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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • 0004902-07.2018.8.26.0635 • 13ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara Criminal
Assuntos
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Juiz
Gerdinaldo Quichaba Costa
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Wesley Gouveia Rocha Rodrigues RÉU Preso Def. Púb
Documentos anexos
Inteiro Teor17258347%20-%20Termo%20de%20Audi%C3%AAncia%20Expedido.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO

Processo nº: 0004902-07.2018.8.26.0635 C. 2018/001237

Autor

Aos 26 de julho de 2018, foi instalada a audiência de instrução e julgamento, lavrando-se o presente termo como disposto no artigo 405, na redação dada pela Lei 11719/08.

Presentes:

MM. Juiz de Direito Dr. Wendell Lopes Barbosa de Souza

DD. Promotora de Justiça Dr. Gregório Edoardo R. S. Guardia

Réu: WESLEY GOUVEIA ROCHA RODRIGUES

DD. Defensora Dra. Fabiana Camargo Miranda Guerra, DPE

Pelo MM. Juiz foi dito que: considerando as peculiaridades do caso concreto e tendo em vista o fundado receio de fuga por parte do réu, bem como considerando ainda o perigo à incolumidade física das pessoas presentes nesta audiência, determino que o réu permaneça algemado durante a realização dos trabalhos.

Testemunhas: MARCELO DE DEUS MELLO e PAULO CESAR DOS

SANTOS

Artigos da denúncia Art. 33 "caput" do (a) SISNAD

Instrução

Esta audiência foi realizada por meio audiovisual com a anuência das partes. Foram ouvidas as testemunhas policiais militares Marcelo de Deus Mello e Paulo César dos Santos . Após, foi realizado o interrogatório do réu, com quem a Defesa teve a oportunidade de entrevista prévia. As partes afirmaram que não havia nenhum requerimento a fazer. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: tendo em vista que o réu é representado pela Defensoria Pública e sua hipossuficiência é presumível, fica isento do recolhimento da taxa judiciária . Anote-se. Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução criminal, passando a palavra às partes para que se manifestem em debates.

de 2018, às 13h50min, na avenida Ragueb Chohfi, 400, Iguatemi, nesta Capital, o denunciado trazia consigo, para fim de tráfico de entorpecentes, 14 (catorze) porções de maconha, com peso total de 15,6gramas, 45 porções de crack, com peso total de 11,2 gramas, e 83 (oitenta e três) porções de cocaína, com peso total de 75,8 gramas, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização, em desacordo com autorização legal ou regulamentar, destinada ao fornecimento para terceiras pessoas. No curso da instrução foram ouvidas duas testemunhas de acusação. O réu foi interrogado. Passo a manifestar-me sobre o mérito da pretensão acusatória articulada na inicial. A presente ação penal deve ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE. Os policiais civis Paulo Cesar dos Santos e Marcelo de Deus Mello relataram que realizavam patrulhamento no local. Nesse contexto, visualizaram o denunciado parado próximo de um grupo de pessoas e decidiram abordá-lo. WESLEY estava em poder de uma pochete e no seu interior encontraram porções de maconha e de crack. Ainda, em suas vestes, mais especificamente na cueca, trazia porções de cocaína. Também encontraram R$ 98,00 (noventa e oito) em espécie e um papel com anotações referentes ao tráfico. WESLEY afirmou aos policiais que estava traficando. Interrogado judicialmente, o réu afirmou que os fatos são inverídicos. Na ocasião, estava no local para adquirir drogas, mas negou a posse dos demais entorpecentes. Relatou que os policiais apareceram com as drogas, sendo que estas não lhe pertenciam. A materialidade do delito restou demonstrada, em face do auto de constatação de fls.20/22 e laudo pericial de fls.130-132. Sob tais premissas, a análise das circunstâncias do caso em tela, e a prova produzida pela Justiça Pública, inequivocamente demonstram o ânimo do réu voltado à consumação do crime, condição que determina a consequente responsabilidade criminal deste agente, em razão da prática ilícita. Outrossim, não logra o acusado desmerecer a atuação e os testemunhos de policiais que, na esteira da jurisprudência consolidada, ̈... exercem função pública relevante e presumidamente cumprem a lei ... ̈ Sem plausibilidade admitir que ̈... os policiais se dariam ao capricho de alterar a dinâmica dos fatos apenas para incriminar os acusados gratuitamente ̈(TJSP, Ap.0005720-88.2012.8.26.0272, j. 10.05.2017, rel. Des. Aguinaldo de Freitas Filho). Conforme entendimento dos Tribunais pátrios, sempre repisado pela Egrégia Corte Superior de Justiça, válidos e revestidos de eficácia probatória, os testemunhos de policiais envolvidos com a ação investigativa, especialmente, quando em harmonia com as demais provas e confirmados em Juízo, sob a garantia do contraditório (AgRg no

