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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00027074220138260597_4a75b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000748584

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002707-42.2013.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante WILLIAM BORGES DA COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: De ofício, declararam a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do acórdão, prejudicado o exame do mérito. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REINALDO CINTRA (Presidente) E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 15 de setembro de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 18950

Apelação nº 0002707-42.2013.8.26.0597

Comarca: SERTÃOZINHO 1ª Vara Criminal

Apelante: WILLIAM BORGES DA COSTA

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação Criminal Furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal) Recurso defensivo visando, exclusivamente, a absolvição do apelante por insuficiência probatória Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade “intercorrente” Apreciação do mérito prejudicada.

Inconformado com a decisão proferida às fls. 168/172 pela i. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, por meio da qual foi condenado pela prática do crime do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, ao cumprimento de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos (consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 saláriosmínimos), contra ela se insurgiu o sentenciado supramencionado à fl. 181, arrazoando o recurso a sua i. Advogada às fls. 185/189.

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A i. Advogada pleiteia a absolvição do sentenciado por insuficiência probatória, não formulando nenhum pedido subsidiário.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 191/193), a E. Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 200/207).

É o relatório.

Fica prejudicada a análise do mérito do apelo, ante a incidência da causa extintiva da punibilidade da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

A pena privativa de liberdade imposta ao acusado (2 anos de reclusão) prescreve em 4 anos, considerados os parâmetros do artigo 109, V, do Código Penal.

Uma vez constatada a ausência de recurso da Acusação visando a majoração da pena imposta ao sentenciado (o trânsito em julgado para o Parquet deu-se em 04/07/2016 cf. fl. 195), deve incidir o art. 110, § 1º, do Código Penal, que estabelece que “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

No caso em apreço, considerando-se já haver transcorrido lapso superior a 4 anos entre a data da publicação da sentença (23/11/2016

fl. 174), última causa interruptiva da prescrição, nos termos do art.

1

117, inc. IV, do Código Penal , e a do presente julgamento, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (na modalidade intercorrente).

1 Código Penal: “Artigo 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (...) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ...”.

Apelação Criminal nº 0002707-42.2013.8.26.0597 3

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Impõe-se, assim, a declaração da extinção da punibilidade em

relação ao apelante.

E, verificando-se o implemento da prescrição da pretensão

punitiva, retroativa ou intercorrente, que atuam como “condição

negativa do direito de punir” 2 , impõe-se também declarar prejudicado o

exame do mérito da causa 3 . A natureza material do instituto obsta esse

exame na medida em que os efeitos do reconhecimento da prescrição

equiparam-se em amplitude aos de uma sentença absolutória, fazendo

incidir o brocardo qui non potest condemnare, non potest absolvere.

Como ensinava FREDERICO MARQUES 4 , “A extinção da

punibilidade é matéria de mérito. (...) Daí permitir o Cód. de Proc.

Penal que, em meio ao procedimento, qualquer que seja a fase em

que ele atravesse, possa 'o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade,

declara-la de ofício, ou a requerimento das partes (art. 61)” 5 .

Em se tratando dos efeitos do reconhecimento da prescrição,

cabe destacar o seguinte trecho de brilhante aresto da lavra do

eminente Ministro CELSO DE MELLO que abarca as principais

opiniões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema:

PRESCRIÇÃO PENAL. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. (...) Como se sabe, a

prescrição, que constitui instituto de direito material, qualifica-se como questão preliminar de

mérito, apta a obstar o exame do próprio litígio penal, vale dizer, da controvérsia instaurada em

juízo (res in judicio deducta). Essa compreensão do tema encontra suporte no magistério da

doutrina (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, Código Penal Comentado, p. 373, item n. 5, 6ª ed.,

2010, Saraiva; DAMÁSIO E. DE JESUS, Código Penal Anotado, p. 418, 22ª ed., 2014, Saraiva;

GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, p. 614/615, item n. 34, 14ª ed., 2014,

Forense, v.g.), valendo destacar, a esse respeito, a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de

FERNANDO CAPEZ (Direito Penal - Parte Geral, p. 853, item n. 13.13, 2004, Saraiva): “ O

reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão

amplos quanto os de uma sentença absolutória. Ademais, desaparecido o objeto do

2 FREDERICO MARQUES, José, Curso de Direito Penal. São Paulo: Ed. Saraiva, 1956, pág. 403.

3 RRTT 603/407, 604/386 e 642/328.

4 Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, pág. 394.

5 O mesmo autor (op. e pág. citados), ao identificar os “fatos e atos que extinguem a punibilidade”, também afirmava que “Parece-

nos... mais acertado qualifica-los de condições resolutivas do jus puniendi”.

