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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119546620208260053_89c9d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000741994

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1011954-66.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART), é apelado AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U. Sustentou oralmente a Dra. Camila Pereira Mendonça.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente), EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 13 de setembro de 2021

COIMBRA SCHMIDT

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 43.272

APELAÇÃO nº 1011954-66.2020.8.26.0053 SÃO PAULO

Apelante: CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Apelada : AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO -ARTESP

MM. Juiz de Direito : Dr. Luis Manuel Fonseca Pires

PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ação declaratória da nulidade de multa aplicada por descumprimento de obrigação prevista em contrato de concessão. Não ocorrência de cerceamento de defesa no feito administrativo. Decisão motivada, garantidos a ciência de seu inteiro teor e o acesso aos autos. Tampouco demonstrada a relevância da temporada de chuvas como fator contribuinte do inadimplemento. Ausência de reconhecimento da força maior por parte da administração. Recurso não provido.

Ação julgada improcedente pela

sentença de f. 1.824/7, cujo relatório adoto, buscando a

desconstituição de pena de multa aplicada pelo descumprimento de

obrigação prevista no contrato de concessão rodoviária nº

002/ARTESP/2019, relativa à conclusão de obras de implantação de

dispositivo na rodovia SP-225, inseridas na prestação de serviços de

ampliação, manutenção, conservação e exploração do Corredor

Raposo Tavares.

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Apela a vencida, pela inversão do desate

(f. 1.838/58). Alega a ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo, porquanto lhe foi negada a vista dos autos, impossibilitando o acesso aos pareceres que embasaram a decisão. Argumenta com a imprevisibilidade da temporada de chuvas, de modo a afastar sua culpa pelo atraso dos serviços, o quanto teria sido reconhecido pela concedente ao homologar pedido de prorrogação da data de entrega da obra.

Contrarrazões a f. 1.899/910.

É o relatório.

Insurge-se a autora contra decisão do

Diretor de Investimento da ARTESP, aplicando a multa prevista no contrato de concessão, para a hipótese de descumprimento do prazo para entrega da implantação de dispositivo km 277+700 (Tipo 4), estipulada no dia 16 de março de 2016, uma vez constatada a não conclusão das obras no dia 4 de abril seguinte (f. 137/41).

Em princípio, é defeso ao Judiciário

examinar o mérito do ato administrativo de forma a penetrar nas considerações e circunstâncias somente perceptíveis aos olhos do Administrador, segundo clássico magistério de Seabra Fagundes. É-lhe permitido analisá-lo apenas no concernente à própria legalidade em um contexto que vai da subsunção do conteúdo à lei e aos

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princípios da Administração aos aspectos formais do procedimento, no

que toca ao respeito ao due process of law, sobretudo na hipótese de

aplicação de penalidade. A autonomia entre as esferas administrativa e

judicial reflete adequação ao princípio da independência entre os

Poderes (CR, art. ).

Tratando-se de ato de autarquia

integrante da administração estadual indireta, aplica-se o disposto nos

arts. 62 e 63 da Lei nº 10.177 de 1998, instrumentalizando a garantia à

ampla defesa em processo sancionatório:

Artigo 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada à pessoa física ou jurídica pela administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório.

Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final.

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras:

I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração;

II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável;

III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir;

IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado;

V - o acusado será intimado para:

a) manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;

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b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias;

c) formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias;

d) concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais;

VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica;

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado;

VIII - da decisão caberá recurso.

Nessa esteira, aduz a ora apelante ter-se

violado seu direito de defesa no procedimento em tela, ao passo em que não lhe foi dado pleno conhecimento dos motivos que sustentaram a decisão que aplicou a multa, baseada em pareceres que a antecederam, posteriores às alegações finais.

No ponto, anotou a sentença que o que a

autora alega, e comprova, diz respeito à dificuldade de acesso aos autos após a decisão em primeira instância administrativa. Mas durante todo o trâmite processual o acesso foi franqueado livremente. Mesmo a decisão final - da qual se precisava interpor recurso - a sua íntegra foi publicada.

Deveras, transcreveram-se nos

fundamentos da decisão administrativa todos os excertos de interesse extraídos dos pareceres a que faz alusão, e seu inteiro teor foi fornecido à concessionária por meio da notificação concomitante à

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publicação no diário oficial, datada no dia 10 de maio de 2019 (f. 895).

Outrossim, foi concedido o pedido de

vistas dos autos no dia dezessete daquele mês (f. 893), mas restou consignado na ocasião que a interessada não compareceu à autarquia para consultá-los (f. 894). Passados cinco dias, interpôs recurso administrativo, alegando desde então o cerceamento de sua defesa (f. 901/13).

Nesse cenário, forçoso concluir que foi

dado à apelante amplo conhecimento da motivação do ato sancionatório, franqueando-se ainda o acesso a qualquer documento que pudesse ser útil à defesa, em escorreita observância ao comando do art. 62 da Lei Estadual nº 10.177 e do art. , inc. LV, da Constituição da Republica.

Quanto à dita inexigibilidade de conduta

diversa, ao contrário do alegado, era absolutamente controversa a ocorrência da suposta causa de força maior, no que pese o posterior posicionamento da Administração pela prorrogação dos prazos de conclusão, o qual se justifica em razão do interesse público na efetiva prestação do serviço contratado. Nesse aspecto, não há contradição alguma.

Vejamos, no relatório técnico de f.

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390/5, apontado como sinal do reconhecimento administrativo do evento excludente de sua culpa, observou a Diretoria de Investimento que não procedem as argumentações apresentadas pela concessionária como motivações para os atrasos na execução das obras objetos da presente (f. 391).

Competia, portanto, à autora o ônus de

demonstrar o alegado (art. 373, I, do CPC), mas apresentou apenas registros fotográficos da temporada de chuvas, sem explicar a razão para que optasse por concentrar as obras naquele período, ou não a considerasse em seu planejamento, embora se trate de circunstância inserida em um campo de razoável previsibilidade.

A propósito do “fato novo”, consistente

na homologação do pedido de prorrogação, basta dizer que a estampa do resultado não indica o motivo alegado pela apelante como causa da mora (f. 1.893/4), e ela não se incumbiu de juntar as manifestações técnicas que lastrearam a deliberação.

Em arremate, não há de se falar em

violação da confiança legítima ou da segurança jurídica, pois vigorava o prazo inicialmente pactuado, e não há notícia de qualquer gesto relativizando-o naquele momento, de forma a afastar a obrigação da concessionária a executar a obra tempestivamente.

Agregados os fundamentos da sentença,

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nego provimento ao recurso.

Mercê da sucumbência recursal, elevo a

honorária em dois pontos percentuais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Custas pela apelante.

Os recursos que deste se originarem

estarão sujeitos a julgamento virtual, a não ser que se manifeste nova oposição nos respectivos prazos de interposição.

COIMBRA SCHMIDT

Relator

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