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23 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Averbação • 1003787-21.2018.8.26.0218 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Averbação, Cômputo, Conversão de tempo de serviço especial
Juiz
Mateus Moreira Siketo
Partes
Requerente: José Batista, Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Documentos anexos
Inteiro Teor59649103%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1003787-21.2018.8.26.0218

Classe - Assunto Procedimento Comum - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo

de serviço especial

Requerente: José Batista

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Juiz de Direito: Dr. MATEUS MOREIRA SIKETO

Proc. 2018/001925

Vistos.

JOSÉ BATISTA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATIVIDADE ESPECIAL E CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RITO COMUM COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que trabalhou em condição especial entre os períodos descritos na inicial, de modo que faz jus a este reconhecimento, e consequentemente fez o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Inicial veio instruída com os documentos a fls. 09/74.

Tutela de urgência indeferida a fl. 75.

Citado (fls. 78), o requerido apresentou contestação a fls. 79/86. Pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 103,

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parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Juntou documento de fl. 87.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ação é PROCEDENTE para a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição e averbação dos períodos especiais descritos nas iniciais.

Trata-se de ação previdenciária movida pelo autor contra o INSS, pleiteando o reconhecimento do tempo de trabalho em condições especiais, e em consequência a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O artigo 56 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999 estabelece que "A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A".

Segundo o artigo 3º da Lei Complementar Nº 142, de 08 de maio de 2013:

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É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao

segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se

homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se

homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se

homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;

No que tange à aplicação do fator de conversão ao serviço que supostamente teria sido em condições especiais, é de se ressaltar que a aposentadoria especial exige a comprovação do tempo trabalhado, bem como bem como a exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Todavia, ainda que submetido a tais condições, não haverá direito ao regime especial quando inexistente fator de risco ou, quando existente, o agente estiver amparado por equipamento de proteção individual.

Com efeito, restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, que a simples exposição a fatores de risco não são suficientes para a admissão de serviço especial, sendo vedado seu reconhecimento quando os equipamentos de proteção individual forem eficazes na proteção do trabalhador.

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Quanto ao tempo que pretende ver reconhecido como atividade exercida em caráter especial, convém mencionar que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos e pericia.

No caso em apreço, observa-se que nos períodos descritos nos PPP de fls. 17/20, (19/09/1991 14/03/2002, 15/03/2002 31/03/2005, 01/04/2002 09/09/2015, 10/09/2015 28/02/2017) houve exposição a fator de risco e o EPI não era eficaz, o que impõe o reconhecimento do período como especial.

Assim, os períodos mencionados acima foram considerados insalubres, e possui o tempo de contribuição superior a 35 anos.

O tempo exercido em condições especiais multiplicado pelo fator 1.4 previsto no art. 64 dos decretos 611/92 e 2.172/97, somado aos demais períodos de atividade urbana, atinge mais de 30 anos de trabalho, satisfazendo o requisito exigido pelos artigos 52 da Lei n º 8.213/91 e 201, § 7º, inciso I, da CF/88, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 e da Lei nº 9.876/99.

Somando-se o tempo de serviço ora reconhecido, obtêm-se mais de 30 anos somando os períodos de trabalho urbano, tendo o autor satisfeito os requisitos exigidos pela Lei n º 8.213/91 e 202, "caput", inciso II, da CF/88, em sua redação original, tudo em obediência ao princípio do direito adquirido.

Por conseguinte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

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Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a concessão do beneficio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e RECONHECER os períodos como especiais (19/09/1991 14/03/2002, 15/03/2002 31/03/2005, 01/04/2002 09/09/2015, 10/09/2015 28/02/2017), e determinar a averbação destes referidos períodos, a partir da data do requerimento administrativo (fl. 73 - 28/02/2018).

Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Sucumbente o autor em parte mínima, condeno o requerido, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas.

Deixo de condenar a autarquia-ré ao ressarcimento das custas processuais, tendo em vista que o autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, não efetuou qualquer despesa a esse título.

Sentença sujeita a reexame necessário. Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

P.I.C.

Guararapes, 19/2/19 .

margem direito.

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