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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 1525061-17.2019.8.26.0228 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Criminal
Assuntos
Roubo
Juiz
Carlos Eduardo Lora Franco
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Caique de Souza Oliveira RÉU Preso Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor23756084%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20COM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo Digital nº: 1525061-17.2019.8.26.0228

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Documento de Origem: CF, CF, BO, CF, BO - 2304456/2019 - 49º D.P. SÃO MATEUS, 8068889

- 49º D.P. SÃO MATEUS, 8344/19/249 - 49º D.P. SÃO MATEUS,

2304456 - 49º D.P. SÃO MATEUS, 8344/19/249 - 49º D.P. SÃO MATEUS

Autor: Justiça Pública

Réu: CAIQUE DE SOUZA OLIVEIRA

Vítima: FRANCIELLI DOS SANTOS GONCALVES e outro

Data da Audiência: 02/12/2019 Réu Preso TERMO DE AUDIÊNCIA - Proc. nº 2223/19

Juiz de Direito: Dr. Leonardo Valente Barreiros

Promotor (a) de Justiça: Dr (a). Adalberto Denser da Sá Junior

Réu (s): Caique de Souza Oliveira

Defensor Público: Dr. Leonardo Gonçalves Furtado Lima - DP

Data: 2 de dezembro de 2019.

DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, o réu se deu por citado, requerendo a nomeação de Defensor Público, o que foi deferido, sendo facultado à sua defesa a concessão de prazo para apresentação de resposta escrita, com redesignação da audiência. Pela Defesa foi dito então que, para aproveitamento do ato para hoje designado, optava por apresentar sua resposta oralmente nesta data, não restando com isso prejuízo ao acusado, o que foi deferido. Assim, pelo Defensor foi dito: "MM. Juiz, deixo por ora de alegar qualquer das matérias dos artigos 395 e 397 do CPP, e arrolo as testemunhas da inicial, protestando por eventual substituição se necessário". Em seguida pelo Juiz foi dito que, presentes os elementos de prova de materialidade e autoria suficientes para o momento, e inexistente razão para absolvição sumária, ficava DEFINITIVAMENTE RECEBIDA A DENÚNCIA. Em seguida, foram ouvidas as vítimas Francielli e Matheus e as testemunhas Paulo e Rodrigo, sendo interrogado o réu.

DEBATES: Pelo Promotor de Justiça foi dito : (DEBATES ORAIS GRAVADOS NO TERMO DE AUDIÊNCIA DO SAJ).

Pela Defesa foi dito: Caique de Souza Oliveira respondem por infração, em tese, no art. 157, §§ 2º-A, I, e 2º II, por duas vezes, todos, na forma do art. 70 do Código Penal, do Código Penal, por supostamente terem subtraído, em concurso de agentes, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, diversos pertences das vítimas Fábio Oliveira Santos e Felipe da Silva Brito.

Francielli dos Santos Goncalves, vítima, disse que não se recorda qual deles era um dos autores. Estavam voltando da faculdade e passaram a esquina e um corsa veio com tudo na esquina e o passageiro desceu armado e pegou o celular das mãos do seu irmão. O motorista pegou a sua mochila e a de seu irmão. O Corsa azul estava batido do lado esquerdo. Só recuperaram o celular do irmão. Chegaram em sua casa e ligaram para polícia informando o roubo. Enquanto estavam a caminho do DP receberam uma chamada em seu telefone. O assalto foi as 23h20 e perto de 1h da madrugada a polícia ligou. A arma tinha uma bolinha na frente e era da cor preta.

Matheus dos Santos, ofendido, narrou que o número 1 era um dos autores. Estavam voltando da faculdade e passou um Corsa com a lanterna esquerda quebrada. Desceu um rapaz com uma arma e anunciou o assalto. Este subtraiu o seu celular e o outro desceu do banco do motorista e subtraiu as mochilas. EM razão de ser um Iphone bloqueou por meio da internet, indicando o celular de sua irmã para que ligassem caso encontrassem o aparelho. Foi chamado a delegacia para fazer reconhecimento. A arma era prateada.

