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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0033250-92.2021.8.26.0000 SP 0033250-92.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2021
Julgamento
15 de Setembro de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00332509220218260000_09ae0.pdf
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Ementa

Habeas corpus – Execução penal – Paciente que, em causa própria e de forma manuscrita, alega não manter convivência amistosa com outros detentos na unidade prisional onde cumpre pena corporal – Pedido de remoção de estabelecimento carcerário – Impetração que não veio instruída com qualquer elemento de convicção acerca do alegado na petição inicial, sequer havendo comprovação do ajuizamento do referido pedido na competente Vara das Execuções Criminais – Matéria relativa à remoção de presos que, respeitadas as prescrições dos artigos 82a 86da LEP, deve ser objeto de deliberação pela Secretaria de Administração Penitenciária, segundo critérios de conveniência e necessidade do ato – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1281676869/habeas-corpus-criminal-hc-332509220218260000-sp-0033250-9220218260000