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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2021.8.26.0053 SP XXXXX-81.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10168468120218260053_d0625.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS.

Pretensão de aproveitamento de créditos de ICMS relativos à saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental. Possibilidade com relação aos créditos decorrentes de remessas para a Zona Franca de Manaus. Legislação que equipara o envio de produtos à Zona Franca de Manaus à exportação para outros países. Inteligência do artigo 35 do Anexo III do RICMS, art. do Decreto-lei nº 288/67, art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal e art. 40 do ADCT. Possibilidade de aproveitamento dos créditos acumulados de ICMS quanto às saídas de exportação a partir da impetração, nos termos da Súmula 271 do STF. Pretensão de aproveitamento de créditos de ICMS relativos à saída de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental. Impossibilidade de extensão do benefício para outras Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental. Decreto-lei nº 356/1968 que não foi recepcionado pela Constituição Federal, por ostentar status de lei ordinária federal e não nacional. União não pode legislar sobre tributos de competência dos Estados e Distrito Federal. Aplicabilidade da legislação estadual, especificamente da regra geral do artigo 67 do RICMS. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da impetrante improvido, reexame necessário e recurso da Fazenda parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278812076/apelacao-civel-ac-10168468120218260053-sp-1016846-8120218260053

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