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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0004902-07.2018.8.26.0635 • 13ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara Criminal
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Gerdinaldo Quichaba Costa
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Wesley Gouveia Rocha Rodrigues RÉU Preso Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor17223521%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0004902-07.2018.8.26.0635

1. Relatório.

WESLEY GOUVEIA ROCHA RODRIGUES (RG CRIMINAL 47.750.971/SP) foi denunciado como incurso no artigo333, caput , da Lei11.3433/06, porque no dia 08 de junho de 2018, às 13:50 horas, na Avenida Ragueb Chohfi, 400, Iguatemi, nesta Capital, trazia consigo, para fim de tráfico de entorpecentes, 14 porções de maconha, com peso total de 15,6 gramas, 45 porções de crack, com peso total de 11,2 gramas, e 83 porções de cocaína, com peso total de 75,8 gramas, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinada ao fornecimento para terceiras pessoas.

O réu foi preso em flagrante (fls. 05/06) e a prisão foi convertida em preventiva (fls. 86/88). Sobreveio aos autos a defesa preliminar (fls. 113/114) e foi recebida a denúncia (fls. 123).

Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policias e o réu foi interrogado.

O Ministério Público requereu a procedência da ação penal nos termos da denúncia.

A Defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em patamar máximo; fixação de regime inicial aberto; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e a concessão do direito ao recurso em liberdade.

2. Fundamentação.

A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 11/14), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), pelo auto de constatação de substância (fls. 20/22), o laudo pericial descritivo do estojo apreendido (fls. 127/129), o laudo descritivo do celular apreendido (fls. 140/142), bem como pelas provas orais.

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O laudo pericial do pedaço de papel com anotações apreendido em poder do acusado concluiu que: o pedaço de papel impresso (capa de DVD), apresenta no averso anotações manuscritas de letras e números que guardam semelhança com aquelas encontradas no tráfico de drogas, para registro de contabilidade e distribuição (fls. 125/126).

O laudo químico-toxicológico comprova que as drogas apreendidas eram: 87 gramas de cocaína e 15.6 gramas de maconha (fls. 130/132).

A autoria do crime também restou demonstrada conforme abaixo se passa a expor.

O civil Paulo César Pereira dos Santos informou que: estava em deslocamento com viatura descaracterizada quando, observaram o réu em atitude suspeita utilizando uma pochete; decidiram pela abordagem; com o réu havia drogas na pochete e também sob suas vestes; também foi encontrado dinheiro e um papel com anotações da traficância; questionado, o réu disse que estava passando por uma situação difícil e estava sem emprego.

O policial civil Marcelo de Deus Mello disse que: estava em trânsito pelo local dos fatos quando puderam observar o acusado em um grupo utilizando uma pochete, em atitude suspeita e decidiram pela abordagem; com o réu foi apreendida uma pochete contendo drogas em seu interior e também havia drogas sob as vestimentas; havia cocaína, crack e maconha em poder do réu além de R$98,00 e uma anotação com contabilidade do que ele havia vendido até aquele momento; com as demais pessoas que estavam ao redor, nada de ilícito foi encontrado; questionado, o acusado, de pronto, confessou que estava traficando.

Em seu interrogatório, o réu negou a propriedade da droga apreendida e disse que: os policiais o encontraram com duas porções de maconha; um menino saiu correndo com uma bolsa que ele deixou cair e os policiais me pegaram e falaram que era minha a droga da pochete.

O robusto conjunto probatório formado nos autos impõem ao acusado a condenação conforme abaixo se passa a expor.

Embora o réu tenha negado a prática da traficância perante este Juízo, contraditoriamente ele assumiu o cometimento do delito na fase policial, conforme consta de fls. 09, alegando que estava comercializando os entorpecentes apreendidos porque estava passando por dificuldades financeiras. Portanto, as alegações por ele hoje apresentadas não merecem prosperar porque restaram isoladas e disconexas com todas as

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demais provas formadas nos autos.

Neste mesmo sentido, os policiais militares confirmaram que realizavam diligências em viatura descaracterizada e puderam observar o réu que carregava uma pochete em atitude suspeita. Decidiram, então, pela abordagem e com ele encontraram diversas porções de crack e maconha dentro de uma pochete, além de muitas porções de crack em suas vestes. Também, em poder do acusado encontraram um papel contendo anotações da venda dos entorpecentes além do valor de R$98,00. Confirmando a versão dos policiais foram periciados o papel comas anotações da comercialização das drogas, além da pochete utilizadas para armazena-las, conforme consta dos laudos de fls. 125/126 e 127/129, respectivamente.

Ainda a respeito das declarações dos policiais, verifica-se que estes apresentaram suas versões de forma segura, sem revelar qualquer disposição para prejudicar injustamente o acusado.

Portanto, as circunstâncias do flagrante que confirmaram a denúncia, somadas à quantidade e variedade de drogas apreendidas, embaladas individualmente, indicam a prática inconteste do delito de tráfico de drogas pelo réu.

Assim, de rigor a condenação do acusado nos termos da denúncia.

3. Pena.

3.1 Pena-base: fixo a pena-base no mínimo legal.

3.2 Agravantes: o acusado ostenta uma reincidência específica conforme consta de fls. 10/11 do apenso, assim agravo sua pena em 1/5.

3.3 Atenuantes: nenhuma.

3.4 Majorantes: nenhuma.

3.5 Minorantes: ante a reincidência específica do acusado e a quantidade e variedade de drogas apreendidas em seu poder (14 porções de maconha, 45 porções de crack, 83 eppendorfs de cocaína - fls. 15/16), deixo de aplicar o redutor previsto no § 4º, do artigo 33 da Lei de Drogas à pena.

3.6 Regime inicial: fechado, considerando-se a quantidade e diversidade das drogas

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apreendidas em poder do acusado e sua reincidência específica, que justificam um tratamento mais severo deste crime que fomenta a execução de outros delitos, o que faz com que a conduta mereça maior reprovabilidade por parte do Estado.

3.7 Substituição para pena restritiva de direitos: inviável, por fim, mais uma vez, pelo mesmo fator que inviabilizou regime mais brando de início de pena.

4. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu WESLEY GOUVEIA ROCHA RODRIGUES (RG CRIMINAL 47.750.971/SP), como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

4. Disposições finais.

Uma vez que o acusado permaneceu preso durante a instrução, não se justifica sua libertação agora que condenado no regime inicial fechado, o que seria verdadeiramente paradoxal, até porque, obviamente, subsistem as razões que ensejaram sua custódia cautelar, agravadas pela condenação, consoante pacífica orientação dos nossos Tribunais Superiores (STF - HC 89.824/MS, 1.a Turma, Rel. Min. Ayres Britto, e STJ - HC 184833/MG, 5a Turma, Rel. Min. Laurita Vaz). Por essa razão, nego a possibilidade de eventualmente recorrer desta sentença em liberdade, determinando seja expedido ofício de recomendação.

Oficie-se para destruição das drogas, da pochete e do papel com anotações apreendidos. Decreto o perdimento do valor apreendido em favor da União, por se tratar de bem proveniente da prática de tráfico, de acordo com o art. 63 da Lei 11.343/06. Decreto também o perdimento do celular apreendido em favor da União.

Publicada em audiência, saem os presentes cientes.

São Paulo, 26 de julho de 2018.

Wendell Lopes Barbosa de Souza

Juiz de Direito

Assinatura Digital

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