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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
10/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10388259220208260002_f43e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000736894

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038825-92.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados BANCO ITAUCARD S/A, ITAÚ UNIBANCO S/A e STB STUDENT TRAVEL BUREAU AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO, é apelado/apelante KARINA SOUSA DE ANDRADE ALY.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente sem voto), PENNA MACHADO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 10 de setembro de 2021.

LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1038825-92.2020.8.26.0002 (Digital)

Apelante / Apelado: Banco Itaucard e outro

Apelante / Apelado: STB Student Travel Bureau Agência de Viagens e

Turismo

Apelante / Apelada: Karina Sousa de Andrade Aly

Comarca: São Paulo

Juiz Sentenciante: Dr. Carlos Eduardo Santos Pontes de Miranda

Voto nº 20.123

Ementa:

Contrato de Turismo. Pretensão de rescisão contratual, suspensão do pagamento das parcelas vincendas e restituição dos valores pagos. Cancelamento de viagem em razão de fechamento de fronteiras no país de destino. Pandemia de COVID-19. Inaplicabilidade do regramento da MP nº 948/20 e da Lei nº 14.046/20 a fatos anteriores a sua vigência. Pedido de cancelamento anterior a essas normas. Cancelamento conforme as regras de contratação. Repetição simples do indébito e rejeição da pretensão à indenização por danos morais. Ausência de indícios de má-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

A r. sentença de fls. 323/330, cujo relatório é adotado, julgou procedente a ação para, reconhecida a resolução do contrato de viagem celebrado entre as partes e reputado que o cancelamento de viagem foi motivado por situação afeta ao pais de destino, aplicar o previsto na cláusula 7 do contrato celebrado entre as partes e determinar a devolução

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simples dos valores quitados.

Considerou que o cancelamento foi requerido em oportunidade anterior à vigência da Lei nº 14.046/20, o que não autoriza a aplicação dessa norma e afastou a pretensão do pagamento de indenização por danos morais, por não vislumbrar má-fé da requerida.

O apelo da instituição bancária requerida pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a ação porque não integrou a relação de consumo e que atua como mera intermediária de pagamento, cujo débito era exigível até o cancelamento do contrato que lhe deu causa (fls. 332/337). O recurso foi processado e respondido (fls. 358/367).

O apelo da agência de viagens pede a incidência da Lei nº 14.046/20 e do quanto ajustado em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Senacon para a restituição dos valores pagos porque o cancelamento decorreu da situação de pandemia. Assim, pede o afastamento da determinação para restituição dos valores pagos ou aplicação do previsto no art. , I e II da Lei nº 14.046/20. (fls. 341/352). O recurso foi processado e respondido (fls. 369/382).

O recurso adesivo da autora pede a repetição do indébito em dobro, porque a cobrança persistiu mesmo após a notificação de rescisão do contrato, circunstância que indica má-fé contratual. Persegue também fixação de indenização por danos morais (fls. 384/394). O recurso foi processado e respondido às fls. 399/407 e 408/424.

Determinou-se a complementação das custas recursais, o que foi cumprido às fls. 431/433.

É o relatório.

Nada impede o conhecimento dos recursos.

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contrato de turismo, com suspensão de cobrança das parcelas vincendas, cujo pagamento se realizou através de cartão de crédito emitido pelo Banco Itaú.

Não pode ser reconhecida a ilegitimidade passiva da instituição bancária.

Dos termos do recurso de apelação apresentado, essa instituição bancária assume ser responsável pela intermediação de pagamento e afirma a exigibilidade da compra até o encerramento do contrato ou determinação para suspensão do pagamento. Logo, para o cumprimento da medida determinada, era mesmo necessária a integração da instituição bancária no polo passivo da ação.

Com esses fundamentos, fica rejeitado o recurso do Banco Itaucard.

Analiso o recurso da agência de turismo.

O contrato de turismo apresentado às fs. 104/111 previu a viagem a partir do mês de abril de 2020 e, antes do início dessa viagem, diante do fechamento de fronteiras no país de destino, a autora notificou a contratada para a rescisão contratual em 18/03/2020 (fl. 32).

Como se vê, ao tempo do pedido de rescisão do contrato ainda não vigia a previsão da MP 948/20, tampouco da Lei nº 14.046/20, normas que não podem ter aplicação retroativa. Nem mesmo pode ser autorizada a incidência do quanto resolvido no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Senacon (datado de 26/03/2020) porque esse termo também é posterior ao pedido de cancelamento formulado pela parte autora.

