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23 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0001358-20.2016.8.26.0590 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Luís Guilherme VAZ de Lima Cardinale
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Raphael Luiz Junqueira Campos Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor30023532%20-%20Senten%C3%A7a%20de%20Absolvi%C3%A7%C3%A3o%20-%20N%C3%A3o%20existir%20prova%20suficiente%20para%20condena%C3%A7%C3%A3o%20(Art.%20386,%20VII,%20CPP).pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0001358-20.2016.8.26.0590

Classe - Assunto Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

Condutas Afins

Autor: Justiça Pública

Réu: Raphael Luiz Junqueira Campos

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Fernanda Menna Pinto Peres

Vistos.

Justiça Pública ajuizou Ação Penal-Procedimento Ordinário em face de RAFAEL LUIZ JUNQUEIRA CAMPOS como incurso no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, porque no dia 18 de março de 2016 , por volta das 02h30min , na Rua Quinze, Jardim Rio Branco , neste município e comarca, o denunciado trazia consigo, para entrega a terceiros, substâncias entorpecentes consistentes em 127 pedras de "crack" e 47 papelotes de cocaína , sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

Segundo o apurado, na data e local supramencionados, policiais militares estavam em patrulhamento pelo local dos fatos quando avistaram o réu com Christian Ezequiel Freire de Souza , em atitude suspeita, o que motivou a abordagem. Após revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com Christian . Contudo, com o réu foi encontrada uma sacola plástica que continha as drogas supramencionadas. Raphael teria admitido informalmente a traficância aos policiais.

Auto de exibição e apreensão (fl. 73/74).

Auto de constatação preliminar (fls.75) e definitivo a fls. 257/258.

Folha de antecedentes às fls. 177/180. Certidão de objeto e pé às fls. 193, 212/214.

A denúncia foi recebida em às fl. 176 em 11/05/2016.

O réu foi citado à fl. 197 e apresentou defesa à acusação às fls. 201.

Audiência de instrução designada às fl.205.

Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação (fls.266/274), duas de defesa (fls.337/343) e interrogado o réu (fls. 377/385).

O Ministério Público em alegações finais pediu a procedência da ação (fls.394/397). Aduziu que a materialidade ficou demonstrada através do auto de prisão em flagrante, pelo laudo de constatação definitivo às fls. 257/258, além da prova oral colhida em juízo. Que a autoria é de igual modo incontroversa. Que o depoimento dos policiais merecem a credibilidade normal dos testemunhos em geral. Que as testemunhas de defesa nada acrescentaram que pudesse alterar o panorama do conjunto fático probatório amplamente desfavorável ao acusado. Que a testemunha Luciana mantinha relacionamento amoroso com o réu à época dos fatos, daí porque suas declarações tendem a favorecê-lo. Que o réu responde a outros processos criminais como se vê às fls. 193. Que a variedade e quantidade de drogas revela que o acusado permaneceria na senda da

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deliquência por um bom tempo. Pede, portanto, a fixação da pena base acima do mínimo legal. Em razão dos mesmos argumentos já alinhavados, inviável a aplicação do art. 33, § 4º. O regime inicial deve ser o fechado.

A defesa, por sua vez, pediu a absolvição do réu por insuficiência probatória (fls. 403/424). Que as únicas testemunhas de acusação são os policiais que efetuaram a prisão do réu. O réu negou a prática do delito e inclusive comprovou com o depoimento de uma testemunha devidamente compromissada. Que os depoimentos policiais devem receber o mesmo valor atribuído a qualquer prova: valor relativo. Não se trata de desprezar os depoimentos policiais, mas suas versões são inverossímeis/contrariadas pelo restante da prova. Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência pede a desclassificação do delito para posse para uso dada a quantidade inexpressiva e o fato de não ter havido uma investigação prévia para analisar se houve ou não atos de mercancia. Que não há motivos para exasperação da pena base, pois com o réu foi encontrada uma quantidade ínfima de drogas. Pede a aplicação do redutor, caso o réu seja condenado por tráfico, pois o réu não é reincidente e nem possui maus antecedentes. Pede ainda a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos.

