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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10269088820188260053_feda1.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000741060

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1026908-88.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado SILON DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem voto), ANTONIO TADEU OTTONI E LUIZ DE LORENZI.

São Paulo, 13 de setembro de 2021

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 1026908-88.2018.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTERECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JUÍZO EX OFFICIO

APELADO : SILON DOS SANTOS

VOTO Nº 20587

AÇÃO ACIDENTÁRIA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR NÃO CESSADO QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PARCIAL CABIMENTO – DECADÊNCIA CONFIGURADA – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO – TERMO FINAL DO BENEFÍCIO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO SEGURADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.367/76 – FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO – ARTIGO 85 DO ATUAL CPC – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA,COM OBSERVAÇÕES.

Recurso do INSS parcialmente provido. Sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações. Tutela antecipada ratificada.

Trata-se de ação acidentária movida por Silon dos

Santos em face do Instituto Nacional de Seguro Social INSS, aduzindo, em

síntese, que é titular do benefício de auxílio suplementar de acidente do trabalho sob

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concedido o auxílio-acidente nº 94/082.284.688-8, com DIB em 01.10.1986, recebendo os dois benefícios normalmente, até que foi-lhe enviado uma carta pela Autarquia Federal, informando-o que seu benefício de auxílio suplementar seria cancelado e prazo para recurso em 30 dias por irregularidade contatada pela instituição, sendo cobrado os valores na importância de R$ 13.104,45 (treze mil cento e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Postula o restabelecimento do auxílio suplementar de acidente do trabalho, a ser deferido em sede de tutela de urgência.

O pedido de concessão dos efeitos da tutela antecipada foi deferido por meio da r. decisão de fls. 42/43.

Regularmente citado, o INSS apresentou contestação

(fls. 54/69), tendo pugnado pela improcedência da ação.

Interposto agravo de instrumento pelo INSS (fls. 70/71; razões, fls. 72/86), o v. acórdão da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso, tendo o v. acórdão transitado em julgado (fls. 113/118).

O autor manifestou-se sobre a contestação (fls. 105/106).

A r. sentença (fls. 129/132) julgou procedente o pedido, tendo determinado ao INSS: a) restabelecimento do auxílio-suplementar NB 95/075.518.483-1; b) pagar as parcelas vencidas desde a data da suspensão; c) declarar inexistente o débito constante de p. 36/39 no valor de R$13.104,45, confirmando a tutela antecipada. Houve remessa dos autos para o reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (fls. 136/140), buscando, em síntese, a reforma da r. sentença, com o julgamento de improcedência do pedido, sob as assertivas de: inocorrência da decadência do direito; simples corrigenda de ilegalidade, assim restauração da ordem legal, não se há cogitar de necessidade de prévio procedimento administrativo onde assegurado contraditório ou ampla defesa, até porque não há acusação ou acusado, mas simples confronto entre o ato administrativo e a norma legal que lhe dá ou não suporte de

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validade; ao órgão previdenciário é dado o direito de rever os seus próprios atos a qualquer momento; o benefício cessa com a aposentadoria do acidentado e o seu valor não é incluído no cálculo da pensão.

O autor apresentou contrarrazões de apelação (fls. 173/175).

É o relatório .

Preliminarmente, imperioso consignar que, atendendo ao disposto no artigo 496, inciso I, do atual Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal e considerando a iliquidez de que se reveste o r. decisum de primeiro grau, passa-se igualmente à análise do reexame necessário.

O recurso do INSS comporta parcial provimento,

mantida a sentença em sede de reexame necessário, com observações.

A controvérsia dos autos cinge-se sobre a possibilidade de revisão do benefício de auxílio-suplementar pelo INSS na data de 31/05/2017, concedido ao autor em 03.03.1983 (fls. 67), em razão da concessão de auxílioacidente, concedido ao autor em 01/10/1986, bem como a devolução dos valores descontados a título de restituição dos valores recebidos a mais pelo segurado (artigo 115, da Lei nº 8.213/91).

Analisando a possibilidade de revisão do benefício, ressalvado o meu entendimento pessoal, adoto o posicionamento desta 16ª Câmara de Direito Público e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a Autarquia tem o dever de verificar e corrigir equívocos apurados na análise dos benefícios concedidos aos segurados, respeitado o prazo decadencial.

In casu , a cessação do auxílio-suplementar NB 95/075518483-1 (DIB= 03/03/1983) deveria ter ocorrido em 30/09/1986, dia imediatamente anterior à concessão do auxílio-acidente NB nº 94/082.284.688-8 (DIB= 01.10.1986) (fls. 67/69).

