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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-23.2020.8.26.0569 SP 150XXXX-23.2020.8.26.0569

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

10/09/2021

Julgamento

10 de Setembro de 2021

Relator

Claudia Fonseca Fanucchi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15006692320208260569_bea34.pdf
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Ementa

Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelo defensivoPreliminar - Nulidade não configurada na espécie – Rejeição - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição ou desclassificação – Descabimento – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Matéria preliminar rejeitada e recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278771779/apelacao-criminal-apr-15006692320208260569-sp-1500669-2320208260569