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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Flavio Abramovici
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21546235620218260000_ba54c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000743027

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2154623-56.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PUNTO ITAQUERA II COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, são agravados CARMEN TERESA NASCIMENTO RODRIGUES e ESPÓLIO DE TERESA CRISTINA NASCIMENTO (INVENTARIANTE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente sem voto), MOURÃO NETO E GILSON DELGADO MIRANDA.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Capital – Foro Regional de Itaquera - 2ª Vara Cível

Processo número: 1011154-45.2021.8.26.0007

MMª. Juíza da causa: Deborah Lopes

Agravante: Punto Itaquera II Comércio de Alimentos Ltda.

Agravadas: Carmen Teresa Nascimento Rodrigues e Teresa Cristina Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO

Decisão agravada determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da “taxatividade mitigada” - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

Voto nº 29358

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Autora contra a decisão prolatada pela I. Magistrada Deborah Lopes (fls.406 do processo originário), que, nos autos da “ação ordinária de ajustamento temporário de valor de aluguéis c/c substituição de índice contratual de reajuste”, determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa.

Alega que inaplicável o disposto na Lei 8.245/91, que se trata de ação de procedimento comum, e que correto o valor atribuído à causa. Pede o provimento do recurso, para afastar a decisão agravada, mantendo-se o valor atribuído à causa.

O recurso foi inicialmente distribuído à 27ª Câmara de Direito Privado, Relatoria da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, que não conheceu do recurso e determinou a remessa à 35ª Câmara de Direito Privado,

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

por prevenção ao Agravo de Instrumento número 2148441-88.2020.8.26.0000 (acórdão de fls.128/133) o que foi cumprido, com a redistribuição (por processamento eletrônico) a este Magistrado, e recebidos os autos em 23 de julho de 2021.

A decisão monocrática de fls.136/138 não conheceu do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade.

Interposto agravo regimental, a decisão foi reconsiderada, para o processamento do agravo de instrumento, sem a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso.

É a síntese.

Em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis em separado. Excepcionalmente, cabível o agravo de instrumento nas hipóteses descritas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões

Agravo de Instrumento nº 2154623-56.2021.8.26.0000 -Voto nº 29358 3

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A decisão agravada não se enquadra no rol taxativo (numerus clausus) do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e tampouco há outro dispositivo legal que possibilite a interposição do recurso.

Ademais, não preenchidos os requisitos para a aplicação da “taxatividade mitigada” (tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018 acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos), porque ausente a “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Dessa forma, de rigor o não conhecimento do recurso, por ausência de requisito de admissibilidade.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

FLAVIO ABRAMOVICI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280311335/agravo-de-instrumento-ai-21546235620218260000-sp-2154623-5620218260000/inteiro-teor-1280311374

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