jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/09/2021
Julgamento
8 de Setembro de 2021
Relator
Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20635059620218260000_d64b1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000728289

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2063505-96.2021.8.26.0000, da Comarca de Assis, em que é agravante USINA NOVA AMERICA AGRICOLACO LTDA, são agravados JOCIMARA GRANADO ALVES, JOSE GRANADO e JOCIMEYRE GRANADO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), PIVA RODRIGUES E GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 8 de setembro de 2021.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2063505-96.2021.8.26.0000

RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AGRAVANTE: NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA

AGRAVADAS: JOCIMARA GRANADO ALVES e JOCYMEIRE GRANADO

COMARCA: ASSIS

JUIZ PROLATOR: MONICA TUCUNDUVA SPERA MANFIO

VOTO N.º 3.710

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Insurgência contra decisão que acolheu, em primeira fase, a obrigação da ré em prestar as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que as autoras apresentarem. PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ACOLHIMENTO. Contrato que expressamente estabelece a jurisdição arbitral para dirimir dívidas e litígios relacionados ao contrato. Validade da disposição que não foi refutada, defendendo-se a inaplicabilidade à demanda por seu caráter executivo. Ação de exigir contas que importa em análise dos pagamentos efetuados segundo a previsão contratual, aferindo-se a ocorrência ou não de inadimplência, e a partir dela, a busca do crédito correspondente. Natureza executiva afastada. Precedentes do TJSP. Preliminar acolhida, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VII do CPC, com imposição às autoras-agravadas das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO, com a extinção do processo.

VISTOS.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOVA

AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA. contra decisão de fls. 228/230 dos autos da ação de exigir

contas ajuizada por JOCIMARA GRANADO ALVES e JOCIMEYRE GRANADO (processo

n.º 1000049-19.2019.8.26.0047), que acolheu, em primeira fase, a obrigação da ré de prestar

as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que as

autoras apresentarem, na forma do artigo 550, parágrafo 5º do Código de Processo Civil.

A agravante invoca a existência de convenção de arbitragem,

aduzindo que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes prevê, em sua cláusula 9ª,

a busca de solução de eventuais conflitos e litígios por tal mecanismo, o que alcança a ação de

prestação de contas, razão pela qual a ação deve ser extinta, na forma do art. 485, inciso VII

do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ainda em preliminar assevera sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, visto que os imóveis de propriedade do Espólio de José Granado foram administrados pelo inventariante Jociney José Granado até 16/01/2017, e portanto, considerando que os pedidos da inicial fazem referência ao alegado período, compete a ele o ônus de prestar contas.

Quanto ao mérito descreve que em 28/08/2015 foi celebrado novo contrato de parceria agrícola com a recorrente, subscrito por Jocimara e Jocimeyre, e embora referido instrumento tivesse como objeto as mesmas áreas do contrato anterior, Sítio São Luiz (M. 17.972), Estância da Bondade (M. 17.957) e Sítio São José (M. 19.943), a área objeto de exploração agrícola foi reduzida de 41,14 alqueires para 14,03 alqueires, sendo esse um dos motivos para a redução dos valores recebidos pelo Espólio em decorrência da referida parceria. Expõe que a área de exploração em parceria com o Espólio de José Granado foi reduzida em razão de negócio entabulado com terceiros (Marcos Afonso Bellini).

Requereu atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso até o seu julgamento, a fim de obstar o início da segunda fase de prestação de contas, sob pena de perda do objeto recursal, e ainda pela ausência de prejuízos às agravadas, e a final, a modificação da decisão de primeiro grau.

Recurso processado com atribuição de efeito suspensivo (fls. 26/28).

Ausente apresentação de contraminuta, conforme certificado a fls. 32.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

O recurso comporta provimento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de ação de exigir contas em decorrência de contratos de parceria agrícola celebrado entre o falecido José Granado e NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA LTDA, referente ao imóvel rural denominado “Sítio São José”, apontando-se inconsistências nos valores dos depósitos efetuados pela empresa nos autos do inventário.

Tem-se, portanto, que a demanda tem fundamento nos contratos de parceria agrícola celebrados (inicial e aditamentos), que conforme é aceito por ambas as partes, possui cláusula compromissória (cláusula 9ª fls. 129), com a seguinte redação:

CLÁUSULA NONA: As partes, de comum acordo, nos termos previstos na Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1.996, convencionam que todas às dívidas e litígios que possam vir a surgir, relativamente ao presente contrato e a comercialização de toda a cana-de-açúcar, objeto do presente instrumento, deverão ser encaminhados à diretoria do CONSELHO ESTADUAL DO SPRODUTORES DE CANA, AÇUCAR E ÁLCOOL DE SÃO PAULO CONSECANA/SP, para uma tentativa de solução pacífica, com auxílio da CANATEC/SP, quando a matéria exigir.”.

