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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2020.8.26.0322 SP XXXXX-22.2020.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Daniela Menegatti Milano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032962220208260322_a0512.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Prestação de serviços – Pacotes de turismo – Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos – Sentença de procedência – Inconformismo da ré –
1. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Empresa que efetuou a venda dos pacotes e por eles recebeu, sendo legitimada a responder aos termos da ação que pretende o desfazimento do negócio e restituição dos valores pagos. Rejeição –
2. Mérito. Impossibilidade de realização da viagem, marcada para o período entre 17 e 31 de março de 2020, em razão da pandemia do covid-19. Normas vigentes que consideram a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Inexistência, contudo, de oferta aos consumidores de opção por crédito ou remarcação. Pleito efetivado na esfera administrativa sem qualquer resposta da fornecedora. Rescisão bem decretada e adequada a determinação de restituição dos valores recebidos por serviço não executado, sob pena de enriquecimento sem causa –
3. Restituição. Inexistência de previsão legal para devolução parcelada. Preceito legal que dispõe sobre a devolução em 12 meses. Pedido recursal subsidiário acolhido para afastar a imposição de parcelamento – Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280576989/apelacao-civel-ac-10032962220208260322-sp-1003296-2220208260322

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