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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Enquadramento • 1063730-08.2020.8.26.0053 • 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Enquadramento
Juiz
Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques
Partes
Requerente: Tatiana Medeiros Dramis Pimenta, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor85006021%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Remessa%20da%20Intima%C3%A7%C3%A3o%20Para%20o%20Portal%20Eletr%C3%B4nico%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1063730-08.2020.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento

Requerente: Tatiana Medeiros Dramis Pimenta

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo []

[] Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São Paulo[][]

CERTIFICA-SE que em 18/12/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

São Paulo, (SP), 18 de dezembro de 2020

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280730681/procedimento-do-juizado-especial-civel-10637300820208260053-sp/inteiro-teor-1280730683