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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Flavio Abramovici
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21272617920218260000_8e6eb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000743019

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2127261-79.2021.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são agravantes JOSÉ LUIZ EVANGELISTA MARQUES (JUSTIÇA GRATUITA) e ZEGIVAL PEREIRA DA SILVA, é agravado ESPÓLIO DE MOISES TIMERMAN, REPRESENTADO POR SEU HERDEIRO ARTUR TIMERMAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), MOURÃO NETO E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: São Caetano do Sul – 2ª Vara Cível

Processo número 0004346-50.2020.8.26.0565

MMª. Juíza da causa: Ana Lúcia Fusaro

Agravantes: José Luiz Evangelista Marques e Zegival Pereira da Silva

Agravado: Espólio de Moisés Timerman

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada não acolheu a alegação de nulidade da citação do Executado Zegival Eventual incapacidade civil absoluta deve ser reconhecida em ação própria, o que não ocorreu Validade da citação RECURSO DOS EXECUTADOS IMPROVIDO

Voto nº 29045

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos Executados contra a decisão prolatada pela I. Magistrada Ana Lucia Fusaro (113/114 da ação originária), que, nos autos da “ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e multa contratual” (em fase de cumprimento de julgado), não acolheu a alegação de nulidade da citação do Executado Zegival.

Alegam a nulidade da citação (o Executado Zegival, citado em abril de 2019, foi diagnosticado com “CID F01 Demência Vascular”, estando incapacitado para os atos da vida civil desde 2016), que “por nenhum motivo justificável negou-se a assinar o documento, bem como não comunicou à família, nem mesmo sua esposa se preocupou, pois ambos são idosos e com baixa instrução escolar”, que a decisão agravada “não considerou a receita médica como indício de

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incapacidade do Agravante Zegival” e “é omissa quanto ao pedido de prazo para juntada de laudo ou pedido de ofício à UBS para emitir relatório médico”, que não possuem condições financeiras para o custeio da consulta médica, e que o valor penhorado (oriundo de contas do FGTS do filho do Executado Zegival) é essencial à subsistência dos Executados e da família. Pedem o provimento do recurso, para afastar a decisão agravada, com a decretação da nulidade da citação e dos atos processuais praticados e a devolução do prazo para a nomeação de curador e apresentação de contestação pelo Executado Zegival, ou para a concessão de prazo para a apresentação de laudo médico e a expedição de “ofício à UBS” (para a comprovação da incapacidade civil).

A decisão de fls.22 não concedeu efeito ativo-suspensivo ao recurso.

Contrarrazões a fls.25/30.

É a síntese.

De início, em razão da alegada pobreza, com a demonstração da carência de recursos financeiros, inexistindo indício de falsidade da assertiva, concedo ao Agravante Zegival o benefício da gratuidade processual (no recurso), mas observo que, ao que consta, não apreciado no Juízo de origem o pedido de gratuidade processual apresentado pelo Executado Zegival (na impugnação ao cumprimento de sentença fls.16/26 da ação originária), o que deve ser feito, para que se evite a supressão de instância salientando-se que a possibilidade de concessão da gratuidade a qualquer tempo não se confunde com a aplicação de efeito retroativo à decisão 1 , e, portanto, a concessão do benefício abrange somente os atos contemporâneos e posteriores.

No mais, os Executados alegam a nulidade da citação do Executado Zegival nos autos do processo de conhecimento (Processo número 1002734-31.2018.8.26.0565), realizada em 17 de abril de 2019 (certidão do Oficial de Justiça de fls.94 daqueles autos), sob o fundamento de que ele é incapaz para os 1 “Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o qual continua sendo plenamente aplicado, a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (STJ, AgInt no AREsp 1.373.321/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

Agravo de Instrumento nº 2127261-79.2021.8.26.0000 -Voto nº 29045 3

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atos da vida civil, e apresentam o “receituário médico” (cópia de fls.10), consignando que “atesto para fins de declaração de incapaz que o Sr. Zegival Pereira Silva, DN 21/03/42, é acompanhado por mim desde 2016, sendo portador de síndrome demencial vascular avançada e está comprometido do ponto de vista cognitivo, de modo a estar incapacitado para gerir seus atos da vida civil”.

Porém, eventual incapacidade civil deve ser reconhecida em ação própria os Executados alegam que “recentemente, as filhas do Senhor Zegival conseguiram laudo que o declara incapaz para os atos da vida civil, desde 2016, sendo orientadas a providenciar interdição” (fls.06) , e evidente que a necessidade de ajuizamento daquela ação não pode ser afastada com fundamento no alegado desconhecimento da família quanto ao procedimento adequado.

Ademais, não mencionada a incapacidade civil no pedido para a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores em favor do Executado Zegival e esposa (em razão do falecimento do filho), que originou a penhora no rosto dos autos (Processo número 1003643-05.2020.8.26.0565), salientando-se que apresentadas procuração e declaração de pobreza subscritas pelo ora Executado Zegival e esposa, em 04 de junho de 2020 (fls.05/06 daqueles autos), data posterior à citação nos autos do processo de conhecimento, o que caracteriza o comportamento contraditório.

Destarte, não comprovada a nulidade da citação, e correta a decisão agravada, que é mantida.

Ante o exposto, concedo ao Executado Zegival a gratuidade processual (no recurso), e nego provimento ao recurso.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator

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