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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0006521-80.2019.8.26.0038 SP 0006521-80.2019.8.26.0038 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00065218020198260038_01e3a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000742731

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0006521-80.2019.8.26.0038/50000, da Comarca de Araras, em que é embargante CARLOS EDUARDO VICTORINO, é embargado COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E PAULO ROSSI.

São Paulo, 13 de setembro de 2021.

JOÃO MORENGHI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0006521-80.2019.8.26.0038/50000

Comarca de Araras

Embargante: Carlos Eduardo Victorino

Embargada: col. 12ª Câmara Criminal do TJSP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 48.447

Vistos.

1. Contra a r. decisão de 1º Grau que não acolheu as teses apresentadas em sede de resposta à acusação, não identificando causa para absolvição sumária, determinando o prosseguimento do feito, interpôs o embargante Recurso em Sentido Estrito.

Requereu a defesa, dentre outros pedidos, que fosse acolhida a preliminar de inépcia da denúncia, “determinando a absolvição sumária do réu em relação ao Crime de Organização Criminosa, uma vez que falta dos requisitos autorizados necessários do artigo 41, do CPP, pela falta e não observação, eis que não trouxe a individualização a conduta do réu; (referente a tipificação legal individualizada de contravenção penal nos termos do artigo 58 DL 6.259/44); Não expõe concretamente o fato imputado ao réu, (vez que o fato descrito na denúncia não é a tipificação penal do réu porque o réu praticou contravenções penais, e as penas o são no máximo de até 1 (um ano); Não permitiu concreto a se defender;

Embargos de Declaração Criminal nº 0006521-80.2019.8.26.0038/50000 -Voto nº 48447 2

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(artigo 58, Decreto Lei 6.259/44); Não apresenta indícios de materialidade e de autoria envolvendo o réu; (referente a “contravenção penal”, - jogo do bicho conduta cometida pelo mesmo), Omitiu-se na descrição de comportamento Típico penal supostamente cometido pelo réu. (pois em momento algum, traz o comportamento típico penal referente ao artigo 58, parágrafo 1º, letras a, b, c e d, do Decreto Lei 6.259/44, e Lei 3.688/41, apesar de discorrer somente sobre “contravenções penais)”.

Processado e contrariado o recurso e mantida a r. decisão, manifestouse a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento.

Em 26/07/2021, julgando o Agravo de Execução Penal nº 0006521-80.2019.8.26.0038, (voto 47.917), a col. Turma Julgadora, por unanimidade, proferiu a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso”.

Agora, o recorrente opôs embargos alegando omissão, pois: “a falta de pressupostos do artigo 41, do CPP, atrai “outra causa” da extinção da punibilidade, vez que sendo inepta a denúncia, decai o processo crime de seguimento, extinguindo a possibilidade de responsabilização criminal do acusado.” Por fim, prequestiona ofensa ao artigo 581, inciso VIII, do CPP, artigo 69 e 107, do CP e artigo 2º, parágrafo 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, bem como ao artigo 41; artigo 397, inciso IV; artigo 564, inciso III, a, artigo 581, incisos VIII e IX, do CPP, e artigo 288, do CP, e ainda artigo 58, do Decreto Lei 6.259/44, letras a, b”, c e d, e finalmente artigo 2º, parágrafos 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13. (fls. 1/11).

É o relatório.

2. Em que pesem os argumentos da defesa, não há, na decisão combatida, quaisquer dos vícios previstos no art. 382 do CPP.

Não prosperam as alegações de omissão. As questões levantadas pelo

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recorrente restaram analisadas e fundamentadas, bastando simples consulta ao texto do v. Acórdão.

Não é demais lembrar que inexiste obrigação de o julgador responder a todas as alegações das partes, ou a todos os detalhes da sentença reformada, nem mesmo a ater-se aos fundamentos trazidos por elas. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência:

"O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das

partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar

a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por

elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos."

(RJTJESP 115/207).

Toda a argumentação apresentada pelo combativo defensor conduz à conclusão de que, na opinião do recorrente, o acórdão não decidiu corretamente.

Estando a fundamentação do acórdão baseada em entendimento diverso daquele que a parte entende cabível ao caso concreto, não se trata de omissão e obscuridade, mas de mero inconformismo.

E, como cediço, não se prestam os embargos de declaração para repristinar discussão sobre o mérito da causa, portanto, estas alegações sequer podem ser examinadas.

Para fins de prequestionamento, não se identifica qualquer violação aos dispositivos legais apresentados.

3. Pelo exposto, rejeita-se os embargos de declaração.

João Morenghi

Relator

jvmf

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280327030/embargos-de-declaracao-criminal-ed-65218020198260038-sp-0006521-8020198260038/inteiro-teor-1280327054