Paulo da Silva, policial militar, aduziu que estavam em patrulhamento e visualizaram o veículo citado com dois indivíduos dentro. Nada de ilícito foi encontrado, mas em buscas no automóvel foi encontrado um celular. Indagado, Caique disse que teria subtraído o veículo, mas não disse nada sobre o celular. Ele era o motorista do veículo. O outro rapaz disse que

Rodrigo da Silva Angelo, policial militar, explicou que estavam em patrulhamento e se depararam com um veículo Corsa cor azul parado com dois rapazes dentro. Caique estava dirigindo. Ao visualizarem uma tesoura na ignição o acusado teria admitido ter furtado o automóvel. Em busca pessoal nada foi encontrado, mas no veículo estava um Iphone 7. Não encontrou nenhuma arma de fogo. Quanto ao automóvel disse que não constava nenhuma ocorrência. O Iphone 7 foi encontrado no banco do motorista.

Interrogado, Caique de Souza Oliveira disse que estava no veículo no dia dos fatos e participou da subtração dos bens narrados na denúncia. Não sabe dizer se o artefato era verdadeiro, mas aparentemente era prateado.

Sabe-se que a vítima pode ter seu depoimento interferido pelo nervosismo decorrente dos fatos, motivo pelo qual sua versão tem grande probabilidade de estar distorcida.

Note-se que Francielli, em juízo, não reconheceu o réu.

Ciente de tais circunstâncias, o próprio legislador, desde logo, já afastou o acolhimento irrestrito do relato do (s) ofendido (s). Nesse sentido: "As declarações da vítima devem ser recebidas com cuidado, considerando que sua atenção expectante pode ser transformadora da realidade, viciando-se pelo desejo de reconhecer e ocasionando erros judiciários." (JUTACRIM, 71: 306). Conclui-se, então, pela falta de força probatória em relação à autoria. Nesse sentido, a i. Acusação, na tentativa de desincumbir-se do ônus da prova que grava suas alegações (CPP, art. 156), trouxe elementos insuficientes a comprovar sua versão.

Os depoimentos dos policiais militares que deram apoio à vítima, em nada acrescentaram, pois não estavam presentes no momento dos fatos, não fornecendo, portanto, subsídios aptos a conferir credibilidade à versão acusatória e responsabilidade do assistido pelo roubo. Além disso, sustenta suposições das quais apenas 'ouviu falar'. Assim, a prova oral colida em juízo não está apta a sustentar o decreto condenatório. Além disso, a confissão não faz prova absoluta dos fatos.

Como se sabe, o Direito Penal exige a convicção plena do julgador, ancorada em dados objetivos, concretos, irrefutáveis. A dúvida , menor que seja, milita em favor dos acusados , como determina o secular princípio do in dubio pro reo (CF, art. 5, LVII).

A dúvida sobre a existência e autoria do crime é séria e, por isso, a única solução que se pode dar ao presente caso é aquela que prestigia o princípio in dubio pro reo . Neste sentido, não é possível ter a certeza jurídica necessária para atribuir a responsabilidade penal ao assistido pela infração penal.

Diante deste contexto, data vênia , surge a dúvida que o favorece. O i. Ministério Público estadual não se desincumbiu do ônus da prova que é exclusivamente seu (CP, art. 156). Com efeito, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa não foram produzidos quaisquer elementos que confirmem a imputação e isso prejudica sobremodo a certeza que deve inspirar o julgador para reconhecer validamente a culpa do acusado.

Sendo assim, diante da fragilidade probatória, pleiteia-se a ABSOLVIÇÃO, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

2. Das Teses Subsidiárias: Caso seja outro o entendimento desse d. Juízo, requer a Defesa Pública, de forma eventual.

2.1. Fixação da pena-base no mínimo: Ante a ausência de requisitos subjetivos capazes de elevá-la, deve a pena restar aplicada no mínimo legal. É dizer, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a teor do art. 59 do CP e da Súmula 444/STJ.

2.2. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-se a reincidência . O acusado admitiu, ainda que parcialmente, a conduta delitiva. Nestes termos, além de contribuir com a formação da culpa em juízo, demonstrou arrependimento, que é um dos efeitos desejáveis do instituto. Quanto a compensação integral entre a reincidência, ainda que específica, é de se recordar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão proferida no HC nº 365.963. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Recentemente, em 11/10/17, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.

