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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1046013-80.2020.8.26.0053 SP 1046013-80.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/09/2021

Julgamento

8 de Setembro de 2021

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10460138020208260053_12251.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CUMULAÇÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CÁLCULO DO LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER CONSIDERADO ISOLADAMENTE PARA CADA UMA DAS VERBAS PERCEBIDAS.

"Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" ( RE 602.043, j. 27-4-2017, e RE 612.975, j. 8-8-2017) Não provimento da remessa obrigatória e das apelações interpostas.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1278998350/apelacao-civel-ac-10460138020208260053-sp-1046013-8020208260053

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