Nesse sentido, confira-se entendimento desta Corte em casos análogos:

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

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CANCELAMENTO DE VOO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSUMIDORES QUE BUSCARAM REMARCAR A PASSAGEM ANTES DO INÍCIO DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESÍDIA DA REQUERIDA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.

RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA.

INAPLICABILIDADE DA MP 925/2020 A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO "QUANTUM". CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois integra a cadeia de consumo e, tendo atuado na intermediação da compra das passagens a que se refere a presente ação, responde solidariamente com a empresa aérea pelos defeitos no serviço prestado, nos termos dos arts. , e 25 do CDC. 2. Não se aplica no caso em tela o disposto na MP 925/2020, convertida na Lei nº 14.034/2020, pois foi editada em 18 de março de 2020, antes dos fatos narrados na exordial. Assim, era cabível a procedência da pretensão quanto aos danos materiais, pois os autores tiveram de adquirir nova passagem para garantir o retorno da primeira autora ao Brasil após o cancelamento da rota inicialmente contratada com a companhia aérea. 3. Manifesto o dano moral sofrido pelos autores, caraterizado pela sofrimento intenso que lhe foi imposto pela desídia da companhia aérea em encontrar uma solução adequado para o cancelamento do voo. Mas o recurso comporta provimento parcial quanto ao valor da indenização, sendo o caso de se

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reduzir a indenização arbitrada pela r. sentença para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos genitores da primeira autora, bem como para R$ 8.000,00 (oito mil reais) em relação à passageira, acrescidos de correção monetária desde esta data (Súmula nº 362 do c. STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). 4. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002584-15.2020.8.26.0360; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 13/08/2021)

Prestação de serviços. Reserva de hotel. Ação de devolução de quantias pagas. Os documentos coligidos aos autos comprovam que os autores, em razão da pandemia da Covid-19, não puderam fazer uso das reservas no estabelecimento do réu. Fato alheio à vontade dos autores. Inexistência de previsão no contrato a respeito da responsabilidade dos contratantes na hipótese de caso fortuito ou força maior. Incidência ao caso do art. 393 do CC. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020, uma vez que foi editada após o pedido de cancelamento das reservas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Procedência do pedido era medida que se impunha. Recurso

improvido. (TJSP; Apelação Cível

1030893-50.2020.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do

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Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021)

Demais disso, nota-se na resposta à notificação às fls. 41/44 que a requerida calcula a restituição com direito de retenção conforme a cláusula 7.8 de seu contrato, cláusula que não existe.

Portanto, e porque o pedido de resolução do contrato é anterior à edição da Medida Provisória nº 948/20, é de se reconhecer a dissolução do acordo por motivo de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, com determinação de devolução dos valores pagos, nos termos da cláusula 7 do contrato, autorizada tão somente a retenção da taxa de consultoria prevista no item 7.7.

Improvido, portanto, o recurso da agência de turismo.

Em relação ao recurso da autora, não é possível o reconhecimento de má-fé na atitude da requerida a determinar a repetição em dobro ou a fixação de indenização por danos morais, ainda que tenha havido demora para o cancelamento do contrato.

Embora não tenha havido concordância nas tratativas de resolução, é certo que a requerida ofereceu alternativas à consumidora, dentre as quais a remarcação da viagem, situação que indica não ter havido má-fé na manutenção do contrato e da cobrança.

Confira-se precedente desta Corte:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Pedido de condenação das rés à restituição do valor pago (primeira de cinco parcelas do pacote de viagem) e

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condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais (...) Além disso, o autor não faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, pois seu nome não chegou a ser inscrito no cadastro de inadimplentes, em razão da concessão da tutela de urgência Sentença mantida por seus próprios fundamentos. - Sucumbência recíproca Sentença que determinou a compensação dos honorários

Impossibilidade Alteração de ofício Aplicação do art. 85, § 14, do CPC. Recurso não provido, com observação.

(TJSP; Apelação Cível 1036829-59.2020.8.26.0002; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021)

Com esses fundamentos, deve ser mantida a r. sentença recorrida em todos os seus fundamentos, inclusive em relação à imputação do ônus sucumbencial e aos honorários nela fixados.

Pelo exposto, voto pelo IMPROVIMENTO dos recursos.

LUÍS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278769752/apelacao-civel-ac-10388259220208260002-sp-1038825-9220208260002/inteiro-teor-1278769772

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