2.3. Afastamento da causa de aumento do emprego de arma: Em primeiro lugar note- se que a presença da arma de fogo (real) é controvertida. A ofendida Francielli aduziu que o artefato era preto (escuro). Matheus, por sua vez, disse que a arma era prateada. Note-se que a dúvida deve beneficiar o réu. No caso concreto não há como se chegar à certeza suficiente acerca da existência da arma de fogo e, se existente, de não ser uma réplica (simulacro). Ademais, não foi apreendida e, tampouco, periciada, não havendo qualquer dado que comprove sua lesividade. Dessa forma, não foi possível aferir seu potencial vulnerante. Sem prova concreta e efetiva da potencialidade lesiva do suposto instrumento avistado pela vítima, não há que se falar em majorante do emprego de arma de fogo. Sobre outro giro, ainda que se reconheça que o depoimento da vítima possa ser meio de prova seguro para se saber se o réu estava armado, tal depoimento não é suficiente para se saber se referida arma era uma arma de fogo verdadeira ou um simulacro. Ora, o roubo em questão foi rápido. E, além disso, a vítima não é perita e, como qualquer pessoa numa situação extrema dessas, não teria condições de avaliar se a arma empunhada contra ela seria verdadeira ou apenas um simulacro. Como resta sedimentado, adota-se a teoria objetiva no que tange a causa de aumento da arma de fogo, logo, é necessário que seja comprovado o seu poder vulnerante. É por essa razão que a palavra da vítima é suficiente para dizer que havia uma arma, mas não é suficiente para dizer se tal arma era verdadeira ou um simulacro. Até porque, ainda que verdadeira fosse, é necessário que arma seja periciada, para que se ateste sua capacidade lesiva. Portanto, é indispensável, no caso, a apreensão e realização de exame pericial. Assim, há dúvida, portanto, se houve o emprego de alguma arma no roubo e se ela era eficaz.

2.4. Afastamento da causa de aumento de concurso de agentes: Quanto ao concurso de agentes, cabe-nos dizer que, para a configuração da referida causa de aumento de pena deve haver a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal. Para que a caracterização do concurso se faz, ainda, imprescindível a comprovação do prévio ajuste entre os autores, consistente na intenção comum de praticar o ato delitivo. O motivo principal de existir essa causa de aumento de pena é o fato de denotar maior periculosidade dos concorrentes. Entretanto, conforme se observa ainda que o crime tenha sido praticado por mais de um agente, a acusação não logrou comprovar a existência de liame subjetivo entre este e o réu e Rafael , o que torna inadmissível a aplicação da causa de aumento de pena referente ao concurso de agentes, que deve ser afastada.

2.5. Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP: É impossível a combinação das causas de aumento em apreço. O art. 68, p. ún. Do CP prevê o seguinte: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar- se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua."

O verbo "pode" é compreendido como "deve". Isso é o que impõe o princípio da reserva legal. Isso porque a lei não trouxe qual o fundamento que o juiz poderia utilizar para cumulá-las. Portanto, se utilizar qualquer um, terá empregado analogia em desfavor do réu, proibida pelo art. , XXXIX da CF e art. do CP:

"A analogia in malam partem é a que aplica ao caso omisso uma lei prejudicial ao réu. Reguladora de caso semelhante. É impossível empregar essa analogia no direito penal moderno, que é pautado pelo princípio da reserva legal,. Sobremais, a lei que incrimina restringe direitos. De acordo com a hermenêutica, lei que restringe direitos não admite analogia" 1

No ponto, segue a manifestação de Paulo Queiroz: "Discute-se se tal possibilidade constitui uma faculdade ou um dever do juiz. Temos que, a despeito de opiniões em contrário, trata-se de um dever, e não de simples faculdade" 2

Assim também caminha o STJ. Afinal, ao tratar do furto privilegiado, que traz o mesmo verbo "pode" concluiu que ele traduz direito subjetivo do réu:

"(....)

6. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo"poder"."

(....)

(HC 424.745/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)

Ainda que assim não fosse, a cumulação não se sustenta.

Vejamos a redação da súmula 443 do STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

Mesmo que sua redação tenha sido confeccionada sob a égide da lei anterior, sua premissa persiste: não é possível o aumento somente pela existência de mais de uma majorante.

Nesse caminho segue a manifestação de Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Rafael Folador Strano:

"Tudo indica, porém, que o novo diploma legislativo ocasionará nova celeuma relacionada à matéria. Isso porque, originalmente, todas as causas de aumento do roubo eram fixadas no § 2º, do art. 157, do Código Penal e possibilitavam o incremento de 1/3 até metade de pena. Ocorre que a Lei 13.654/18 incluiu nova"espécie"de majorantes no § 2º-A, o qual prevê que a reprimenda da situação descrita em seus incisos poderá ser acrescida em 2/3.

