jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Flavio Abramovici
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21455618920218260000_8541b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000743018

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2145561-89.2021.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante FRANCISCO MARIANO RAMOS, Interessados SIDAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁSTICOS LTDA e ROSELI APARECIDA DE SOUZA, é agravado CEOTTO COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), MOURÃO NETO E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Americana – 1ª Vara Cível

Processo número 0023953-19.2012.8.26.0019

MMª. Juíza da causa: Fabiana Calil Canfour de Almeida

Agravante: Francisco Mariano Ramos

Agravada: Ceotto Comércio de Sucatas Ltda. EPP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado (avaliado em R$ 420.000,00)

Intimado para a apresentação das cópias do processo físico originário indispensáveis à admissibilidade do recurso, o Executado Francisco permaneceu inerte

Recurso inadmissível RECURSO DO EXECUTADO FRANCISCO NÃO CONHECIDO, PORQUE INADMISSÍVEL

Voto nº 29353

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Executado Francisco contra a decisão prolatada pela I. Magistrada Fabiana Calil Canfour de Almeida (cópias não apresentadas), que, nos autos da “execução de título extrajudicial”, homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado (avaliado em R$ 420.000,00) conforme trecho da decisão copiado a fls.07 e consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal.

Alega que diminuto o valor de avaliação do imóvel (é 40% inferior ao valor real do imóvel), que o avaliador não visitou o imóvel (o que impede a constatação das benfeitorias internas), e que necessária nova avaliação do valor do bem. Pede o provimento do recurso, para afastar a decisão agravada, com o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

acolhimento da impugnação à avaliação do imóvel e a determinação de nova avaliação do valor do bem.

A decisão de fls.13 não concedeu efeito ativo-suspensivo ao recurso.

Contrarrazões a fls.17/22, pedindo o não conhecimento do recurso (não apresentadas as cópias do processo originário - que tramita em autos físicos) e que caracterizada a preclusão.

Ao depois, a decisão de fls.24 determinou a apresentação das cópias do processo físico originário indispensáveis à admissibilidade do recurso, em cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 1.017, parágrafo terceiro, daquele Código), mas o Executado Francisco permaneceu inerte (certidão de fls.26).

É a síntese.

Intimado para a apresentação das cópias do processo físico originário indispensáveis à admissibilidade do recurso, o Executado Francisco não cumpriu a determinação (certidão de fls.26), de modo que não preenchido requisito de admissibilidade do recurso, o que impõe o não conhecimento do recurso (nos termos dos artigos 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil).

Dessa forma, de rigor o não conhecimento do recurso, porque inadmissível.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280311334/agravo-de-instrumento-ai-21455618920218260000-sp-2145561-8920218260000/inteiro-teor-1280311373