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7 da Corte

Superior e que demandou recurso próprio de fls. 4755/4772, a ser

oportunamente analisado pela Corte Suprema.

Dessa forma, embora as razões de decidir não se afeiçoem

ao que o embargante supõe adequado, está em harmonia com

entendimento adotado pela Corte Superior.

Assim, observa-se que os presentes embargos buscam

conferir efeitos infringentes, com vistas a viabilizar um indevido reexame

da causa, hipótese essa inadmissível.

Destaco, por oportuno, o entendimento do C. Supremo

Tribunal Federal, verbis:

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe de 8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 5. Embargos de declaração REJEITADOS”.(RE 662.059 AgR-ED/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, J. 29.05.2012).

No mesmo sentido:

AI 798.142 AgR-ED/SP - Rel. Min. RICARDO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

LEWANDOWSKI J. 19.11.2013.

Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

MAGALHÃES COELHO

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278768630/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10024341920198260053-sp-1002434-1920198260053/inteiro-teor-1278768653

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 595676 RJ

Petição/STF nº 24.289/2011 PROCESSO SUBJETIVO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO COLEGIADO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Fundação Richard Hugh Fisk requer a admissão no processo como interessada. Alega ser fundação sem fins lucrativos que visa expandir a cultura por …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 799509 MA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DE AGRAVO.1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 798142 SP

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - IMPERTINÊNCIA” (fl. 602). No RE, …