Este é o relatório. Fundamento e decido.

A ação penal deve ser julgada *improcedente.

A materialidade restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (fls.01/30), contendo o boletim de ocorrência, o auto de constatação preliminar, sendo confirmado pelo definitivo de fls. 257/258 e pela prova oral produzida em juízo.

A autoria, por sua vez, é incerta.

Senão vejamos:

A testemunha policial Ricky Eterovic disse que estava em patrulhamento em um ponto conhecido como tráfico de drogas quando avistaram dois indivíduos, o réu e mais outro, os quais ao avistarem a presença da viatura apresentaram atitude suspeita. O depoente e seu parceiro abordaram os dois e com o réu foi encontrada uma sacola plástica contendo drogas e dinheiro. Tinha umas cem pedras de "crack", uns trinta pinos e uns trezentos reais em dinheiro. O réu confirmou que estava praticando tráfico no local . O depoente não conhecia o réu. Nada foi apreendido com o outro rapaz que estava com o réu. Eles conversavam quando a viatura chegou. Não se recorda se tinha outra pessoa no local , mas ninguém saiu andando ou fugiu do local. O local onde eles estavam era embaixo de um toldo de um bar fechado. Foram feitas buscas nas imediações, mas nada foi encontrado. O réu estava lúcido.

A testemunha Renato Rodrigues disse que o local é ponto de tráfico. Fizeram a abordagem dele e de mais um indivíduo. Com o réu foi encontrada uma quantidade de drogas e uma quantia em dinheiro. Não lembra quais drogas eram . O réu não falou nada na hora . As drogas estavam na cintura dele dentro de uma sacola plástica. Os dois estavam sentados juntos no local, por isso foram conduzidos juntos à Delegacia. Foi apreendido dinheiro também. Se sua memória não estiver falhando , foi apreendida a quantia de trezentos reais mais ou menos. Não conhecia o réu anteriormente. Não se recorda se tinha uma mulher com eles . Fizeram busca próximo ao local pelo chão, mas não encontraram nada. Era madrugada e o local estava vazio. Não tinha ninguém na rua , lembra-se somente dos dois.

A testemunha de defesa Jinalva disse que não presenciou a prisão do réu.

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Disse que a menina foi em sua casa, bateu em seu portão, pois conhece a mãe do réu e pediu que ligasse para ela avisando da prisão dele. Essa pessoa que pediu que avisasse a mãe do réu é a Luciana . Quando olhou para a rua já tinham levado o réu. Que Valmir é o padrasto do réu, mas não sabe se o réu trabalhava com ele. Que eles moravam perto da depoente, mas depois se mudaram.

A testemunha de defesa Luciana Ketty disse que, à época dos fatos, saía com o réu. Estava presente no dia dos fatos . Não se lembra do horário exato, mas era quase uma hora da manhã. Que estavam sentados debaixo de um barzinho, começou a chuviscar, do lado de sua casa. Estavam sentados a depoente, o réu e o Christian. O réu estava fumando, passou uma viatura. A viatura voltou e enquadrou os dois: o réu e Christian. O réu fumava maconha. Nessa abordagem foi feita revista e não foi encontrada nenhuma droga com o réu . Não conheciam os policiais que fizeram a abordagem. Eles saíram de onde estavam os três, deram uma volta, ficou procurando nos terrenos. Acharam uma sacola em um terreno distante, voltou e disse que era do réu . Não foi conduzida para a delegacia . Somente o réu e Christian. A distância de onde estavam e de onde foi localizada a droga é da sala de audiências até o final do corredor. Viu os policiais indo até o terreno e saindo com a sacola. O réu foi pressionado a assumir a posse da droga. Falaram para ele que "a casa tinha caído" e já sabiam que a droga era dele. O réu disse que não, estava na casa da depoente e que saíram só pra ficar um pouco do lado de fora. O Christian não foi pressionado. Fizeram pesquisa de antecedentes de todos e o réu confirmou. À época, conhecia o réu há pouco tempo. Somente um policial foi procurar as drogas e o outro ficou com os três aguardando. Não sabe o nome do policial, era branco, pequeno, cabelos arrepiado e meio careca. Não comunicou os fatos a nenhum órgão.

