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23 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Adicional por Tempo de Serviço • 1038714-23.2018.8.26.0053 • 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Assuntos
Adicional por Tempo de Serviço
Juiz
Nandra Martins da Silva Machado
Partes
Requerente: Dina Jesus Correia Aguilhari, Requerente: Andreia Cristina Silva Machado, Requerente: Carla de Barros Rigobelo, Requerente: Carlos Alexandre Leme Batista, Requerente: Ernesto Rodrigues Milho, Requerente: Gildo Jerônimo da Silva, Requerente: Glaucia Valderez Zamboni, Requerente: Ivete Rodrigues Feitor, Requerente: Janaína Ferreira Melo, Requerente: João Carlos Correia de Moura, Requerente: João Carlos Palmeira, Requerente: José Ricardo Leme Quirino, Requerente: Juliana Ungefehr, Requerente: Marcelo Azevedo Marques, Requerente: Marco Aurélio Custódio, Requerente: Marcos Henrique Lopes da Rocha, Requerente: Mariangela Crepaldi de Oliveira, Requerente: Mauro Tatsuya UE, Requerente: Nelci de Fatima Garcia Fernandes, Requerente: Nicole Ieno Fernandes, Requerente: Nilton César Mendes do Carmo, Requerente: Paula Agostini Berbel, Requerente: Rafael de Brito Avelino, Requerente: Raquel Alves Rodrigues Canada, Requerente: Ricardo Rieling Calvo, Requerente: Roberto Carlos Anacleto, Requerente: Tania Pereira Lima Mendes da Luz, Requerente: Tarso Ribeiro Ceriaco, Requerente: Vivian Patricia Roque Cavalcante, Requerente: William da Silva Lara, Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Documentos anexos
Inteiro Teor72239745%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 1038714-23.2018.8.26.0053

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço

Requerente: Dina Jesus Correia Aguilhari

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi

Vistos.

DINA JESUS CORREIA AGUILHARI E OUTOS, qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presente ação declaratória cumulada com o pagamento de atrasados contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Pretendem obter:

1) a condenação da parte ré no dever de proceder à retificação do adicional por tempo de serviço pagos com base na totalidade das verbas que integram seus vencimentos ao longo dos últimos cinco anos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais, tenham elas caráter definitivo ou transitório;

2) a condenação da parte ré no dever de apostilar e de pagar as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas, observada prescrição quinquenal.

Nos termos da inicial, os autores, servidores estaduais ativos, já recebem o adicional por tempo de serviço. No entanto, afirmam que a base de cálculo adotada pelo polo passivo não está em conformidade com a legislação vigente. Mais precisamente, reclamam para que esse adicional incida sobre os vencimentos integrais, recebidas em caráter não-eventual e não- indenizatório. Ao final, requerem a procedência do pedido inicial.

A petição inicial veio acompanhada de documentos (folhas 17/108).

O polo passivo ofertou tempestiva defesa na modalidade de contestação (folhas 113/121). No mérito, afirmou que o referido adicional está sendo pago corretamente pela requerida. Outrossim, as verbas que o polo ativo pretende façam parte do cálculo para incidência do adicional temporal são alvo de expressa vedação legal. Ato contínuo, traçou algumas considerações sobre cada uma das verbas que compõem o holerite dos integrantes do polo ativo e,

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ao final, pugnou pela improcedência do pedido.

As partes não requereram a produção de provas.

A parte autora requereu a desistência do feito em relação à coautora Raquel Alves Rodrigues Canadá (fls. 136). A Fazenda Pública do Estado não se opôs ao pedido (fls. 141).

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO .

Cuida-se de ação condenatória promovida por servidora pública estadual, por meio da qual objetiva que o adicional por tempo de serviço recaia sobre a soma do padrão de todas as vantagens pecuniárias que integram seus vencimentos. Requer, ainda, a condenação da ré no pagamento das parcelas vencidas.

O processo comporta julgamento imediato, porquanto o cerne do litígio é de direito e os elementos necessários ao seu julgamento encontram-se carreados aos autos.

Passo ao mérito.

Aqui não se discute o direito ao recebimento dos adicionais temporais, vez que já são percebidos pela parte autora, mas sim ao seu recalculo, conforme alegado na inicial. Ou seja, debate-se sobre a extensão relativa à expressão "vencimentos integrais", contida no artigo 129 da Constituição Estadual.

Pois bem.