Contudo, o INSS só detectou a falha administrativa do

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pagamento em duplicidade em 2017, oportunidade em que cessou o benefício e passou a cobrar os valores recebidos indevidamente pelo segurado no montante de R$ 13.104,45.

A revisão do benefício pelo INSS e seu prazo decadencial e prescricional estão previstos no artigo 103-A e artigo 104, ambos da Lei nº 8.213/91:

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar - se - á da percepção do primeiro pagamento . (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

Na hipótese, o auxílio-acidente (NB nº 94/082.284.688-8 fls. 68), a ele foi concedido em 01.10.1986. O ajustamento do INSS se deu em 2017, portanto, fora do prazo decenal, devendo ser observada a decadência, conforme bem analisado na r. sentença: “no caso concreto, verifica-se a ocorrência da decadência do direito do INSS de cessar o auxílio-acidente do qual o segurado é beneficiário, ante o lapso do tempo entre o início da cumulação e a cessação pela autarquia. Verifica-se, na documentação acostada à inicial, que a autoria recebeu, cumulativamente, o auxílio-suplementar e auxílio-acidente desde a implantação deste último, em 1986. Desta forma, há muito encerrou-se o prazo decadencial para a autarquia identificar a cumulação indevida e retificar o erro administrativo, uma vez que o artigo 103-A da Lei 8.213/91 dispõe que: 'O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos

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favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que

foram praticados, salvo comprovada má-fé.' Uma vez que em nenhum momento se

questionou a boa fé do segurado foi indevida a cessação do auxílio-suplementar em

2017.” (fls. 130).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça endossa o

entendimento acima exposto:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836833 - SP (2021/0039042-3)

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR .

CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103-A DA LEI 8.213/1991.

PRAZO DECENAL. TEMA 214/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.114.938/AL, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

APELAÇÃO. Ação procedente.

REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida.

Súmulas 423 do STF e 490 do STJ. Artigo 496, inciso I, do CPC/2015.

EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Tutela provisória concedida. Artigo 1.012, § 1º, do CPC/2015. Não ocorrência das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. Decadência.

Ocorrência. Artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. JUROSE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A forma de cálculo do precatório é matéria de execução, não devendo ser apreciada na fase de conhecimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.

RECURSO AUTÁRQUICO NÃO PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 155/167).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 189/192).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 172/178), a parte

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agravante sustenta a violação do art. 103-A da Lei 8.213/1991, argumentando, para tanto, que a omissão do INSS em cessar o benefício na época própria, por não caracterizar ato administrativo, não é capaz de dar início à fluência do prazo decadencial.

4. Devidamente intimada (fls. 198) a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 200/202).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 214), fundado na incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. A Terceira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp. 1.114.938/AL, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgados em 14/04/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 214/STJ, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo art. 103-A da Lei 8.213/1991, que fixou o referido prazo em 10 anos, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP 138/2003.

Considerando que o prazo decadencial teve início com a edição da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei 8.213/1991. A propósito, colaciona-se a ementa do acórdão do precedente qualificado a seguir:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NO ENTANTO.

1. A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). Ressalva do ponto de vista do Relator.

2. Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo

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decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus beneficiários.

3. Tendo o benefício do autor sido concedido em 30.7.1997 e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em janeiro de 2006, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia Previdenciária rever o seu ato.

4. Recurso Especial do INSS provido para afastar a incidência da decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao TRF da 5a.

Região, para análise da alegada inobservância do contraditório e da ampla defesa do procedimento que culminou com a suspensão do benefício previdenciário do autor. (REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 02/08/2010).

10. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a autarquia previdenciária decaiu do seu direito de revisar o benefício concedido à parte recorrida, nos seguintes termos:

Em relação à prescrição e decadência, a primeira é a perda do direito de exigir obrigação, ao passo que a decadência é a perda do direito em si.

Acerca deste último instituto, é certo que, inicialmente, não havia limitação quanto à possibilidade de revisão pela autarquia.

Com o advento da Lei nº 9.784/99, de 01.02.1999, foi estabelecido o prazo decadencial de cinco anos.

No entanto, antes mesmo de decorrer o prazo quinquenal assinalado, a matéria foi tratada pela Medida Provisória nº 139, de 19.11.2003, depois convertida na Lei nº 10.839/2004 que acrescentou o artigo 130-A à Lei nº 8.213/91, elencando o prazo de 10 anos para que a autarquia pudesse rever seus atos, nos seguintes termos:

[...] Assim, o prazo decadencial foi ampliado antes mesmo de findar aquele previsto inicialmente, de modo que deve ser aplicado, de imediato, o novo lapso temporal de dez anos computando o período já transcorrido sob a vigência da lei anterior.