A situação poderá gerar dúvidas na hipótese de incidência de majorantes previstas em ambos os parágrafos, e.g., roubo cometido em concurso de pessoas mediante emprego de arma de fogo. Nessa situação, qual fração de majoração deve incidir? Haverá possibilidade de incidência sobreposta?

A resposta é óbvia e legalmente prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal:"no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua". Aliás, foi o referido artigo o orientador da Súmula 443 do STJ, e é a baliza legal e vinculante para a interpretação do aparente conflito de normas." 3

Ademais, o aumento é desarrazoado.

A interpretação do magistrado deve ser pautada pela proporcionalidade, derivada do artigo , LIV, da CF. Assim, de rigor a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, operando-se apenas um único aumento de 2/3.

2.6. Fixação do regime inicial menos gravoso (aberto ou semiaberto): Para o início do cumprimento da sanção privativa de liberdade, considerando a ausência de circunstâncias pessoais e objetivas desfavoráveis (Sumulas 440 e 269/STJ; 718 e 719/STF).

2.7. Concessão do direito de apelar em liberdade (CADH, art. 8.1): De acordo com a lição de EUGENIO PACELLI OLIVEIRA, "[...] (probabilidade de fuga) e outra (a probabilidade de condenação) não são suficientes para, por si só, justificarem a prisão, dado que nenhuma delas atende a exigência constitucional, expressa na seguinte norma: ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5, LXI)". No caso dos autos não há situação que demonstre a necessidade da prisão do réu, o que demonstra que a cognição cautelar referente ao periculum libertatis não encontra fundamento de validade no princípio da presunção de inocência (CF, art. , LVII) na concreta situação dos autos.

SENTENÇA e RECURSO: Em seguida foi proferida e publicada sentença em audiência, nos seguintes termos:

Vistos.

CAIQUE DE SOUZA OLIVEIRA , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, porque, no dia 17 de outubro de 2019, às 23h20, na Rua João Vicente da Fonseca, altura do número 182, agindo em concurso e com unidade de desígnios com outro comparsa não identificado, subtraiu para eles, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, um telefone celular de Matheus dos Santos, bem como uma mochila com pertencentes pessoais de Francielli dos Santos Gonçalves.

Registram-se os principais atos e termo processuais: recebimento da denúncia em 30 de outubro de 2019 (fl. 68), citação do Réu (fl. 104). A Resposta à Acusação foi apresentada neste ato.

A resposta escrita não traz elementos suficientes para a absolvição sumária, em nenhuma das alternativas indicadas nos artigo 397, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.719/08. A denúncia obedeceu ao disposto no artigo 41, do CPP, descrevendo fato em todas as suas circunstâncias. Existem indícios de autoria e materialidade. No mais, as alegações da defesa dependem da apreciação da prova, a ser feita na sentença. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia oferecida.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, formulou pedidos em caso de condenação.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A ação é parcialmente procedente.

As provas amealhadas dão total segurança quanto à autoria e à materialidade delitiva, conforme farta prova reunida.

Em solo policial, a vítima FRANCIELLI DOS SANTOS

GONCALVES (fl. 19), narrou que caminhava pela Rua João Vicente da Fonseca, altura do número 182, juntamente de seu irmão, quando foram abordados por dois indivíduos que desembarcaram de um veículo GM/ CORSA, de cor azul, placas não anotadas. Um dos homens, em posse de uma arma de fogo, anunciou o roubo, subtraindo o aparelho celular do irmão da declarante e pertences pessoais seus. Em seguida, os roubadores adentraram ao referido veículo e tomaram rumo ignorado. Algum tempo depois, foi contatada por telefone por um policial militar solicitando seu comparecimento na delegacia, onde reconheceu, sem sombra de dúvidas, o acusado como sendo um dos autores do roubo de seu celular, especificamente o que desembarcou do lado do motorista do veículo e subtraiu seus pertences pessoais. Em juízo não reconheceu o acusado. Que voltavam da faculdade e foram abordados por um veículo corsa e o passageiro desceu com a arma em punho. Que ele retirou o celular de seu irmão e depois o motorista desceu e pegou as mochilas e se evadiram. Acionou a polícia e ao se dirigir para a Delegacia soube que o celular havia sido recuperado por policiais. Que na delegacia colocaram dois homens para reconhecimento e reconheceu com certeza um deles como sendo o que desembarcou pelo lado do motorista. Na Delegacia reconheceu ainda o veículo corsa azul por uma batida lateral que ele possui.