Por razões nem sempre compreensíveis ou aceitáveis, a remuneração mensal do servidor público paulista é composta de uma multiplicidade de verbas, a títulos diversos, incluindo variadas gratificações, que têm ficado de fora do cômputo do adicional por tempo de serviço sob argumentos diversificados, não necessariamente convincentes ou irrespondíveis, que vão desde a distinção vernacular entre vencimento, no singular, e vencimentos, em sua expressão plural, até o aspecto nebuloso das verbas incorporadas e não incorporadas.

Inobstante a expressão "vencimentos" tenha o sentido de remuneração, isto é, o padrão mais todas as vantagens, incorporadas ou não, e seja reforçada pela expressão "integrais", a própria Constituição Estadual deixa claro que tanto os adicionais por tempo de serviço como a sexta-parte "se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos" (art. 129). Ora, a incorporação do adicional por tempo de serviço conduz à ideia de que seu cálculo só poderá incidir sobre as partes permanentes da remuneração ou vencimentos. Com efeito, inviável atribuir-

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se a irredutibilidade de vencimentos (art. 115, XVII) quando estes são compostos de vantagens de caráter provisório ou precário. Bem verdade que o legislador constituinte mostrou-se impreciso quanto ao uso das expressões vencimentos, remuneração, salário, conforme se verifica do mencionado artigo 115.

Mas a Lei Complementar nº 180/78 define vencimento, remuneração e salário da seguinte forma:

"Art. 60 Vencimento a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Art. 61 Remuneração a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão e ao valor das quotas que, por lei, lhe tenham sido atribuídas a título de prêmio de produtividade.

Art. 62 Salário é a retribuição paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade, correspondente ao valor do padrão fixado em lei".

A Lei nº 10.261/68 continha definição diversa:

"Art. 108 Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

Art. 109 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas".

Dessas definições conclui-se que o termo em questão não abrange vantagens que não estão incorporadas ao padrão, isto é, não se inserem no conceito de vencimento ou remuneração as vantagens temporárias percebidas em razão da prestação de determinado serviço.

Por isso, a Constituição Estadual de 1989, ao se reportar à expressão "vencimentos integrais", teve a exata intenção de se referir ao padrão mais as vantagens incorporadas com as limitações advindas das normas constitucionais federais então vigentes e anteriores.

Qualquer outro sentido ou interpretação que se queira dar ao disposto no artigo 129 da Constituição Paulista, de modo a limitar ou restringir o alcance da vantagem, incorre em

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repreensível desvirtuamento e amesquinhamento da norma constitucional, retirando a força dessa especial condição em face da Administração e do legislador ordinário.

Embora não se tenha isso como móvel único, é inegável que inúmeras vantagens, a título de variadas gratificações ou nomenclaturas outras, são instituídas para se aumentar a renda de certa categoria de servidores, com cujo artifício se deixa de conceder aumento geral para todo o funcionalismo.

Que outra razão haveria para o Estado manter o salário-base, de considerável número de servidores, abaixo do mínimo legal, mas com o somatório de todas as vantagens acima desse piso, mesmo se sujeitando à proliferação de ações na Justiça em busca da diferença entre aquele e este outro?

É que o aumento do salário-base desses servidores reclamaria aumento geral para todo o funcionalismo, o que motivou a concessão de aumentos restritos a tais categorias, mas sob a roupagem de vantagens outras.

Pois bem, a prestigiar tais artifícios estar-se-ia a promover o esvaziamento da norma constitucional, na medida em que se reconhecesse à Administração e ao legislador ordinário a prerrogativa de excepcionar, ao seu bel prazer, os aumentos de vencimentos, sob disfarce de vantagens pecuniárias a títulos outros, para burlar o imperativo constitucional.

E assim raciocinaria o Administrador: "Temos que aumentar os salários dos nossos servidores, mas o faremos sob a forma de uma especial vantagem, sobre a qual não haverá de incidir a os adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, pois assim fica mais barato".

A superior hierarquia da norma constitucional repudia expedientes que tais.

Cumpre ainda estabelecer o que são vantagens eventuais . E por vantagens eventuais entendem-se as vantagens cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício da função. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (Lei Complementar nº 180/78) (Tribunal de Justiça de São Paulo

Décima Câmara de Direito Público Apelação Cível com Revisão nº 414.932-5/5-00, da Comarca de Santo André- Rel. Antônio Carlos Villen 09.10.2006).