Em seu interrogatório, o réu disse que já foi processado criminalmente por furto. Que atualmente trabalha como soldador. Que os fatos alegados na inicial não são verdadeiros. Nada foi encontrado consigo, foi encontrado a uns duzentos a trezentos metros. Que tinha apenas um baseado para uso próprio . Saiu para fumar, os policiais passaram e os abordaram. Estava com Christian e Luciana . Não conhecia os policiais e nunca teve problema com eles. Os policiais o chamaram "de canto" e disseram que a droga era sua. Não falaram nada para Luciana e Christian que presenciaram toda a ação . Que primeiramente, os policiais avançaram atrás de uma pessoa que estava correndo. Não conseguiram nada e voltaram. Não reparou se antes já perseguiam essa pessoa. O local onde estavam era um estabelecimento comercial que estava fechado. Tinha uma "cobertinha" que estava chovendo e ficaram os três embaixo. Estavam fumando maconha. Perguntaram-lhe se tinha antecedentes criminais. Disseram que ele ia assumir a droga depois de encontrarem os entorpecentes e saberem que tinha antecedentes. Demorou para acharem a droga. Foram abordados "meia noite e pouca" e os policiais ficaram lá até duas, três horas da manhã. Um policial ficou com eles e o outro fez a busca no local. As drogas foram encontradas em um terreno, tinha uma porta de madeira e ele pulou para pegar a droga. A Luciana não foi levada para a delegacia. À época fazia bico com seu padrasto. Que é usuário de maconha.

Este é o quadro probatório.

A materialidade foi comprovada nos autos, porém a autoria não é de igual modo certa.

Do acervo probatório não é possível reconstituir-se, com clareza, a

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dinâmica dos fatos tampouco a propriedade das drogas.

O depoimento das testemunhas policiais, por si só, não são suficientes para uma condenação. Persistem dúvidas quanto a propriedade das drogas, uma vez que, segundo testemunha presencial, a mesma não teria sido encontrada em posse do réu, mas sim em um terreno próximo ao local onde o réu estava.

Constato, ainda, algumas contradições entre os depoimentos dos policiais. O policial Ricky disse que o réu confirmou que estava traficando após as

drogas serem encontradas. Já o policial Renato disse que o réu nada falou a respeito. Renato nega que no local havia mais uma pessoa e Ricky diz não se recordar.

Além disso, quando indagados em como chegaram ao réu e em Christian, disseram que eles apresentavam uma atitude suspeita e, portanto, resolveram abordá-los. No entanto, em momento nenhum descreveram quais seriam essas atitudes, já que ambos estavam sentados, embaixo de um toldo de um estabelecimento comercial fechado. Não fizeram campana, não visualizaram atos de mercancia e não indicaram que "atitudes" o réu e o Christian tiveram que levaram à abordagem.

O amparo legal da busca pessoal encontra-se nos arts. 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal , permitindo-se a busca pessoal independentemente da existência de mandado quando houver fundada suspeita.

A "atitude suspeita" prescinde de uma desconfiança ou suposição que para levar a busca pessoal deve ser efetivamente fundada, ex vi legis . Deve ser algo concreto e seguro, não podendo se valer somente de um pressentimento, necessitando de algo mais palpável. No caso em tela, não houve a motivação do que teria levado os policiais a suspeitarem do réu e de Christian para realização da abordagem. Em seus depoimentos, Ricky disse que "o réu e mais outro, que quando avistaram a presença da viatura agiram em atitude suspeita" e Renato disse que "o local é ponto de tráfico, fizeram a abordagem dele e mais um indivíduo", não especificando a conduta suspeita do réu e de Christian. Neste sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. (HC 81305, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 13/11/2001, DJ 22-02-2002 PP-00035 EMENT VOL-02058-02 PP-00306 RTJ VOL-00182-01 PP-00284).