A vítima MATHEUS DOS SANTOS, na fase inquisitiva (fl. 20), contou que caminhava pela via pública com sua irmã Francielli, quando foram abordados por dois indivíduos que desembarcaram de um veículo GM/ CORSA, de cor azul, placas não anotadas, e um deles, em posse de uma arma de fogo, anunciou o roubo e subtraiu o aparelho celular do declarante e pertences pessoais da sua irmã. Ato continuo, os roubadores adentraram ao referido veículo e tomaram rumo ignorado. A vítima contatou a polícia militar em seguida e, algum tempo depois receberam ligação de policiais solicitando seu comparecimento na delegacia. Lá chegando, o declarante foi instado a proceder ao reconhecimento pessoal dos indivíduos conduzidos, apontando, sem sombra de dúvidas, CAIQUE DE SOUZA OLIVEIRA como sendo um dos autores do roubo de seu celular, especificamente o homem que desembarcou do lugar do motorista do veículo. Em Juízo reconheceu o acusado como sendo o roubador com certeza. Que ele desembarcou do lado do motorista de um veículo Corsa azul. Antes desceu pelo passageiro outro com uma arma em punho. Que tempos depois a polícia localizou o aparelho. Na delegacia reconheceu o acusado bem como o veículo Corsa utilizado na ação. Seu aparelho celular foi recuperado cerca de uma hora e meia após o roubo.

A testemunha Paulo Da Silva, na fase policial (fl. 15), relatou que, juntamente com seu colega de farda, realizava patrulhamento pela Rua Gaspar Madeira, quando, em frente ao numeral 97, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita no interior de um veículo GM/ CORSA, cor azul, placas AJI0346 que se encontrava estacionado na via pública. Assim, optaram pela abordagem. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado em posse dos indivíduos, agora identificados como CAIQUE DE SOUZA OLIVEIRA e ISRAEL LAZARO SILVINO DE SOUSA. No entanto, ao ser vistoriado o veículo, foi localizado um aparelho de telefone celular Iphone 7, cor preto, o qual constava como perdido. Os policiais, então, entraram em contato com o número que aparecia na tela e foram informados que tal aparelho havia sido roubado havia alguns instantes. Ao indagar Caique a respeito dos fatos, este negou a prática criminosa, asseverando, todavia, ter furtado o veículo acima mencionado. Em juízo reiterou que visualizou o veículo com dois indivíduos em seu interior. Na vistoria localizaram um celular em um dos bancos. O veículo estava acionado com uma chave mixa, e o acusado disse tê-lo furtado. Quanto ao celular ele nada disse. Verificaram que o celular era roubado. Que na Delegacia as vítimas reconheceram apenas o acusado. O réu estava no banco do motorista ao ser abordado. Que nenhuma arma fora apreendida.

O policial Rodrigo Da Silva Angelo (fl. 16), na fase inquisitiva, narrou que ele e seu companheiro de farda estavam em patrulhamento, quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita no interior de um veículo GM/ CORSA, cor azul, placas AJI0346, estacionado na via pública, optando pela abordagem. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado em posse dos indivíduos, agora identificados como CAIQUE DE SOUZA OLIVEIRA e ISRAEL LAZARO SILVINO DE SOUSA. No entanto, ao ser vistoriado o veículo, foi localizado um aparelho de telefone celular Iphone 7, cor preto, o qual constava como perdido. Os policiais, então, entraram em contato com o número que aparecia na tela e foram informados que tal aparelho havia sido roubado havia alguns instantes. Ao indagar Caique a respeito dos fatos, este negou a prática criminosa, asseverando, todavia, ter furtado o veículo acima mencionado. Em juízo reiterou na íntegra suas declarações, esclarecendo que o telefone roubado estava sobre o banco do motorista, onde Caique estava sentado.

