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23 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Enquadramento • 1063730-08.2020.8.26.0053 • 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Enquadramento
Juiz
Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques
Partes
Requerente: Tatiana Medeiros Dramis Pimenta, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor85061219%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20N%C3%A3o%20Consulta%20ao%20Teor%20da%20Informa%C3%A7%C3%A3o%20-%20Contagem%20de%20Prazo%20do%20Ato%20-%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: 1063730-08.2020.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Enquadramento

Requerente: Tatiana Medeiros Dramis Pimenta

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 28/12/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 21/01/2021.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC (Lei 13.105/15) e 51, inciso III da Lei 9.099/95. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

São Paulo, (SP), 29/12/2020.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280730682/procedimento-do-juizado-especial-civel-10637300820208260053-sp/inteiro-teor-1280730684