Apelação Criminal nº 0002707-42.2013.8.26.0597 4

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processo, este não encontra justificativa para existir por mais nenhum segundo. Trata-se de uma preliminar (de mérito), cujo acolhimento inviabiliza a existência da relação jurídica processual e, por conseguinte, o subsequente julgamento do meritum causae ”. (grifei). (...) Também a jurisprudência dos Tribunais (RJTJESP 101/240, Rel. Des. OLAVO SILVEIRA; JTACrSP 90/40, Rel. Juiz BONAVENTURA GUGLIELMI; RT 552/343, Rel. Juiz SILVA FRANCO; RT 833/621, Rel. Des. BENEDITO DE MIRANDA ALVARENGA, v.g.), inclusive a do E. Superior Tribunal de Justiça (RT 820/538, Rel. Min. PAULO MEDINA; AREsp 17.543/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ; REsp 691.696/PE, Rel. Min. PAULO MEDINA, v.g.), perfilha igual entendimento: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO PREJUDICADO. PEDIDO DE ANÁLISE DA TESE ESPOSADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “ Reconhecida a prescrição, matéria prejudicial ao mérito, não há que se falar em exame dos temas trazidos na petição recursal, haja vista não se tratar o Superior Tribunal de Justiça de mera Corte de consulta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento .” (REsp 1.228.359-AgRg/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - grifei). “ Extinta a punibilidade pela prescrição da ação penal, não há como pretender-se o julgamento pelo mérito, pois o juiz, ao reconhecê-la, deverá declará-la de ofício, como o dispõe o art. 61 do CPP. ” (RT 531/346, Rel. Juiz CUNHA CAMARGO - grifei) ”(...) “ Uma vez declarada a prescrição retroativa não há mais falar em culpabilidade do agente. Nenhuma implicação futura poderá causar sobre seus antecedentes. Extingue-se, em suma, a própria ação penal e se apagam todos os seus efeitos. ” (RT 638/321, Rel. Des. ONÉSIMO NUNES ROCHA - grifei). “ O exame do mérito do recurso não pode ser apreciado se nele se levanta preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal que vem a ser acolhida. Isto porque assume ela caráter prejudicial em relação ao mérito, e por isso, deve ser afirmada e reconhecida sempre que ocorrer, antes da apreciação daquele, por força do que dispõe o art. 61 do CPP. ” (RT 614/316, Rel. Juiz AFONSO FARO - grifei). “ A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida independentemente da vontade do réu, cuja declaração, com amplos e abrangentes efeitos, põe fim a demanda, apagando todo o acontecido, tal como se jamais tivesse existido, considerado o réu inocente com todos os seus corolários, obstruindo, por isso, a apreciação do meritum causae. ” (RT 646/299-300, Rel. Juiz RIBEIRO DOS SANTOS - grifei). Não custa assinalar, a título de registro histórico, que o E. Tribunal Federal de Recursos, hoje extinto, adotava igual diretriz jurisprudencial que se traduzia na Súmula 241/TFR, que possuía o seguinte conteúdo: “ A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal. ” (grifei). Diversa, no tema, não é a orientação do Supremo Tribunal Federal (RTJ 118/934, Rel. Min. FRANCISCO REZEK; HC 51.978/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN; HC 73.120/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; RE 345.577-AgR/SC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.): “ Apelação criminal. Recurso do réu, embora reconhecida prescrita a ação penal, para que se reconheça a improcedência da acusação. Inadmissibilidade. - Distinção entre prescrição da ação e da condenação. - A prescrição da ação exclui a apreciação do merecimento da pretensão punitiva. (...). ” (RE 79.527/SP, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN - grifei). DIREITO PENAL. “ Configurada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há como o órgão revisor apreciar matéria relativa à incompetência do juízo condenatório ou à inocência dos réus: qui non potest condemnare, non potest absolvere. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Recurso criminal prejudicado. ””(Recurso Criminal nº 1.453/PA, Rel. Min. CÉLIO BORJA - grifei). Habeas Corpus. Impetração para desconstituição de acórdão que, em grau de apelação da paciente, julgou, de ofício, extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. Alegação de interesse no julgamento da apelação, pelo mérito, com exame de seu pedido de absolvição. Habeas corpus indeferido. “ Se foi julgada extinta a punibilidade, pela prescrição da própria pretensão punitiva, desaparece o interesse da ré ao exame do pedido de absolvição contido na apelação. Não havendo qualquer risco de constrangimento ilegal à liberdade da paciente, não é de ser deferido o writ. ” (HC 65.211/DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei). CONSTITUCIONAL E PENAL. 'HABEAS CORPUS'. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. INCONFORMISMO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CF, ART. , INC. III. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS DE NATUREZA PENAL OU CÍVEL. 1. A prescrição da pretensão punitiva, diversamente do que ocorre com a prescrição da pretensão executória, acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime. 2. A prescrição é matéria de ordem pública, por essa razão deve ser examinada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado, e, caso reconhecida em qualquer fase do processo, torna prejudicada a questão de fundo. Precedentes: AgRg no RE nº 345.577/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, Dj de 19/12/2002; HC 73.120/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 03/12/99; HC nº 63.765/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ de 18/4/86. (...) “ A pretensão punitiva do Estado, quando extinta pela prescrição, leva a um quadro idêntico àquele da anistia. Isso é mais que a absolvição. Corta-se pela raiz a acusação. O Estado perde sua pretensão punitiva, não tem como levá-la adiante, esvaziaa de toda consistência. Em tais circunstâncias, o primeiro tribunal a poder fazê-lo está obrigado a declarar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, que o debate resultou extinto e que não há mais acusação alguma sobre a qual se deva esperar que o Judiciário pronuncie juízo de mérito. (). Quando se declara extinta a punibilidade pelo perecimento da pretensão punitiva do Estado, esse desfecho não difere, em significado e consequências,

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daquele que se alcançaria mediante o término do processo com sentença absolutória'(...).”

5. Ordem denegada.””(HC 115.098/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - grifei). (STF - AI: 795670 SC ,

Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 30/05/2014, Data de Publicação: DJe-107

DIVULG 03/06/2014 PUBLIC 04/06/2014)

Assim, prejudicado o exame do mérito do recurso, decreto, de

ofício, a extinção da punibilidade do réu WILLIAM BORGES DA

COSTA quanto aos fatos que lhe foram imputados nestes autos, pelo

advento da prescrição, com fundamento no artigo 107, IV, do Código

Penal.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1280979846/apelacao-criminal-apr-27074220138260597-sp-0002707-4220138260597/inteiro-teor-1280980508

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