Em interrogatório realizado na sede policial, o acusado Caique de Souza Oliveira (fls. 21/22) contou que, na data dos fatos, caminhava pela Avenida Sapopemba, altura do numeral 2020, quando avistou o veículo GM/CORSA, cor azul, parado, com as portas abertas e farol aceso. Com a intenção de namorar dentro do veículo com Israel, adentrou ao carro e saiu com ele. Ato contínuo, encontrou Israel e pediu para que este adentrasse ao carro para poderem namorar um pouco. Cerca de trinta minutos após tomar posse do carro, policiais militares chegaram ao local em que estavam namorando, Rua Gaspar Madeira, e os abordaram. Quanto ao aparelho celular localizado no interior do carro, assevera nada saber a respeito, já que pegou o carro e não o vistoriou, portanto, sequer sabia que havia um celular ali. Questionado se sofreu algum tipo de agressão física ou constrangimento por parte de Policiais Militares ou Civis, disse que não. Em juízo admitiu os fatos. Que conduzia o veículo e com o comparsa praticou os fatos. Que o veículo era do comparsa.

Evidentemente, a palavra da vítima, em sede de crimes patrimoniais, surge como um coeficiente probatório de ampla valoração. No caso dos autos, não se provou que as vítimas tivessem motivos pessoais para acusarem falsamente o réu.

Na delegacia e em juízo, a vítima Matheus reconheceu com absolta certeza o acusado com o sendo o roubador que desembarcou do veículo Corsa azul pela porta do motorista e subtraiu-lhe as mochilas.

A vítima Francielli, embora não tenha reconhecido o acusado em Juízo, reiterou que o reconheceu em solo policial e que na ocasião não teve dúvida em apontá-lo como o que desembarcou do lado do motorista do veículo Corsa, veículo este que também reconheceu na ocasião por um amassado lateral que ostentava.

Assim, do conjunto de relatos das duas vítimas, concluo que o reconhecimento do acusado é seguro. Uma das vítimas o reconheceu com absoluta segurança em Juízo enquanto a outra confirmou que na ocasião dos fatos, poucas horas após o roubo, não teve dúvidas quanto ao reconhecimento.

Ainda com relação à relevância probatória da palavra das vítimas, a jurisprudência é pacífica no sentido de que: Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, como o roubo, é dar-se especial relevância à palavra das vítimas como elemento de prova, desde que não destoe do conjunto probatório e que não se encontre nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes (RJD 16/149).

Afora o firme reconhecimento por parte das vítimas, outras provas emergem dos autos. O acusado foi encontrado pelos policiais acompanhado de segundo indivíduo, instantes após o roubo, em poder do veículo descrito pelas vítimas e do aparelho celular roubado de uma delas.

Segundo o relato dos policiais, o acusado ocupava o banco do motorista do veículo, mesma posição ocupada no momento do roubo, segundo as vítimas.

Além disso, o acusado estava em posse de um dos pertences das vítimas. Assim, factível a presunção da autoria do crime, com inversão do ônus da prova para a defesa, do qual não se desincumbiu, sendo a negativa do réu totalmente contrária ao conjunto probatório.

Nesse sentido, confira-se: A apreensão da res em poder do réu gera presunção de autoria e inverte o ônus da prova (TJSP, Apelação Criminal nº 0018042-98.2010.8.26.0050, Relator Desembargador Souza Nery, julgado em 09/06/2011).

Considerando que o outro indivíduo que o acompanhava no momento da abordagem não era seu comparsa do delito, de certo que este se evadiu em poder dos outros bens subtraídos.

Doutro lado, não é crível a versão do acusado apresentada em solo policial de que pegara o veículo naquele instante, pois o encontrara abandonado na rua, momento após ter sido utilizado em um roubo, sendo deixada a res furtiva em seu interior.

De início, basta dizer que o aparelho celular estava no mesmo banco onde ele estava sentado, o que indica que tinha ciência da existência do aparelho, o que afasta sua versão.

No mais, foi reconhecido seguramente pelas vítimas, que inclusive individualizaram com precisão sua conduta, não havendo outro caminho senão a procedência da ação diante do farto conjunto probatório.

Não se olvide que sequer pode-se cogitar de estarem as vítimas sugestionadas quando do reconhecimento pessoal pelo fato do réu ter sido surpreendido no interior do veículo Corsa de cor azul, vez que se assim fosse, teriam também reconhecido Israel, o que não fizeram em nenhum momento.

No mais, a circunstância em razão do concurso de pessoas foi comprovada também pelos relatos das vítimas, que descreveram terem sido abordadas por uma dupla.

Entretanto, a circunstância relativa ao emprego de arma de fogo, por sua vez, não restou devidamente provada.

No caso em tela, em que pese as vítimas tenham narrado com fidedignidade o emprego de arma de fogo na ação, o armamento não foi localizado e apreendido, encontrando lastro a materialidade tão somente, em sua palavra.