Outrossim, devemos nos lembrar que a C. Turma Especial de Direito Público do

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível nº 844.381.5/0-00, já se manifestou sobre o tema:

Servidor Público Estadual - Inativos - Disputa por base de cálculo para adicional por qüinqüênios - Imensidão no número de feitos - Matéria de intensa repercussão e grande interesse - Diversidade de interpretações -Resultados díspares a serem evitados - Necessidade, ainda, de se evitar proliferem ações com mesma busca - Julgamento na forma do § Io do artigo 555 do Código de Processo Civil - Assunção de Competência que se impõe.

Servidor Público Estadual Inativos. Cômputo de adicional por qüinqüênios. Base para o cálculo. Inteligência da expressão vencimentos integrais, inclusive para formação de provento de aposentadoria. Direito reconhecido para procedência da pretensão. Sentença que se mantém. Recurso da ré a que se nega provimento. Reexame necessário desprovido.

Sucumbência - Verba honorária posta em valor fixo - Pedido de alteração para percentual sobre a condenação - Possibilidade - Vigência que se dá aos parágrafos 3"e 4o do art. 20 do Código de Processo Civil - Recurso dos autores provido. (Relator (a): Borelli Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2009; Data de registro: 11/03/2010; Outros números: 8443815000).

Por todo o exposto, a base de cálculo sobre a qual deve ser computado o adicional por tempo de serviço sobre todas as verbas recebidas pelo servidor, que possuam caráter permanente, pois essa soma representa o valor real da remuneração, excluindo-se do cálculo as verbas de caráter esporádico, as quais remuneram situações especiais e que, portanto, não fazem parte do valor habitualmente recebido pelos servidores.

Neste sentido:

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ativos e inativos. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ats. PRETENSÃO AO RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO VENCIMENTO OU PROVENTO, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA. ADMISSIBILIDADE. Preliminar. Alegação de litispendência e coisa julgada, em relação a três dos autores.

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Inocorrência. Autores que pedem, no presente processo, o recálculo do ATS sobre a totalidade do provento, enquanto que, na ação anterior, ainda na ativa, pediram o recálculo sobre a totalidade do vencimento. Cuida-se de lides de objetos diversos, ante as relações jurídicas distintas. Mérito. O servidor público tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço ATS (quinquênio) calculado sobre o vencimento ou provento integral, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as de mesma natureza. Inteligência do art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 127, da Lei Estadual nº 10.261, de 28.10.1968. Diferenças a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Sentença de procedência mantida. Verba honorária advocatícia elevada para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Correção monetária e juros de mora. Incidência das Leis 9.494/97, 11.960/2009 e 12.703/2012, conforme orientação do STF sobre a matéria. Recursos não providos, com observação quanto aos consectários legais. (Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/09/2016; Data de registro: 15/09/2016)

No que diz respeito especificamente às verbas pretendidas pela autora, verifica-se que algumas delas possuem caráter genérico, razão pela qual deverão integrar a base de cálculo do quinquênio, diferentemente de outras, que possuem caráter eventual, sobre as quais não incidirão o adicional, conforme passam a ser analisadas a seguir:

A Gratificação Executiva , implementada pela Lei Complementar Estadual nº 797/95, tem caráter geral de aumento de vencimentos, porquanto é considerada no cálculo de diversos benefícios (art. 3º) e estende-se a inativos e pensionistas (art. 7º). Convém mencionar, também, que a referida gratificação foi objeto da Súmula 134 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o seguinte teor:"A gratificação executiva da Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico". Assim, reconhecido o seu caráter genérico, deverá a referida gratificação integrar a base de cálculo dos quinquênios dos autores.

Já o chamado prêmio de incentivo , que foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, visa incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços públicos, sendo avaliados vários fatores. Com efeito, está disposto na Lei Complementar

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n.º 804/95 e na Lei Estadual n.º 8.975/94 e é concedido mediante avaliação de resultado das atividades do servidor, levando-se em consideração determinados objetivos, tais como racionalidade dos serviços internos e crescente melhoria dos serviços prestados.