No presente caso, temos que o auxílio-suplementar por acidente do trabalho foi concedido em 01/09/1983, ao passo que a aposentadoria por idade, em 25/11/1994. Entretanto, o primeiro benefício foi cessado pela autarquia em 31/01/2014, ou seja, após o prazo decadencial de 10 anos estabelecido para ela revisasse seus atos (fls. 158).

11. Dessa forma, estando o acórdão a quo alinhado à orientação jurisprudencial desta Corte, incide à espécie o óbice da Súmula 83/STJ.

12. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial da autarquia federal.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 27 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

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Relator

(MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 31/05/2021)

No mesmo sentido:

1061445-42.2020.8.26.0053

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86)

Relator (a): João Negrini Filho

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 30/06/2021

Data de publicação: 30/06/2021

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR

DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA PRAZO DECENAL DO ART. 103-A DA LEI 8.213/91 JÁ SUPERADO QUANDO REALIZADA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES -OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905

JUROS DE MORA Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Reexame necessário parcialmente provido e apelo autárquico desprovido.

Nos termos acima delimitados, de rigor a manutenção da respeitável sentença de primeiro grau, para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a ocorrência do instituto da decadência para a Autarquia na revisar o benefício, confirmando o pronto restabelecimento do auxílio-suplementar NB nº 95/075518483-1 desde a intempestiva cessação, ou seja, 01/06/2017 , com o pagamento de todos os valores em atraso, bem como a devolução de eventual montante retido na consignação do auxílio-acidente NB nº 94/082.284.688-8 em razão da cumulação dos benefícios.

Contudo, observo que o INSS noticiou nos autos a

concessão de aposentadoria por idade a partir de 05/06/2018.

Ora, o auxílio-suplementar foi concedido em plena vigência da Lei nº 6.367/76, e, ao contrário do auxílio-acidente, não possui natureza vitalícia, havendo previsão legal de cessação contida no artigo , parágrafo único, de referida lei, in verbis:

Art. 9º O acidentado do trabalho que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar, como seqüelas

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definitivas, perdas anatômicas ou redução da capacidade funcional, constantes de relação previamente elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), as quais, embora não impedindo o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho, fará jus, a partir da cessação do auxílio-doença, a um auxílio mensal que corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor de que trata o inciso II do Artigo 5º desta lei, observando o disposto no § 4º do mesmo artigo.

Parágrafo único. Esse benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão. (realce acrescido)

Destarte, ante a concessão de aposentadoria por idade ao segurado na data de 05/06/2018, o segurado faz jus ao restabelecimento e pagamento do benefício, com consequente devolução de eventuais valores indevidamente descontados de quaisquer benefício concedido ao autor (ao que conta, o auxílio-acidente NB nº 94/082.284.688-8 e a aposentadoria por idade NB nº 41/186603539-5) a titulo de ressarcimento pelo cancelamento de 31/05/2017, no período de 01/06/2017 a 04/06/2018 , data imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por idade.

A Autarquia está isenta do pagamento de custas na forma prevista pelo artigo 6º da Lei nº 11.608/03, ressalvadas as eventuais despesas suportadas e comprovadas pela parte adversa no curso da ação.

Os valores em atraso, decorrentes do reconhecimento da decadência com pronto restabelecimento do auxílio-suplementar e devolução de valores eventualmente descontados, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14.03.2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25/03/2015. Anoto, quanto a este índice, que o mesmo deverá ser aplicado em todo o período, isto é, abrangendo os cálculos anteriores à apresentação da conta de liquidação, bem como posteriores, quando da atualização do precatório, em função do julgamento em 20.09.2017, publicado em 25.09.2017, do paradigma representativo de controvérsia, RE nº 870.947/SE, objeto do Tema 810, de repercussão geral, pelo C. Supremo Tribunal Federal, inclusive, quanto a eventual

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modulação dos efeitos da orientação estabelecida.

Os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI).

No referente à definição do percentual relativo a honorários de sucumbência, aquela deve ser fixada quando da liquidação da sentença, já considerada a sucumbência recursal, nos exatos termos do artigo 85, § 4º, inciso II e § 11, do novo Código de Processo Civil.

Por fim, verifica-se não se tratar de hipótese de prescrição quinquenal, na medida em que não decorreu o prazo de cinco anos entre o termo inicial do benefício ( 01.06.2017 ) e a data de ajuizamento da ação ( 30.05.2018 ).

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso do INSS e, em sede de reexame necessário , mantenho o decreto de procedência da ação , ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida em Primeira Instância, nos termos expostos na fundamentação.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator

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