29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-23.2020.8.26.0569 SP 150XXXX-23.2020.8.26.0569
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Claudia Fonseca Fanucchi
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Ementa
Tráfico ilícito de entorpecentes – Apelo defensivo – Preliminar - Nulidade não configurada na espécie – Rejeição - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva – Absolvição ou desclassificação – Descabimento – Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime – Sentença mantida – Matéria preliminar rejeitada e recurso desprovido.