Todavia, a Lei nº 9.463/96 alterou a feição do referido prêmio, para constar que parte do prêmio de incentivo é concedida, de forma indistinta e sem a exigência do preenchimento de qualquer requisito para todos os servidores. Esta extensão transformou esta parte fixa do benefício em verdadeiro reajuste de vencimento e, assim, deve ser considerado como parte integral do vencimento padrão e, desta forma, deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça:

Apelação e Reexame Necessário - Ação ordinária - Quinquênio - Servidor Público Estadual - Incidência sobre os vencimentos integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas, e não apenas sobre o salário base - Possibilidade - A sexta- parte e os quinquênios não se incluem nas bases de incidência uma da outra, de modo que a sexta-parte não pode em caso algum agregar-se à base de contagem dos quinquênios; e estes, desde a vigência da Emenda constitucional nº 19, de 1998, não podem juntar-se à base de cálculo da sexta-parte, bem como excluindo-se as verbas eventuais - O Adicional de Insalubridade/Periculosidade consiste em vantagem de cunho transitório e"pro labore faciendo", logo, não compõem a base de cálculo do quinquênio - Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Lei Complementar Estadual nº 1.158/11 - Gratificação"Pro Labore Faciendo"- Ausência de caráter geral - Necessidade de preenchimento de requisitos específicos - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Em relação às vantagens denominadas"art. 133 CE - Dif. Vencimentos"e"Gratificação Executiva", constata-se que são verbas de cunho genérico, vale dizer, consideradas gratificações gerais e, portanto, sofrem a incidência dos adicionais temporais - Prêmio de Incentivo - LC 8.975/95 -

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Parte variável do referido prêmio que não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, mas somente a parte fixa - Base de cálculo de 50% do prêmio de incentivo - Instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (processo nº. 0056229-24.2016.8.26.0000) no TJSP, nos termos do artigo 976 e seguintes do CPC (vigente), para decidir definitivamente sobre a natureza do Prêmio de Incentivo - O acórdão do referido incidente foi publicado em 14/11/2017, fixando a tese jurídica da incidência de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do Quinquênio, da Sexta-Parte, do 13º salário e do terço de férias, com a seguinte ementa:"Por maioria de votos, fixaram a tese jurídica da incidência de 50% do valor pago do Prêmio de Incentivo - parte fixa - sobre os adicionais temporais, terço de férias e décimo terceiro salário e aplicando esse entendimento ao caso concreto, verifica- se que a sentença de Primeiro Grau deve ser parcialmente reformada, razão pela qual, desta vez por unanimidade, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO"- Lei 11.960/09 - Necessidade de observância aos novos critérios definidos pelo C. STF - Aplicação do Tema nº 810-RE nº 870.947, observando-se o deferimento de excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais nos autos do RE 870.947 - Precedentes desta E. 11a Câmara de Direito Público e do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida, com observação (Tema 810 - STF) - Recursos oficial e voluntário improvidos.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003435-14.2018.8.26.0590; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019)

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Por fim, o artigo 115, inciso XVI da Constituição Estadual e o inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal vedam o cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de outros sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Sendo assim, é vedado constitucionalmente o acúmulo de acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Ou seja, a incidência de dois ou mais quinquênios deve-se dar de maneira isolada, pois a regra impede a incidência de quinquênio sobre quinquênio, ou quinquênio sobre sexta-parte (porque o quinquênio já integra a base de cálculo da sexta-parte), ou outras vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo a sexta-parte, pois não pode esta incidir sobre si mesma.

Mister, ainda, limitar a procedência à prescrição quinquenal na forma do artigo , do Decreto nº 20.910/32. Assim, nessa linha, prescritas estão as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação

Diante do exposto:

A) HOMOLOGO a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, VIII,do CPC, em relação à coautora Raquel Alves Rodrigues Canadá.

B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

i) determinar que a ré proceda ao recálculo dos adicionais (quinquênios) e da sexta-parte do polo ativo, incluindo em sua base de cálculo apenas as seguintes verbas: " GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA "e sobre a parte fixa do" Prêmio de Incentivo "

ii) condenar a ré ao apostilamento do título, para todos os fins legais;

iii) condenar a ré ao pagamento dos respectivos atrasados, corrigidos desde a data em que cada parcela se tornou devida e acrescidos de juros de mora a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal.

Juros e correção deverão obedecer os parâmetros de aplicação da lei 11.960/2009 fixados pelos Enunciados dos Temas 810 (Repercussão geral do STF) e 905 (Recursos Repetitivos do STJ), qual seja: juros de mora aplicados à caderneta de poupança, dada a natureza não tributária dos valores, e correção monetária pelo IPCA-E.

Ante a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas

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e despesas processuais, bem como com os honorários de seus patronos, ressalvada a gratuidade processual concedida. Honorários no percentual mínimo legal, a ser fixado quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil.

Ao reexame necessário, após processados eventuais recursos voluntários.

Execução segundo as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar.

P.R.I.C.

São Paulo, 12 de agosto de 2019.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280731850/procedimento-do-juizado-especial-civel-10387142320188260053-sp/inteiro-teor-1280731852

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