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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-65.2021.8.26.0050 SP XXXXX-65.2021.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antônio Cogan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00042976520218260050_6893b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000736123

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº XXXXX-65.2021.8.26.0050/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante MARLON JOSE DE SOUSA ROSA, é embargado COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos de declaração ajuizados em prol de Marlon José de Sousa Rosa. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MAURICIO VALALA E JUSCELINO BATISTA.

São Paulo, 10 de setembro de 2021.

MARCO ANTÔNIO COGAN

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº XXXXX-65.2021.8.26.0050/50000

Comarca de São Paulo

Embargante : Marlon José de Sousa Rosa

Embargada : Oitava Câmara de Direito Criminal

TJSP Voto n.º 47.080

1 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Defensoria de Marlon José de Sousa Rosa contra v. Acórdão de fls. 124/135, julgado em sessão permanente e virtual realizada em 05/08/2021, pelo qual, por votação unânime, foi o agravo conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, foi negado provimento, mantendo se a decisão monocrática, através da qual foram indeferidos os pedidos de concessão de livramento condicional e de progressão do condenado ao regime intermediário (fls. 92/93).

Aduz a Defesa que os presentes embargos têm o objetivo de sanar omissão, devendo esta Câmara “manifestar expressamente o motivo pelo qual o bom convívio de um sentenciado com os demais apenados seria mau comportamento, porque a toda evidência se o Embargante mantém bom convívio com os demais apenados e servidores a conclusão lógica a que se chega é que este tem bom comportamento carcerário” (fl. 08). Acrescenta que “o v. acórdão indicou expressamente que o Embargante foi condenado por diversos crimes, mas tal alegação beira à teratologia, visto que somente pode

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progredir de regime quem cometeu crimes, é inconcebível que seja analisado qual critério legal para que se possa chegar à conclusão do v. acórdão no sentido de que o Embargante cometeu crimes, logo, não poderá obter a progressão. Desse modo, evidente que a conclusão lançada no v. acórdão contradiz expressamente com os relatos do exame criminológico, logo, requer se dignem a Vossas Excelências manifestarem expressamente se os destaques retro indicam ou não o bom comportamento carcerário” (fl. 09). Salienta que o Aresto viola o disposto no artigo 112, caput e §§ 1º e da LEP, tendo a decisão colegiada contrariado esses dispositivos, daí porque oferece prequestionamento quanto à matéria. Conclui postulando o acolhimento dos presentes embargos para que sejam supridas as omissões apontadas e, por fim, seja concedida a progressão de regime ao embargante (fls. 01/09 do apenso próprio).

Este, em síntese, é o relatório.

2 Rejeitam-se os presentes embargos por absoluta falta de amparo legal.

De se observar que a razão dos embargos de declaração é somente afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, obscuridade por acaso identificada, e eventual contradição entre a fundamentação e o decisum , a teor do que dispõe o artigo 620, do Código de Processo Penal.

Porém, o fundamento no qual se sustenta a decisão

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hostilizada é claro e nítido, sem qualquer vício, daí ser incabível, na hipótese, a oposição dos aclaratórios.

Nesse sentido: - “Embargos de declaração. Alegação genérica que há lacunas no acórdão equivale a inexistência de fundamentação que justifique a oposição dos embargos. Prequestionamento pretendido que tampouco pode ser apreciado, pois a embargante sequer ventilou os dispositivos em seu apelo. Inaplicabilidade da Súmula nº 98 do STJ. Pretensão genuína de apenas protelar a conclusão do julgamento. Hipótese que desborda dos estreitos limites de cabimento do recurso, que se revela manifestamente protelatório. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados, com observação”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível XXXXX-95.2017.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019).

E ainda: - “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PELO TRIBUNAL LOCAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Verificado que os embargos de declaração opostos buscavam rediscutir matéria devidamente analisada, com nítido intuito protelatório, correta a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg no AREsp 248.119/RJ,

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Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013).

Registra-se, demais, que o cabimento dos embargos de declaração para fim de prequestionamento somente pode ocorrer quando não enfrentadas as teses jurídicas tidas como violadoras de lei federal, ou da Constituição Federal, o que não ocorreu.

Importante salientar que a Defensora do embargante apresenta sua inicial, nestes embargos, apontando ter ocorrido omissão no v. Acórdão (terceiro parágrafo de fl. 07; primeiro parágrafo de fl. 08), prossegue apontando contradição (segundo parágrafo de fl. 09) e conclui postulando seja sanada apenas omissão (fl. 09).