AREsp 366.258/MG, DJe 27.03/2014, rel. Min. Laurita Vaz; v.g. ). Salientada sempre a credibilidade das declarações dos agentes da autoridade se indemonstrado propósito inequívoco de prejudicar os interesses dos envolvidos em procedimento criminal. Hipótese configurada no caso concreto, em que expressamente afirmado pelos denunciados, nada têm contra os policiais. Inexistente nos autos qualquer indício a justificar uma falsa inculpação por delito tão grave. No que tange à dosimetria da pena, na primeira fase cumpre reconhecer a quantidade de entorpecentes como fator determinante para a majoração da pena. Cumpre ressaltar a apreensão de expressiva quantidade de drogas (14 (catorze) porções de maconha, com peso total de 15,6gramas, 45 porções de crack, com peso total de 11,2 gramas, e 83 (oitenta e três) porções de cocaína, com peso total de 75,8 gramas). Na segunda fase, de rigor observar a reincidência do acusado (cfr.FA de fls.81-85). As circunstâncias do crime revelam personalidade perigosa, incompatibilidade do acusado com o convívio social, devendo ser fixado o regime mais gravoso previsto em lei (fechado) para o início de cumprimento da pena, inclusive por ser crime equiparado aos delitos hediondos. Ademais, cumpre ressaltar a variedade de entorpecentes apreendidos e a reincidência, a evidenciar a incursão do réu em atividades criminosas e a necessidade do regime fechado. Diante do exposto, requeiro seja a presente ação penal julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o réu nos exatos termos da exordial acusatória."Defesa:" Meritíssimo Juiz, A ação penal deve ser julgada improcedente, uma vez que inexistente prova segura para fundamentar a condenação em relação ao acusado. Na delegacia de polícia, o réu admitiu a prática do delito. Contudo, devido a fragilidade destas declarações, vez que colhidas em sede administrativa, sem que fossem garantidos o contraditório e a ampla defesa, estas não podem servir de esteio a um decreto condenatório. Interrogado em juízo, o réu negou a prática do delito, esclarecendo que foi abordado pelos policiais e tinha apenas duas porções de maconha e papel de seda. Tinha mais que R$ 98,00, pois havia recebido R$ 300,00 do seu serviço. Estava aguardando o troco do dinheiro que havia entregado ao traficante. Os policiais encontraram a pochete com as drogas e o acusaram de tráfico em razão de sua passagem criminal. Merece credito a versão de inocência do acusado, uma vez que as demais provas colhidas em juízo não comprovaram a pratica do delito imputado ao réu. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que não foi produzida qualquer prova apta a embasar um decreto condenatório. Senão vejamos. A testemunha Marcelo disse que estava em trânsito pelo local dos fatos, quando avistou um grupo de pessoas. Ao se