Neste passo, algumas variantes devem ser consideradas, partindo do conhecimento ou ignorância que as vítimas tenham sobre as qualidades de uma arma de fogo, que as permita com segurança diferenciar de um simples simulacro ou objeto com contornos assemelhados. Além disso, o temor e a tensão causados pela grave ameaça impingida no roubo pode incidir em uma falsa percepção da realidade.

Ademais, com a novel alteração do Código Penal (pela lei nº 13.564/2018, publicada em 24 de abril de 2018), o legislador deixou claro com o uso da expressão de fogo que, para majorar o roubo pelo emprego de arma esta deve ter esta qualidade, o que somente a perícia, com ensaios técnicos, pode demonstrar.

Desta forma, em razão da não localização do armamento e a consequente ausência de perícia, impossível e desproporcional considerar a causa de aumento do § 2º-A, inciso I do art. 157, do CP.

Foram duas vítimas atingidas com a mesma conduta, de modo a configurar dois crimes de roubo, em concurso formal.

Portanto, os elementos amealhados nas duas fases procedimentais comprometeram sobremaneira o acusado, levando certeza quanto à materialidade e à autoria do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

Passo a dosar as penas.

Parto do mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, vez que a condenação pretérita que o acusado ostenta será considerada para fins de reincidência.

O acusado é reincidente específico, conforme certidão de fls. 65/67, pelo que aumento a pena em 1/5 (um quinto), perfazendo 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não há como considerar a condenação pelo delito de receptação, vez que prescrito. Doutro lado, no presente caso não há como considerar a confissão do acusado. Isto porque esta sequer foi considerada pelo Juízo para o decreto condenatório. Não bastasse, alegou que não sabia que o comparsa iria roubar e que apenas dirigiu o veículo, alegando que desceu do carro apenas quando instado pelo Juízo, em clara tentativa de apenas minorar eventual pena a lhe ser imposta, o que foge à finalidade da atenuante.

Não há atenuantes estabelecidas no Código Penal a serem consideradas.

Presente uma causa de aumento pena, em razão do concurso de agentes, pelo que acresço à reprimenda a fração de 1/3 (um terço), perfazendo um quantum de pena de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias- multa.

Não há causa de diminuição a ser aplicada ao caso.

Foram dois os crimes praticados vez que dois patrimônios foram atingidos, em concurso formal. Assim, pela regra do artigo 70 do Código Penal, a pena deve ser exasperada no mínimo de 1/6 (um sexto), totalizando 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, estes últimos na forma do artigo 72 do mesmo diploma.

Nessa conformidade, as penas ficam definitivamente estabelecidas de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além de 32 (trinta e dois) dias-multa, estes últimos na forma do artigo 72 do mesmo diploma. A multa é aplicada com piso correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo-se especialmente em conta a ausência de elementos quanto à atual situação econômica do réu (fl. 21/22).

O regime adequado para o início do cumprimento da pena é o fechado, dada à quantidade de pena aplicada aliada à reincidência específica do agente.

Ante a quantidade de pena e por se tratar de delito cometido com grave ameaça à pessoa, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório para o fim de condenar o réu CAIQUE DE SOUZA OLIVEIRA a uma pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, fixados em seu mínimo legal, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal.

Mantenho a prisão preventiva do acusado. A gravidade em concreto e a ameaça à ordem pública aconselham a manutenção no cárcere. Por fim, o tempo que permaneceu detido cautelarmente pelo processo não autoriza a aplicação do art. 387, § 2º, ainda que apenas para eventual deferimento do recurso em liberdade. Recurso na prisão em que se encontra.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações à Justiça Eleitoral, para efeito do art. 15, III, da Constituição Federal.

Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se.

Dando-se ciência às partes, tendo o réu dito que pretendia apelar da mesma, conforme termo específico anexo.

Em seguida foi publicada a sentença nesta data.

DELIBERAÇÃO DO JUIZ: Recebo o recurso do réu. Processe-se, expedindo guia de recolhimento provisória e abrindo-se vista sucessivamente às partes, iniciando pela Defesa. Em seguida, certifique-se eventual trânsito para a Acusação e verifique-se se todas as determinações da sentença foram cumpridas, encaminhando-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.

NADA MAIS, SAINDO OS PRESENTES INTIMADOS. Para constar lavrei este termo

Juiz de Direito

Ministério Público

Réu

Defensor (a)

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