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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 0002912-73.2015.8.26.0218 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Roubo
Juiz
Mateus Moreira Siketo
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Rodrigo da Silva Santos, Réu: Pablo César Ferreira Nunes, Réu: Lucas Sousa Nascimento, TerIntCer: Leonardo de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro Teor31714274%20-%20Julgada%20Procedente%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Físico nº: 0002912-73.2015.8.26.0218

Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo

Autor: Justiça Pública

Réu: Rodrigo da Silva Santos e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Mateus Moreira Siketo

Vistos.

LUCAS SOUZA NASCIMENTO, RODRIGO DA SILVA SANTOS E PABLO CESAR FERREIRA NUNES , qualificados nos autos, estão sendo processados como incursos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, c.c artigo 14, II, todos do Código Penal porque, nas circunstâncias de tempo e espaço descritas na denúncia, mediante grave ameaça, empregada com arma de fogo, e em concurso com agentes tentaram subtrair bens pertencentes ao estabelecimento comercial "Marigabi", não consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades, já que foram surpreendidos pela Polícia.

Recebida a denúncia, os réus foram citados, apresentando defesas prévias.

Afastada a absolvição sumária, durante o curso da instrução processual foi tomado o depoimento das vítimas e das testemunhas arroladas pelas partes. Os réus foram regularmente interrogados.

As partes ofereceram alegações finais orais.

É o relatório.

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FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de ação penal visando apurar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma.

A ação é Procedente.

No âmbito da materialidade, a prova é constituída pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02); boletim de ocorrência (fls. 18/26); auto de exibição e apreensão (fls. 28/33); bem como pela prova oral produzida.

A autoria restou plenamente demonstrada nos autos.

Em seus interrogatórios no distrito policial, os acusados exerceram o direito de ficar em silêncio. Em juízo, os acusados admitiram a prática delitiva, admitindo que estavam armados e que se arrependeram.

Não obstante o relato dos acusado, a prova oral colhida e os demais elementos existentes nos autos confirmam a prática delitiva imputada ao acusado.

A vítima ISABELA KARINA DA SILVA, ouvida em sede policial, declarou que dias antes dos fatos estava trabalhando na loja Marigabi quando um indivíduo, que na delegacia soube se tratar de Lucas, ingressou no estabelecimento pedindo para ver algumas peças, o que foi atendido. Enquanto este foi para o provador, outro indivíduo, que ficou sabendo se tratar de Rodrigo, ingressou na loja e com o capuz no rosto

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sacou um revólver e anunciou o assalto, sendo acompanhado em seguida por um terceiro comparsa que descobriu se tratar de Pablo. A depoente foi levada para os fundos da loja enquanto os assaltantes começaram a subtrair as peças de roupas colocando-as em uma mala. A polícia militar chegou e prendeu os envolvidos. Em juízo, renovou a versão.

Os policiais militares MÁRCIO ADRIANO ROCHA, RICARDO DONATO CHAVES E MARCOS DONIZETE THOBIAS ouvidos no distrito policial, informaram que atenderam a ocorrência no estabelecimento descrito na denúncia. Ao chegarem ao local, visualizaram pelo blindex os indivíduos armados, sendo eles rendidos, e com Lucas e Pablo apreendidas duas armas de fogo. O terceiro indivíduo foi preso no fundo da loja. Em juízo, reiteraram a versão dada no distrito policial. Os acusados já tinham separado peças de roupas e também o dinheiro do caixa.

Dos testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, bem como os demais elementos existentes nos autos, é possível inferir, com clareza, que os acusados foram os responsáveis pelo crime descrito na inicial.

O reconhecimento feito pela vítima e a apreensão em flagrante dos acusados não deixa dúvidas de que foram eles os responsáveis pela tentativa de roubo descrita na denúncia.

As causas de aumento de pena pelo concurso de agentes e também pela utilização de uma arma devem ser reconhecidas com base no firme depoimento da vítima e das testemunhas, além do auto de exibição e apreensão que confirma a existência das armas de fogo.

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O reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo dispensa a apreensão da arma quando por outros meios for possível demonstrar sua utilização, conforme posicionamento firme do STF:

"O roubo qualificado dispensa a apreensão da arma de fogo no afã de justificar a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, I, co CP, nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova" (Precedente: HC 96099/RS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 5.6.2009).

No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da desnecessidade de identificação dos comparsas para o reconhecimento do concurso de agentes:

"Para a caracterização do roubo qualificado pelo emprego de arma em concurso de agentes, é irrelevante não ter sido aquela encontrada ou não ter sido o comparsa identificado, podendo a prova, nesses casos, ser substituída pelas declarações de testemunhas e da própria vítima" (RT 770/565).

Comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, tal como relatado na inicial acusatória, a condenação do acusados é medida de rigor.

Anoto que o crime ficou na esfera da tentativa, já que após o emprego da grave ameaça o acusado não conseguiu subtrair nenhum bem da vítima por circunstâncias alheias à sua vontade, no caso a chegada da polícia.

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Passo, portanto, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, à fixação da pena.

Na primeira etapa, as circunstâncias judiciais são comuns. Não por outra razão, fixo a no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 dias multa.

Na segunda fase, ante a ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes, pois a atenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, mantenho intacta a pena fixada na primeira etapa.

No terceiro estágio, estão presentes duas causas de aumento em relação ao crime de roubo oriundas do concurso de agentes e também do emprego de arma, o que majora a pena do crime de roubo em 1⁄2, totalizando 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Em razão da tentativa reconhecida na fundamentação, e a partir do critério que se infere do parágrafo único, do artigo 14, do Código Penal (proximidade da consumação), diminui-se a pena de 1/2 (metade) porquanto os agentes percorreram parte considerável do iter criminis , já que chegaram a separar as peças de roupas e o dinheiro do estabelecimento. Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 7 (sete) dias-multa.

A pena pecuniária deve ser fixada no mínimo legal, ante a ausência de elementos que permitam verificar a condição financeira dos acusados.

Seja pelo montante da pena, bem como pela primariedade e ausência de antecedentes, fixo o regime inicial aberto para o

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cumprimento da pena, em clara observância ao artigo 33 do Código Penal.

Nesse sentido é o entendimento do STJ:

"PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 04 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto (Precedentes). II - A gravidade genérica do delito, bem como a personalidade do agente, por si sós, são insuficientes para justificar a imposição do regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. III -"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"(Enunciado n.º 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Habeas corpus concedido. (STJ - HC: 156306 SP 2009/0239798-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 04/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2010)

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Diante da grave ameaça contida na conduta, vedada a substituição por penas restritivas de direitos. Pelo montante da pena, inviável a concessão do sursis.

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência condeno LUCAS SOUZA NASCIMENTO, RODRIGO DA SILVA SANTOS E PABLO CESAR FERREIRA NUNES, qualificados nos autos, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 07 (sete) dias- multa no mínimo legal , como incurso nos artigos 157, parágrafo 2º, I e II, c.c. artigo 14, II, do Código Penal.

Concedo aos acusados o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos, posto que em razão do montante da pena fixada, o regime de cumprimento mais brando estabelecido e o encerramento da instrução criminal não se vislumbra mais a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Expeça-se alvará de soltura.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados.

Custas ex lege.

P.R.I.C.

Guararapes, 19 de janeiro de 2016.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280769062/acao-penal-procedimento-ordinario-29127320158260218-sp/inteiro-teor-1280769064