aproximar, o réu portava uma pochete. Decidiu abordar o grupo e após revistar todos, na genitália do réu encontrou uma porção de droga. O réu admitiu o tráfico. Na pochete havia cocaína, maconha e crack. Não se recorda a quantidade. Dinheiro também foi encontrado R$ 98,00. O réu não disse há quanto tempo estava vendendo drogas. Nada foi encontrado com as demais pessoas abordadas. Nenhuma delas foi conduzida ao DP, porque o réu já admitiu o tráfico. Nenhuma destas outras pessoas afirmou que estava no local para comprar drogas. A testemunha Paulo disse que estava diligenciado pelo local, quando decidiu abordar o réu que trazia uma pochete. No interior desta pochete encontraram entorpecentes e na cueca mais drogas. Na pochete, havia maconha, cocaína e crack e um relato. Nas vestimentas do réu havia dinheiro e cocaína. O réu admitiu o tráfico. O local não é conhecido como ponto de venda de drogas. Outras pessoas foram abordadas e dispensadas, pois nada foi localizado. Nenhuma destas pessoas foi conduzida ao distrito policial. Nenhuma destas pessoas informou que estava no local para comprar drogas. Com efeito, os depoimentos dos policiais não se prestam a comprovar a autoria dos crimes imputados ao réu. Isto porque, os policiais apresentaram versão vaga e imprecisa sobre os fatos, uma vez que não souberam especificar a quantidade de droga encontrada em poder do acusado. Além disso, a narrativa dos policiais é diversa daquela constante no inquérito policial e descrição da própria denúncia. Isto porque, informaram os policiais a autoridade policial a localização de maconha e crack na pochete, enquanto o crack teria sido localizado nas vestes do réu. Já em juízo, os policiais afirmaram que na pochete havia as três espécies de droga. Além disso, os policiais informaram na delegacia de policia que avistaram uma única pessoa parada na via, decidindo aborda-la, versão esta completamente distinta daquela apresentada em juízo, na qual afirmaram que o réu foi avistado com um grupo de pessoas. Se não bastassem os argumentos já apresentados, os policiais não presenciaram nenhum ato de comercialização entre o réu e estas demais pessoas e nenhuma delas afirmou estar naquele local para adquirir drogas. A testemunha Paulo afirmou, inclusive, não ter conhecimento de ser o local ponto de tráfico de drogas. Frisa- se, ainda, que a localização dos entorpecentes foi presenciada por outras pessoas, no entanto nenhuma delas foi conduzida ao distrito policial para confirmar onde os entorpecentes foram localizados. De mais a mais, as narrativas das testemunhas policiais devem ser consideradas com a máxima cautela, uma vez que fornecidas com parcialidade, já que, como cediço, pela própria função que exercem, tais agentes têm interesse no desfecho da ação penal, cuja procedência tem o condão de legitimar as

diligências realizadas. De fato, sobre a oitiva dos policiais responsáveis pela efetivação da prisão, já decidiu a jurisprudência que per si não bastam para conduzir a uma condenação. O conjunto probatório colhido é insuficiente para a condenação do acusado. Ressalta-se, ainda, que a favor dele milita o princípio da presunção de inocência, que somente pode ser afastado mediante prova plena e indubitável de suas responsabilidades. Consequentemente, a dúvida deve sempre favorecê-lo. Não bastam meras conjecturas e indícios de participação. No caso em questão, a acusação não ficou cabalmente provada. Assim, diante do frágil conjunto probatório, aguarda a defesa a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, o que ora se admite apenas "ad argumentandum", requer-se: 1) fixação da pena-base no mínimo legal, 2) reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial compensando tal circunstancia com a agravante da reincidência, 3) fixação de regime inicial diverso do fechado, 4) direito ao recurso em liberdade. "Segue Sentença em apartado.

Recursos

Ministério Público : Não houve. Réu : Houve. Defesa : Houve.

O MM. Juiz de Direito recebeu o recurso interposto pela Defesa, e determinou que fosse providenciado o seu processamento, devendo ser expedida guia de recolhimento provisória.

PENA DE MULTA PROVIMENTO CG Nº 11/15

Fica (m) o (s) réu (s) intimado (s) do pagamento do valor R$ 19.080,00 , relativo a pena de multa declarando abaixo se tem condições de pagar a pena de multa sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família: Réu: NÃO. Considerando a declaração do acusado, com o trânsito em julgado , expeça-se certidão de sentença encaminhando- se à Procuradoria Geral do Estado. Fica o réu INTIMADO ainda de que, caso sua situação financeira se altere e seja possível efetuar o pagamento da pena de multa antes da inscrição do débito em dívida ativa, deverá comunicar tal fato ao Juízo.

Lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, (Amanda Carolina da

Gregório Edoardo R. S. Guardia

Promotor de Justiça

Fabiana Camargo Miranda Guerra

Defensora Pública

Réu:

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