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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Obrigações • 1002329-56.2019.8.26.0016 • 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Assuntos
Obrigações
Juiz
Luciana Antoni Pagano
Partes
Requerente: Josenilson Gonçalves Amorim, Requerido: Volkswagen do Brasil S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor69369025%20-%20Extinto%20o%20Processo%20sem%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20M%C3%A9rito%20por%20Outras%20Hip%C3%B3teses%20(Art.%20485,%20X).pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Processo Digital nº: 1002329-56.2019.8.26.0016

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações

Requerente: JOSENILSON GONÇALVES AMORIM, CPF 308.333.358-71

ADV: FABIO ALEXANDRE COSTA OAB/SP 299617

Requerido: VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A, CNPJ 59.106.013/0001-92

PREPOSTO:BRUNO CAVALLARI RG: 28019039

ADV: DANIEL DA GAMA VIVIANI OAB/SP 224152

Data da audiência: 14/05/2019 às 15:00h

Aos 14 de MAIO de 2019, às 15h04min, nesta cidade de São Paulo na sala de audiências, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, Dra. MARCELA FILUS COELHO, comigo assistente abaixo assinado, foi aberta a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Aberta, com as formalidades legais e apregoadas as partes, presente o requerente , presente a requerida. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou infrutífera . Pelo advogado da requerida foi juntada contestação digital, da qual se deu ciência ao advogado do requerente. As partes informaram que não tinham outras provas a produzir. Pela MMa. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099 de 1995. Decido.

O requerente postula a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente automobilístico, visto que os Airbags do veículo não foram acionados.

Acolho a preliminar aventada pelo requerido em sua defesa (fls. 32/48), em razão da necessidade de realização de perícia para o deslinde da causa, visto queé possível que o airbag não tenha aberto não por falha, mas sim porque não era para abrir, o que é perfeitamente, como já constatado em perícias em outros processos: Demonstrado que não houve falha do airbag, que não funcionou porque não era para funcionar, e de que o cinto de segurança bastou para proteger, rejeita- se demanda indenizatória ajuizada contra a fabricante do veículo. (TJSP; Apelação Cível 1017546-79.2016.8.26.0361; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2a Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019)

Imprescindível, portanto, a realização de perícia para averiguar eventual falha no sistema de segurança do veículo. Por conseguinte, naquelas causas em que se exige a necessidade de realização de perícia complexa para o desate da questão, está subtraída a competência do Juizado Especial.

Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO , o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95, ressalvados em casos de litigância de má-fé. O valor do preparo corresponderá a 1% sobre o valor da causa e 4% sobre valor da condenação, devendo ser observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados". NADA MAIS. Eu, (Michele Pereira da Silva), escrevente, lavrei e subscrevi o presente termo.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280770365/procedimento-do-juizado-especial-civel-10023295620198260016-sp/inteiro-teor-1280770367