A testemunha de defesa Luciana foi categórica ao afirmar que a droga não foi encontrada em propriedade do acusado e sim em um terreno a uns 200, 300 metros de onde estavam. A presença de Luciana durante a abordagem, em que pese negada pelo

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policial Ricky e olvidada pelo policial Renato , restou corroborada, também, pelo depoimento da testemunha Jinalva .

A alegação de que o réu teria confessado informalmente restou duvidosa, uma vez que uma testemunha de acusação afirmou que ele teria dito que estava de fato traficando e a outra testemunha afirmou que o réu nada disse a respeito.

Como já salientado, em nenhum momento os policiais afirmaram terem visto o réu servir, entregar ou vender drogas a terceira pessoa, além de terem abordardado o réu em razão de atitude suspeita não especificada.

Ainda, segundo a testemunha de defesa Luciana - que , ao que se depreende do conjunto probatório analisado acuradamente, estava de fato no palco dos acontecimentos -, os policiais realizaram a abordagem entre meia-noite e uma hora, contudo demoraram cerca de duas horas para finalizar todo o procedimento, pois estariam fazendo buscas pelo local.

O tipo penal - tráfico de drogas - exige indícios necessários extraídos da investigação preliminar, bem como comprovados em juízo que denotem o ato da traficância, não bastando a mera presunção de traficância.

De fato, em um processo criminal tudo deve ser muito bem provado, e tudo bem esclarecido em seus mínimos detalhes, a fim de impedir que eventuais injustiças sejam feitas.

O réu negou que estivesse traficando e seu depoimento veio corroborado pela versão da testemunha Luciana , presencial e que confirmou que nada de ilícito foi encontrado com ele.

O simples fato de o acusado ter sido encontrado em um lugar conhecido como ponto de tráfico, não é suficiente para lhe imputar a propriedade de drogas ali localizadas e o cometimento da venda ilícita de entorpecentes.

Nesse sentido:

TJ-SP - Apelação APL 30014135120138260063 SP 3001413-51.2013.8.26.0063 (TJ-SP) Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: DROGAS - TRÁFICO - Alegação de que há provas suficientes para a condenação do réu por tráfico de drogas - IMPOSSIBILIDADE - Provas frágeis - Impossibilidade de condenação tão somente com base em presunção de traficância - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os depoimentos policiais são prestigiados pela jurisprudência e doutrina, porém não podem ser analisados de uma forma isolada.

São necessárias outras provas nos autos para fundamentar uma condenação, pois o fato de serem policiais não garante que sejam infalíveis em suas ações, principalmente por exercerem função em situação de extremo estresse e atuarem em muitos casos, o que dificulta a lembrança pormenorizada de todos eles.

Não se trata de macular a imagem dos policiais, mas sim a necessidade de analisar que as provas trazidas pela acusação são confusas e não conduzem à certeza imprescindível ao édito condenatório, devendo-se prestigiar a máxima do "in dubio pro reo", sendo a única solução possível quando o conjunto probatório é mais duvidoso do que certo.

Neste sentido:

"Diante da fragilidade da pro va de efetivo envolvimento do acusado no crime em questão, é o caso de incidência dos brocardos - in dubio pro reo e favor rei - somente restando proclamar a improcedência da pretensão ministerial" (STF, AP n. 678,

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Min. Dias Toffoli, j. 18.11.2014). Com razão a defesa quanto ao pedido de absolvição por insuficiência

probatória. Dada a desconfiança sobre a prática do crime imputado na denúncia e a propriedade da droga, não há como reconhecer a culpabilidade do réu.

Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Justiça Pública, para ABSOLVER o réu Raphael Luiz Junqueira Campo, brasileiro, portador do RG nº 45.891.981-0, filho de Carlos Alberto Junqueira Campos e Rosana Bezerra Junqueira Campos, nascido aos 16/09/1987, natural deCubatão/SP, como incurso nas penas do artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, VII do CPP.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

São Vicente, 29 de novembro de 2017.

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280743915/procedimento-especial-da-lei-antitoxicos-13582020168260590-sp/inteiro-teor-1280743917

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