Nesse diapasão, da leitura do v. Acórdão, observa-se que o tema trazido à colação, nestes embargos, foi devidamente analisado, sendo dispensável argumentar que o embargante apresentou, em Primeiro Grau, atestado de bom comportamento carcerário, o que, no seu caso, se mostra insuficiente, diante da gravidade dos crimes cometidos e do seu desfavorável histórico prisional, motivo que ensejou sua submissão a exame criminológico, perícia destinada a complementar o aludido atestado, e possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo de forma mais ampla possível, sendo que tal perícia lhe foi desfavorável, como, aliás, consignado no Aresto, in verbis:

“Diante da gravidade das condutas praticadas, histórico prisional conturbado e patente periculosidade, foi ele

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submetido a exame criminológico (fls. 69/89) e a comissão composta por quatro profissionais de áreas distintas, se manifestou contrariamente à concessão do benefício (fls. 69/72), tudo a demonstrar a inviabilidade da concessão da progressão do agravante ao regime semiaberto, ao menos, por ora.

Demais, o que pode ser, em alguns casos, passível de discussão, é a necessidade de realização do exame criminológico, e não a aplicação, ao caso concreto, de pareceres de experts, que tem o objetivo de subsidiar decisões sobre eventuais concessões de benefícios, sendo que, inclusive, esses não se encontram maculados por qualquer vício. Além disso, tal não vincula o julgador, apenas servindo de suporte para a tomada da decisão, como acertadamente se deu no presente caso” (fl. 134 segundo e terceiro parágrafos).

A Defensoria salienta que não houve manifestação expressa a ostentar o embargante comportamento carcerário classificado como “bom” pela direção do Presídio, o que não macula o Aresto prolatado, já que não está o julgador obrigado a analisar, e se manifestar, sobre todas as teses aventadas pelo recorrente, tampouco sobre todos os documentos juntados aos autos, mormente quando esses ensejaram complementação por exame pericial, como se deu no caso concreto.

Assim, não se denota que esteja o v. Acórdão maculado por qualquer eiva, possuindo o presente reclamo a finalidade exclusiva de prequestionamento da matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim.

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Isso porque os fundamentos que autorizam a interposição dos recursos especial e extraordinário perante as Cortes Superiores não se vinculam a menção expressa de disposição legal da órbita federal, ou de norma constitucional.

Nesse cenário, evidente que o prequestionamento se situa no comando emergente do Acórdão, o qual, ao ferir, eventualmente, o texto da Constituição da Republica, ou de lei federal, irá ensejar o recurso ao Tribunal Superior.

Esse é o entendimento que se extrai da lição do eminente Ministro Eduardo Ribeiro de Oliveira, em seu artigo PREQUESTIONAMENTO, publicado pela editora Revista dos Tribunais, na coletânea Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, de Acordo com a Lei 9.756/98, 1ª edição, 2ª tiragem, São Paulo, 1999, do qual se transcreve o trecho abaixo, extraído da página 252:

“A violação de determinada norma legal ou o dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta”.

E nessa esteira o Colendo Superior Tribunal de Justiça adotou tal orientação, apreciando a questão em sua Corte Especial, conforme v. Acórdão contendo a ementa ora transcrita:

- “Processo Civil Recurso Especial

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Prequestionamento Implícito O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo Tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada inexistindo a exigência de sua expressa referência no Acórdão impugnado”. Resp 162.608-SP, Corte Especial (Embargos de Divergência em Recurso Especial, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, julgado aos 16.06.1999, v.u.).

O Pretório Excelso também adotou esse entendimento, como se denota do v. Aresto abaixo ementado:

- “Mostram-se infrutíferos os embargos declaratórios opostos com o fim de prequestionamento, quando a arguição de ofensa a dispositivos constitucionais sequer foi deduzida nas contra-razões do recurso em sentido estrito. Os embargos de declaração não se prestam a inovar a causa e incluir fundamentos até então ausentes no feito Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. Precedentes”. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.717-CE, Primeira Turma, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, v.u., desprovido, j. em 04/.11.2003).

Ainda quanto a finalidade exclusiva de prequestionamento da matéria, quando o v. Acórdão não se encontra maculado por qualquer eiva, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: - “ PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE

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INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. (...) 3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem se acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4. Embargos de declaração rejeitados ”. ( EDcl na APn .675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2012, DJe 01/02/2013).

Como também: - “ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÕES

INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III. Na forma da jurisprudência, "embora admita-se tenham os embargos de declaração a finalidade de prequestionamento, essa quadra somente pode ocorrer quando advier da indicação e resolução prévias das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, ou seja, o prequestionamento da matéria deve decorrer necessariamente do saneamento de omissão, obscuridade ou contradição, não sendo possível, portanto, que os embargos almejem exclusivamente aquele fim" (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.321.014/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014). (...) V. Embargos de Declaração rejeitados ”. ( EDcl no AgRg no AREsp 284.855/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014).

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Isto posto, rejeitam-se os embargos de declaração

ajuizados em prol de Marlon José de Sousa Rosa.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Relator

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