Destarte, existindo cláusula compromissória, a partir da qual as partes exprimiram sua vontade no sentido de solucionar seus litígios futuros e vinculados ao contrato celebrado por via da arbitragem, sendo tal procedimento admitido para solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (artigo , Lei nº 9.307/96), forçoso reconhecer que não se mostra competente a Justiça Estadual para apreciação do conflito, que deve ser solucionado pela Justiça Arbitral.

Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

jurisprudência desta Corte "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil de 1973" (REsp 1550260/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 20/03/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1613630/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

Veja-se que em sua manifestação à contestação, as autoras não

questionaram a validade da cláusula, limitando-se a refutar sua aplicabilidade sob o

argumento de se tratar de demanda de natureza executiva.

O raciocínio não se mostra correto, pois o que se está a discutir,

por meio da ação de exigir contas, é a regularidade dos pagamentos efetuados, justamente

através da apuração de contas em relação aos valores depositados segundo a contraprestação

contratada, e só em momento seguinte poderá se estabelecer a existência de crédito ou débito,

passível de execução. Logo, primeiro é necessário verificar se houve inadimplência, para, uma

vez identificado o valor devido e não pago, buscar seu recebimento.

Inúmeros julgados desta Corte Paulista prestigiam a

competência da Justiça Arbitral para dirimir conflitos relacionados a prestação de contas em

relação a contratos que contenham cláusula compromissória, como é a hipótese dos autos.

A respeito:

“Ação de prestação de contas Extinção sem resolução do mérito Sociedade em conta de participação Cláusula compromissória Validade Competência do Tribunal Arbitral

Confirmação Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1065921-89.2014.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 17/08/2018)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Apelação. Prestação de contas entre sócios. Cláusula arbitral. Aplicabilidade. Litigio oriunda da relação societária. Inexistência de incompatibilidade com foro de eleição. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015849-15.2016.8.26.0008; Relator (a): Hamid Bdine; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 13/12/2017)

“AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CLÁUSULA ARBITRAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A autora afirmou, nas razões recursais, que a presente prestação de contas teria natureza de medida cautelar preparatória e, por isso, a demanda deveria ter tido regular prosseguimento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 9.307/96. Sucede que a presente ação foi ajuizada sob o rito do art. 550, do Novo Código de Processo Civil, que dispõe sobre o procedimento especial que deve ser observado. Daí se pode afirmar, com segurança, que a natureza da ação de exigir contas se desvencilha de qualquer medida cautelar, ausente qualquer urgência que leve ao conhecimento da pretensão da autora. Extinção mantida. Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1072861-02.2016.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 13/11/2017)

“Arbitragem. Lei nº 9307/96. Convenção feita em contrato que só permite a intervenção estatal para obrigar os renitentes a formular o compromisso arbitral, nos termos do art. 7º, ou em casos excepcionalíssimos que antecedem a formação do juízo arbitral e apenas para assegurar direitos ou preservar situações que permitam o posterior julgamento pela justiça arbitral. Inexistência de situação de urgência ou emergência para atuação do Poder Judiciário. Prestação de contas relacionada ao contrato com a cláusula compromissória. Hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, pela convenção de arbitragem, nos termos do art. 267, VII, do CPC. Sentença correta. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037203-48.2015.8.26.0100; Relator (a): Maia da Cunha; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j.: 06/07/2016)

“Ação de prestação de contas Extinção sem resolução do mérito As partes firmaram cláusula compromissória inserida no Contrato Social. Convenção de arbitragem derroga a Jurisdição Estatal para a resolução das controvérsias correspondentes Decreto de extinção deve ser mantido Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso” (TJSP; Apelação Cível 0050899-27.2008.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Cível; j.: 10/12/2013)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Observe-se, ainda, que o fato de as contas envolveram depósitos realizados em ação de inventário não altera essa conclusão, na medida em que o depósito é mero resultado do contrato, cuja discussão em relação ao efetivo cumprimento deve ser travada, por expressa disposição de vontade das partes contratantes, perante a Justiça Arbitral.

Assim, a hipótese é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VII do CPC, de modo que responderão as agravadas por custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , para extinguir a ação de exigir contas, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1279024384/agravo-de-instrumento-ai-20635059620218260000-sp-2063505-9620218260000/inteiro-teor-1279024424

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1072861-02.2016.8.26.0100 SP 1072861-02.2016.8.26.0100

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1613630 MS 2016/0184340-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0385046-20.2013.8.21.7000 RS 2014/0205056-2